Vícios Processuais

A Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada tem origem norte-americana. Foi criada pela Suprema Corte dos Estados Unidos, que entende que os vícios da planta são transmitidos aos seus frutos. Em outras palavras, os vícios de uma determinada prova contaminam os demais meios probatórios que dela se originaram. Constituição Federal e os meios de prova O artigo 5º, inciso LVI, da Carta Magna de 1988, estabelece: São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.…

Mariano Pereira Xavier Rego  INVALIDADE DO ATO PROCESSUAL  O sistema de invalidades do processo não se confunde com o do direito material.  Para compreendê-las, é preciso ter em mente que o processo civil não é um fim em si mesmo, mas um instrumento para tornar efetivos os direitos materiais.  Além disso, é um conjunto de atos que se sucedem no tempo, tendo existência que pode ser bastante prolongada.  Quando a lei exige que um ato processual tenha determinada forma, ou…

autor, seja no aspecto formal, seja no material. Surgem, pois, as exceções de mérito e exceções processuais. Em outras palavras seria indireta com tradição do Réu a ação do autor, por meio do qual se extingue a mesma ação, ou apenas dilata seu exercício. No caso, observamos uma exceção de direito material, por atingir o mérito e outra de direito material, por atingir o mérito e outra de direito processual; Conforme o previsto no art. 297 do CPC. b) O art. 306 CPC estabelece que recebida…

VÍCIOS DOS ATOS PROCESSUAIS 1) Espécies a)Atos inexistentes São aqueles que não reúnem os requisitos de fato para sua existência como ato a.1) Não constitui ato jurídico a.2) Nunca poderá ser convalidado b) Atos absolutamente nulos São aqueles que suas condições jurídicas mostram-se gravemente afetados por defeitos localizados em seus requisitos essenciais. b.1) Comprometem a execução b.2) Normal da Jurisdição b.3) Vício insanável b.4) Diz respeito a…

será valido, podendo esse negócio jurídico ser passível de aplicação da nulidade e anulabilidade, as quais, explicaremos a seguir: Anulabilidade São considerados anuláveis os negócios praticados por agente relativamente incapaz, que detenham de vícios de consentimento do tipo: erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão ou for fraude contra devedores. A legitimidade para demandar sua anulação pode ser manifestada pelos interessados do negócio ( artigo 172 do CC) e podem ser…

4. Recursos Partindo-se do pressuposto de que as decisões processuais podem padecer de vícios e equívocos, nosso sistema processual admite o reexame ou a impugnação dos atos judiciais. O intuito é que se possa afastar os erros processuais (errores in procedendo – vícios formais) e os erros de julgamento (errores in judicando). A doutrina costuma denominar “remédios processuais” os meios de impugnação das decisões judiciais. Tais remédios podem ser ações autônomas (mandado de segurança, embargos

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EAD MÓDULO PROCESSO DE CONHECIMENTO E TUTELAS DE URGÊNCIA Data: 05/08/2014PROFESSOR Professor: Dr. José Miguel Garcia Medina 1. Material pré-aula a. Tema Princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo. Visão constitucional do processo. b. Noções Gerais Os princípios são fontes formais do direito, utilizados como diretrizes na sua interpretação e aplicação. Os principais são: - Princípio Princípio…

NULIDADES Conceito – “è o vício que impregna determinado ato processual, praticado sem a observação da forma prevista em lei, podendo levar à inutilidade e conseguinte remoção” ( Nucci). O processo penal é regido pelo princípio das formas, segundo o qual a forma como se desenvolve a relação processual é aquela prevista em lei. Os atos processuais são limitados pelo lugar e pela forma. Forma – são todas aquelas condições de lugar, de expressão e de termos exigidos pela lei para o…

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DE IMÓVEL - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DA LEI 6.015/73 - MANUTENÇÃO SENTENÇA. A. Trata-se de recurso de apelação interposto por ANDRELINA BERNARDES DE JESUS, nos autos da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, proposta contra LEVI LEMOS PEREIRA e sua esposa VERACILDA SILVA LEMOS, perante o Juízo da Vara única da Comarca de Conceição das Alagoas, tendo em vista seu

CONCEITO A sentença pode ser atacada por dois remédios processuais distintos: pelos recursos e pela ação rescisória. Trata-se de ação rescisória, que não se confunde com o recurso justamente por atacar uma decisão já sob o efeito da coisa julgada. Estamos diante de uma ação contra a sentença, diante de um remédio “com que se instaura outra relação jurídica processual”. Recurso, coisa julgada e ação rescisória são três institutos processuais que apresentam profundas conexões. O…