Vícios Processuais

foro do domicílio do réu (d) apresentar exceção de incompetência de juízo, a qualquer tempo, desde que o faça antes da sentença, visto que a competência, na referida hipótese, é do foro do domicílio do réu. QUESTÃO 2 Com relação aos atos processuais, assinale a opção correta. (a) Comparecendo o réu apenas para arguir a nulidade da citação e sendo esta decretada, será considerada feita a citação na data em que for juntado aos autos o mandado de nova citação, devidamente…

Peças processuais/ Tributário Anulatória fiscal Objeto é descontruir, anular, tornar nulo ou reforma o credito tributário. Na ação anulatória pode-se arguir o vicio formal do lançamento ou vicio material do próprio credito. Só serve para credito constituído. Declaratória fiscal Visa impedir a constituição do credito. Significa dizer que antes que ocorra o lançamento ou autuação fiscal, far-se-á a ação declaratória sempre antes de a administração fazendária constituir o credito…

vinculativa, nele há a atividade dos sujeitos interessados, do órgão jurisdicional e dos auxiliares. Juiz 1º Provoca 2º Cita Autor Réu 3º Estabelece relação processual Lide: conflito de interesses (convergência de duas ou mais pessoas desejarem o mesmo bem) qualificado por uma pretensão (é um ato de exigência da subordinação de um interesse alheio ao seu próprio) resistida ou insatisfeita…

dois remédios processuais distintos, pelos recursos e pela ação rescisória. O que caracteriza o recurso é ser, uma impugnativa dentro da mesma relação jurídico processual da resolução judicial que se expugna. Só cabem recursos, outrossim, enquanto não verificado o trânsito em julgado da sentença.Operada a coisa julgada, a sentença torna-se imutável e indiscutível para as partes do processo( CPP art.476). Mas a sentença, tal como ocorre qualquer ato jurídico, pode conter um vício ou uma…

processadas, sejam remetidas à apreciação da Superior Instância com as cautelas legais, para REFORMA da sentença recorrida. Requer seja concedida Assistência Judiciária Gratuita, nos termos de Lei 1060/50, por não ter condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares. NESTES TERMOS PEDE E ESPERA DEFERIMENTO PORTO FRANCO, 12 de junho de 2.012. PROCESSO n.º AÇÃO DE REPARAÇÃO E INDENIZAÇÃO…

série 4AO695MOE, sob o código do produto da loja nº 22214 e NCM/SH 84713012, no valor de R$ 1.399,00 ( um mil trezentos e noventa e nove reais), conforme a nota fiscal nº 000.003.662. Ocorre Excelência que após 2 meses de uso o produto apresentou vícios de qualidade, pois não ligava a webcam e a bateria não segurava recarga. Diante desta situação o Promovente procurou a revendedora para efetuar a troca do produto defeituoso ou a devolução do dinheiro, porém foi informado que o…

importância do Direito Processual Civil, assim como apresentar e discutir o significado dos institutos fundamentais do Direito Processual Civil; de forma a estimular a capacidade de análise, domínio de conceitos e terminologia jurídica, argumentação, interpretação e valorização dos fenômenos jurídicos e sociais envolvidos. III – OBJETIVOS ESPECÍFICOS Preparar para utilização de elementos de doutrina, jurisprudência e legislação componentes da técnica jurídica do Direito Processual Civil,…

será imediata em todos os graus de jurisdição. Há preferência na distribuição de processos de empresas em fase de falência, no procedimento sumaríssimo, nos agravos de petição e de instrumento e em relação a idosos com mais de 65 anos. CUSTAS PROCESSUAIS No Processo do Trabalho, ao contrário do Processo Civil, você não precisa juntar o comprovante de pagamento das custas e do depósito recursal no momento que você protocola o recurso, para fazer isso você tem oito dias, que é o…

n. , de Relator: Des. CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO. ALEGADO VÍCIO OCULTO NO ALUDIDO BEM MÓVEL. AFIRMAÇÃO DE QUE O RÉU POSSUÍA CONHECIMENTO DO DEFEITO ANTERIORMENTE À TRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR QUE O VÍCIO JÁ EXISTIA QUANDO O VEÍCULO AINDA ERA DE PROPRIEDADE DO RÉU. INDÍCIOS DE QUE O AUTOR TERIA FEITO MAU USO DO BEM. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A DEMONSTRAR OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO AUTOR. EXEGESE

responsabilidade objetiva, sendo assim, a culpa é indispensável para a caracterização da responsabilidade civil. Em não havendo culpa, não há responsabilidade, portanto, é suficiente a existência de nexo causal entre o dano sofrido pelo consumidor e o vício ou defeito no serviço ou produto. A principal razão para a adoção da responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco (objetiva), pois quem cria um risco deve responder pelas conseqüências. É importante salientar a exceção a…