Vícios Processuais

INTRODUÇÃO A espécie recursal em epígrafe, devidamente preceituada nos arts. 535/538 do Código de Processo Civil1 Pátrio, tem por escopo aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial, a qual incorra em vícios de omissão, obscuridade ou contradição. A sua função primordial é a de sanar tais vícios eventualmente contidos nas decisões judiciais. Impende frisar que não se trata de modalidade recursal que tenha por finalidade reformar ou anular a decisão judicial, em que pese o…

SANEAMENTO DAS NULIDADES PROCESSUAIS NA ESFERA RECURSAL E A APLICABILIDADE DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 515 DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO Mauro Schiavi[1] O presente estudo tem por objeto analisar o parágrafo 4º do artigo 515 do Código de Processo Civil com a redação dada pela Lei 11.276 de 7.02.06, e seus principais impactos no Direito Processual do Trabalho. Com efeito, dispõe o citado dispositivo legal: “A…

competência passa a ser definida através de cinco elementos: O critério material, pessoal, territorial, valor da causa e funcional. A competência é determinada pelas normas jurídicas processuais. No caso concreto para que seja determinado qual órgão jurisdicional será competente serão aplicadas normalmente duas normas processuais de competência, isto para que seja identificado através de critérios de divisão qual órgão tem a função de julgar esse caso. Esses critérios são importantes,…

ao fabricante/comerciante para sanarem os vícios aparentes ou ocultos. Trazendo tal fato à luz do Direito, temos que ao Autor falta interesse processual, não merecendo ter prosseguimento o presente feito. Para fundamentar tal argumento, nada melhor que o entendimento doutrinário sobre a matéria: o mestre Vicente Grecco Filho, em sua obra “Direito Processual Civil Brasileiro”, 1º volume, ed. saraiva, menciona o seguinte: “O interesse processual é a necessidade de se socorrer ao…

decisão judicial Característica dos recursos > 1 Interposição na mesma relação processual( não gera um novo processo) 2 – Retardar ou impedir preclusão ou coisa julgada (+ ou – enquanto houver recurso pendente não terá nada definido). 3 – Correção de forma e conteúdo. Vicio de conteudo > (vicio de atividade) erro in procedendo = erro do juiz ao proceder. Pedido = invalidação da Decisão. Vicio Processual > Vicio de juízo ( erro in judicando = erro no julgar Pedido =…

nulidade do ato processual, o que deixa á doutrina a tarefa de conceitua-la, a luz da teoria civilista, diz-se comumente, que a nulidade de um ato ocorre quando falta algum requisito que a lei prescreve como necessário para a validade. Como todo negocio jurídico em geral pode ocorre quando falta algum requisito que a lei prescreve como necessário para a validade. Os atos processuais Nulos, Anuláveis e inexistentes como todo negocio jurídico em geral pode ocorrer irregularidades ou…

artigos 563 a 573 do Código de Processo Penal. É consabido pela doutrina que as formas processuais existem com a finalidade de se chegar com segurança ao resultado prático do processo, que é a tutela jurisdicional pretendida. Neste contexto, Nestor Távora e Rosmar Alencar, conceituam nulidade como a “sanção aplicada pelo juiz em razão da verificação de um ato processual defeituoso”. Sucintamente, a marcha processual pode ser contaminada por um ato defeituoso que poderá provocar a…

A petição inicial trabalhista, de acordo com o professor Leone Pereira, é conceituada como ato processual praticado pelo autor buscando o rompimento da inércia do Poder Judiciário, onde pleiteia a tutela jurisdicional do seu direito com a entrega do bem da vida, trazendo os motivos fáticos e jurídicos que embasam essa pretensão e indicando em face de quem a atuação estatal é pretendida. De acordo com o artigo 840 da CLT , a reclamação trabalhista pode ser verbal ou escrita, contudo,…

denominadas "nulidades". Para alguns autores, nulidade é o vício ou o defeito, ou seja, a falha, a imperfeição que pode tornar ineficaz o processo, no todo ou em parte. Para outros, significa a sanção pela qual se considera como não realizado o ato processual. Há também quem afirme que a nulidade tem duplo aspecto, devendo ser entendida como vício e sanção ao mesmo tempo, pois, se de um lado representa uma falha ou imperfeição que invalida o ato processual ou todo o processo, por outro,…

Grande parte da doutrina processual penal subdivide as nulidades em absoluta e relativa. Há quem se refira à anulabilidade como uma terceira categoria (posição minoritária). É consabido pela doutrina que as formas processuais existem com a finalidade de se chegar com segurança ao resultado prático do processo, que é a tutela jurisdicional pretendida. Nestor Távora e Rosmar Alencar, conceituam nulidade como a “sanção aplicada pelo juiz em razão da verificação de um ato processual…