Vícios Processuais

Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de não se admitir Embargos de Declaração com o escopo único a rever a matéria julgada, proferindo efeitos infringentes ao acórdão proferido, mormente quando não demonstrado nenhum dos vícios insertos no art. 535 do Códex Processual. Acerca do tema, o Augusto Superior Tribunal de Justiça vem assim se pronunciando, verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME E DE PREQUESTIONAMENTO PARA INTERPOSIÇÃO

encontra prevista no artigo 475-N, I do CPC, e que deve ser levado em consideração o princípio da razoável duração do processo, bem como o princípio da efetividade e celeridade processual. A corrente doutrinária que não aceita essa possibilidade alega que o artigo que fundamenta a execução de sentença declaratória incorre em vicio formal de inconstitucionalidade, além de a sentença estar atrelada aos pedidos da parte, sendo então ela meramente declaratória, não se tem desta forma a…

Nulidades : 1 sanção q no processo penal atinge a instância ou o ato processual q ñ esteja de acordo c/as condições de validade impostas pelo dirto, sistema p/aferir as nulidades a)legalidades das formas: ou se pratica o ato da exata maneira q alei determina ou ñ será válido, ñ tem como aproveitar o processo, + vale a forma q o fundo, o meio prevalece sobre o fim. é 1 sistema fechado, onde o juiz ñ tem mobilidade, à ele só cabe verificar se o ato está conforme a lei, se não estiver…

a tona a possibilidade de relativização da coisa julgada inconstitucional, apresentando fundamentos constitucionais para que se opera este fenômeno, compondo aparentes conflitos entre princípios constitucionais e ainda apresentando instrumentos processuais e constitucionais que possibilitam a desconstituição da coisa julgada inconstitucional. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Fundamentos para relativização da coisa julgada; 2.1 Segurança Jurídica versus Justiça; 2.2 Os instrumentos para…

de JORGE CARVALHO E JONAS CARVALHO, brasileiros, solteiros, contadores e residentes nesta cidade. PRELIMINARMENTE Seja concedido à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que os gastos com as despesas processuais virão em prejuízo de seu sustento (Lei 1060/50). DOS FATOS O Suplicante Marcelo em 05 de fevereiro de 2010 foi obrigado a assinar um contrato de compra e venda com quitação de preço, do imóvel sito à Rua Oiticica, 34, Fortaleza,…

Preliminarmente, cabe ressaltar, que na persecussão penal há duas fases distintas, a primeira é chamada fase préprocessual e a segunda é composta pela fase processual. Aquela é constituida, em regra, pelo Inquérito policial, enquanto esta resulta na própria ação penal. No presente trabalho, abordar-se-á o Inquérito Policial que está presente na fase pré-processual, expor-se-á seu conceito, sua natureza, sua finalidade dentre outros. Compreende-se por inquérito policial o conjunto de…

responsabilidade civil pelo fato do produto ou serviço e a responsabilidade civil pelo vício do produto ou serviço disciplinado no Código de Defesa do Consumidor. Visamos também demonstrar como objetivo principal a diferença entre a responsabilidade civil pelo fato e vício do produto e serviços. Também serão abordados quais os tipos de defeitos existentes na relação de consumo. Tanto a responsabilidade civil pelo fato ou vício do produto adota-se a Teoria Objetiva, ou seja, quando se…

seguintes da Lei Complementar n° 121/1994, antiga Lei Orgânica do TCE/RN, requerendo desde logo que seja o presente recurso recebido com efeito suspensivo, por estarem presentes as razões jurídicas e fáticas apresentadas a seguir: I - DA SINOPSE PROCESSUAL 1. Eminente Conselheiro, o requerente e responsável foi Diretor Geral do Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte – IPEM/RN no período entre 02 de janeiro de 2003 e 10 de abril de 2007, tendo em toda sua gestão, pela…

e a possibilidade ou não da sua incidência sobre as matérias de ordem pública, especialmente às condições da ação e os pressupostos processuais. R= A preclusão pode ser definida, sob dois aspectos. Um subjetivo, que se refere à perda de uma faculdade processual e que, do ponto de vista objetivo, conduz à impossibilidade da prática ou repetição de um ato processual. Podendo ter três espécies; temporal, lógica e consumativa. Grandes processualistas pátrios travaram discussão a respeito…

estão desatualizadas – deveriam ser nulidades absolutas. Além disso, as hipóteses de nulidades deveriam ser verificadas, no caso concreto, pelo juiz. As nulidades podem ser absolutas ou relativas. Ao lado delas, existem algumas situações em que o vício é tão grave que gera a inexistência do ato. Em outras situações, o desatendimento da formalidade é incapaz de gerar qualquer prejuízo ou anular o ato, pois trata-se de mera irregularidade. Diferenças entre Nulidades Absolutas e…