Vícios Processuais

nulidade é a sanção aplicável ao processo, ou ao ato processual, realizado com inobservância da forma devida, ou em forma proibida pela lei processual. Para Ada Pellegrini em seu livro “As nulidades no processo penal”, diz que para os atos que não atendem os requisitos mínimos do modelo fixado em lei, o legislador estabelece sanções, que variam segundo a maior ou menor intensidade do desvio com o tipo legal. A nulidade tem por natureza jurídica um vicio ou defeito, que torna ineficaz o…

NULIDADES NO PROCESSO PENAL 1. Conceito de nulidade: É a sanção aplicável ao processo, ou ao ato processual, realizado com inobservância da forma devida, ou em forma proibida pela lei processual. É um defeito. 2. Natureza jurídica: Para uns é vício ou defeito, ou seja, uma falha, uma imperfeição que pode tornar ineficaz o processo, no todo ou em parte. Para outros a nulidade é uma sanção, importando em que o ato irregular declarado nulo se considera em si e para todos…

Disserte acerca das nulidades dos atos processuais, descrevendo seus requisitos para o conhecimento e consequências no processo A anulação dos atos processuais, nos casos de vícios já mencionados anteriormente, obedece a uma série de regras, contidas na lei ou impostos princípios gerais de interesse público que contribuem para adequar a teoria das nulidades as necessidades atuais do processo. Com esse espírito de aproveitamento dos atos processuais, os princípios ligados às…

formalidades exigidas pela lei, o magistrado profere despacho ordenando que o réu seja citado, ou seja, o Poder Judiciário determina que o réu seja devidamente avisado sobre a demanda que foi ajuizada contra ele. Assim, de acordo com princípios processuais do contraditório e da ampla defesa, é garantido ao réu que se manifeste acerca do que fora alegado na petição inicial do autor, utilizando-se de todas as formas de defesa existentes. Dessa forma, o réu deve trazer aos autos do…

maio de 2005 visando declarar a inconstitucionalidade na integralidade da Lei n. 7.716/2001 do Estado do Maranhão e teve como relator o Ministro Dias Toffoli. Tal norma estadual criou hipótese de preferência, em qualquer instância, de tramitação processual para as causas em que for parte mulher vítima de violência doméstica. A Lei contestada possui o seguinte teor: Art. 1º Os procedimentos judiciais em que figure como parte mulher vítima de violência doméstica terão prioridade na…

é extensivo as decisões interlocutórias que estejam eivadas de vícios e cujo teor seja apreciado por embargo declaratório, é o que aconteceu nos autos do processo de nº 0031843-84.2010.8.19.0209, de uma Ação Indenizatória. Nesse prisma, temos então o cabimento de embargos de declaração em decisões interlocutórias, que de acordo com o art. 162, § 2° CPC são decisões proferidas pelo juiz ou tribunal que não põe fim a relação processual, mas que resolve questões incidentais ou determinando…

Plano de Aula: As partes e procuradores na relação jurídica processual. DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Título As partes e procuradores na relação jurídica processual. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema As partes e procuradores na relação jurídica processual. Capacidade de ser parte e de estar em juízo. Características e os limites da atuação das parte e as previsões legais de substituição das partes. Os deveres das partes e os princípios da lealdade, igualdade e o dever do

Exceção de Pré-executividade como meio de se atacar a execução antes e independentemente de serem opostos os embargos de devedor, já era sustentada por Pontes de Miranda: XVII XVIII “Uma vez que houve alegação o que importa em exceção pré processual ou processual, o juiz tem de examinar a espécie e o caso, para que não cometa a arbitrariedade de penhorar bens de quem não estava exposto à ação executiva”. XIX (cf. MIRANDA, Pontes, apud BOJUNGA, Luiz Edmundo revista de Processo, pp…

Declaratória de Nulidade de Sentença DA DOUTRINA AUTOS DO PROCESSO Nº 0016631-98.2011.8.19.0205 NULIDADES MATERIAIS COMO SUPEDÂNEO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA: O cabimento da ação anulatória se define não como problema de direito processual, mas concernente ao direito material. A lei material será aquela a definir quando são anuláveis, mediante ação anulatória do art. 486 do CPC, os atos que não dependem de sentença ou chancelados por “sentença meramente…

resta demonstrada a falta de regular citação da Consignada, devendo ser declarada a nulidade de todos os atos processuais, desde a citação, inclusive. Outra citação deve ser procedida, para que possa a reclamada contestar a ação, na forma da lei. A jurisprudência mostra-se neste sentido, "verbis": EMENTA CITAÇÃO: AUSÊNCIA: NULIDADE PROCESSUAL. A citação inicial é requisito indispensável para a validade do processo, por força do…