Tributário

Peças processuais/ Tributário
Anulatória fiscal
Objeto é descontruir, anular, tornar nulo ou reforma o credito tributário.
Na ação anulatória pode-se arguir o vicio formal do lançamento ou vicio material do próprio credito. Só serve para credito constituído.
Declaratória fiscal
Visa impedir a constituição do credito. Significa dizer que antes que ocorra o lançamento ou autuação fiscal, far-se-á a ação declaratória sempre antes de a administração fazendária constituir o credito tributário. Obs.: As proposituras das ações, não obstam a realização do ato administrativo vinculado.
É necessário para que isso aconteça à ação declaratória exista pedido de natureza cautelar ou que seja realizado o deposito do valor a ser discutido a ser na ação. Na dúvida fazer pedido de natureza cautelar, mera liminar.
Porque antecipação de tutela os requisitos são mais rígidos do que as medidas cautelares em geral. Os pedidos de antecipação de tutela são diversos da liminar.
Artigo 273 do CPC- requisitos bem específicos.
Na antecipação de tutela cogita muito a certeza do direito.
Rito: Natureza imprópria e anti-exacional. Não existe na legislação tributária um procedimento especifica, vale-se das regras gerais do Processo Civil.
As execuções Fiscais existem uma lei especifica.
Qualquer pessoa que faz uma ação anulatória e delatória se faz das regras do código de processo civil.
As ações anti-exacionais?
Presente a Fazenda Pública como sujeito ativo da relação processual cujo mérito tenha referibilidade com obrigação tributária, temos as ações exacionais.
Doutra parte, estando não a Fazenda Pública, mas o contribuinte no polo ativo da relação jurídica processual com referibilidade ao direito tributário, encontramos como segunda espécie de ação tributária as ações anti-exacionais.
A consignação em pagamento é a única ação que o devedor atua de oficio.
Peça/ Requisitos:
Juízo competente: deve analisar qual a matéria e quem é o sujeito passivo, trabalhando a