Vícios Processuais

1.2 O CONCEITO DE RECURSOS Recurso é o meio processual, voluntário, idôneo a ensejar, dentro da mesma relação jurídica processual, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da interação judicial desfavorável, impugnada pela parte, pelo Ministério Publico ou por um terceiro interessado. No sistema processual brasileiro, somente são passiveis de serem atacados por meio de recursos os atos realizados pelo Juiz, a quem compete a direção do processo, de modo que…

e a própria lei. Este instituto está apoiado no fato de que a execução causa agressão ao patrimônio do devedor. Assim, deve-se evitar quando não satisfeitos todos os requisitos exigidos por lei, incluindo os pressupostos processuais, condições da ação, ou ainda, contiver vícios ou falhas relacionadas com seus requisitos de admissibilidade. Concluindo, é cabível a exceção em relação às matérias que possam ser declaradas de ofício pelo juiz, ou seja, matérias de ordem pública, desde que…

DIREITO CIVIL II PROCESSUAL AULA Nº 1O – TEORIA GERAL DOS RECURSOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL II EMENTA TEORIA GERAL DOS RECURSOS. AULA Nº 1O – TEORIA GERAL DOS RECURSOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL II CONCEITO DE RECURSOS: “Remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna.” (Segundo BARBOSA MOREIRA) ANÁLISE DO CONCEITO: REMÉDIO: É um instrumento processual destinado a…

muitas conquistas que alcançaremos. Quero também agradecer ao meu orientador, Professor Luiz Salomão Amaral Viana, por ter aceitado este desafio junto comigo, e por ter compartilhado seu vasto conhecimento e preciosas lições acerca do Direito Processual Civil. Com toda certeza essa vitória seria muito mais árdua sem a presença de cada um de vocês. Só tenho a agradecer: muito obrigada! RESUMO O presente trabalho analisa a problemática da decisão judicial cível eivada de…

que se apresenta defeituoso viciado. 2. DIFERENCIE VÍCIO DE ATIVIDADE DE VÍCIO DE JUÍZO. Quando a apelação tem por objetivo a reforma da decisão é porque se está diante de vícios de juízo (errores in judicando). (...) O vício da sentença, nessa hipótese é de natureza substancial, provocando a injustiça do ato judicial. A injustiça atinge o conteúdo da sentença e consiste num erro na declaração dos efeitos jurídicos substanciais e processuais. (...) Em todos esses caos de apelação…

se travam as relações sociais, é impossível evitar conflitos de interesses entre os cidadãos, ou entre estes e próprio Estado. Para manter o império da ordem jurídica, assegurar a paz social, o Estado cria normas jurídicas que formam o direito processual, também denominado formal ou instrumental, por servir de forma ou instrumento de atuação da vontade concreta das leis de direito material ou substancial, que há de solucionar o conflito de interesses estabelecido entre as partes.…

Vícios/incompetência: Norma de caráter dispositivo – criadas em benefício das partes, interessa às partes. Norma de caráter imperativo – tem por objetivo proteger o interesse coletivo, de ordem pública. Quando uma norma (um dos critérios de fixação da competência) é desrespeitada, temos como vício/incompetência: Absoluta – quando uma norma de caráter imperativo é desrespeitada. Relativa – quando uma norma de caráter dispositivo é desrespeitada. Quando os critérios de fixação são…

teórica utilizada, percebe-se que existem dois tipos de nulidades: as absolutas e as relativas. As nulidades absolutas são aquelas que apresentam vícios insanáveis que atentam gravemente contra os princípios constitucionais e informadores, ou seja, que ofendam algum interesse de ordem pública. As nulidades relativas, por sua vez, são aqueles vícios sanáveis que contrariam alguma norma infraconstitucional, interessando principalmente ao acusado. Por fim, foram apresentadas as formas…

pode ter caráter total ou parcial. Pode-se dizer que são defeito ou vícios que ocorrem no decorrer do processo penal ou no inquérito policial. Note-se que, quando o Ordenamento Jurídico considera determinado ato inválido, está-se garantindo às partes e ao juiz uma relação penal válida, isto é, pautada no princípio do devido processo legal. Em outras palavras é uma sanção decretada pelo órgão jurisdicional em relação ao ato processual praticado com inobservância aos parâmetros normativos,…

respeitosamente, à presença deste DD. Juízo, apresentar sua CONTESTAÇÃO, conforme abaixo aduzido: 1. SÍNTESE INICIAL. Aduz a Autora que no dia 12/05/2012, comprou um notebook da marca........., um dia após a compra foi verificado que o notebook tinha um vicio de funcionamento. O produto fora enviado à assistência técnica, e lá lhe disseram que não trabalhavam mais com a....., de volta à loja a Autora então narrou os fatos ao gerente, que posteriormente confirmou com a Segunda…