Vícios Processuais

Poder Judiciário para solucionar a lide. DOS FUNDAMENTOS Diante do exposto, apresenta-se agora fundamentos legais que, por si só, comprovam a necessidade do desfazimento do negócio. “Art. 171. CC. ...é anulável o negócio jurídico: II – por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.” Complementado com: “Art. 157. CC. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação…

o prazo de 10 dias para a réplica (art. 326). Defesa Processual – o réu busca atacar a relação processual própria – busca impedir a decisão de mérito (peremptória) – inépcia, litispendência, coisa julgada, etc. imprópria – pretende protelar a decisão (dilatória) – conexão, continência, incompetência, etc. Revelia Ocorre em razão da ausência de contestação. Existem dois efeitos: material (presunção de veracidade dos fatos) e processual (os prazos correm independente de intimação). …

Informa a parte adversa que adquiriu em 14/06/2009 uma maquina de Lavar Roupas, da marca Sunsise em uma das lojas Pregus. Aduz, ainda, a autora, que, após alguns meses de uso o produto apresentou suposto vício, motivo pelo qual encaminhou o aparelho à assistência técnica autorizada, em duas ocasiões, sem que fosse solucionado o problema. Diante dos fatos relatados, ingressou com a presente ação, requerendo que ora Demandada seja

jurídica processual. As partes e seus procuradores. Ampliação subjetiva. Assistência e demais espécies de intervenção de terceiros. Atos processuais. Prazos processuais. Comunicação dos atos processuais. Nulidades. | CONTEÚDO PROGRAMATICO | UNIDADE I. Teoria Geral do Processo: conteúdo, natureza e objetivos; Sociedade e Direito. UNIDADE II. Da autotutela à jurisdição: Autotutela, autocomposição e arbitragem no direito moderno. Evolução do Direito processual; Fontes do Direito…

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ- ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo: 0014184-52.2012.8.19.0028 CHAYENNI DE SOUZA, já devidamente qualificados nos autos processuais em epígrafe, que move em face de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA E BRACOM S.A, por seu procurador, que a esta subscreve, vem perante este MM. Juízo interpor: RECURSO DE APELAÇÃO contra a R. Sentença de fls.191-205 deste D. Juízo que julgou parcialmente procedente…

GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, requer a V. Exª, seja deferido o benefício de Gratuidade de Justiça, com fulcro na Lei nº 1.060/50, com as alterações introduzidas peã Lei nº 7.510/86, por não ter o Autor condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento, conforme declaração acostada à presente inicial. DOS FATOS Em 27-12-2013, o Autor comprou um aparelho de ar condicionado xxxxxBTU’s CCF60M5 no valor de R$4.416,00 (quatro…

CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL II QUESTÃO No que diz respeito ao estudo das Nulidades, é pacífico na doutrina a existência de três espécies, quais sejam, a nulidade absoluta, a nulidade relativa e a irregularidade. É cediço também que há autores que defendem a existência de uma quarta modalidade ou espécie – os atos inexistentes. Diante do exposto, conceitue e exemplifique todas as modalidades acima citadas (nulidade absoluta, nulidade relativa, atos

THEODORO JÚNIOR & BARBOSA MOREIRA O cabimento da apelação se dá nos termos do artigo 513, qual seja: Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). Sentenças são os atos processuais que encerram o processo e distinguem-se em definitiva e terminativa, conforme o encerramento da relação processual se dê com ou sem julgamento do mérito. Portanto, apelação é o recurso que se interpõe das sentenças dos juízes de primeiro grau de jurisdição para levar a causa ao reexame dos…

negócio jurídico praticado com desobediência às normas que protegem especialmente certas pessoas, e tutelam a vontade do agente contra os vícios que podem desviá-la. As causas que podem determinar a anulação de um negócio jurídico são as previstas no art. 147 do Código Civil: I - a incapacidade relativa do agente II - os vícios do consentimento III - os vícios sociais Os agentes relativamente incapazes não podem praticar certos atos da vida civil sem estarem devidamente…

INSTITUTO METODISTA BENNETT DIREITO PROCESSUAL PENAL III PROFª VERA RIBEIRO DE ALMEIDA Exercícios de fixação - NULIDADES 1 - Analise as seguintes afirmativas sobre as nulidades no Processo Penal: I. A intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. II. A nomeação de defensor ad hoc em razão do não comparecimento do defensor constituído, regularmente intimado, à audiência de ouvida de testemunha, não é causa…