O serviço social na area da privedencia

“O Perfil do Assistente Social na área da Previdência Social”

Compreendemos que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Essa definição feita pelo Código Tributário Nacional, estabelecendo a forma, sendo a entrega de dinheiro ao Estado, obrigatoriamente, instituída em lei, de caráter não punitivo, devendo os atos estar pautados na lei.
Há discussão doutrinária acerca do tipo de prestações, in natura ou in labore, sendo in natura qualquer prestação pecuniária, e in labore sobre o trabalho humano, cujo valor possa exprimir. Ambos estão previsto no Código Tributário Nacional.
A natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da obrigação.
Ensina a doutrina que os tributos se dividem em vinculados e não vinculados.
Os tributos vinculados são aqueles cuja obrigação se origina de uma atividade estatal especifica, são os tributos contraprestacionais, exigido pelo Estado como retribuição pelo desempenho de alguma atividade.
Já os tributos não vinculados são os tributos cuja obrigação decorre de uma situação de atividade estatal especifica relativa ao contribuinte, os impostos.
Há dois tipos de contribuição tributária, a contribuição de melhoria e as contribuições especiais. Entendemos também que a Constituição Federal de 1988, traz disposições relativas à Seguridade Social. Por Seguridade Social entende-se, que e um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Em sua definição constitucional já é possível notar que a Seguridade Social objetiva assegurar saúde, previdência e assistência. Podemos então dizer que Seguridade Social é gênero, da qual são espécies a Saúde, a Previdência e a Assistência Social.