Vícios Processuais

Penal III Aluno: Alonso Ricardo Furtado da Silva DT05274-36 Atos processuais defeituosos e a crise da teoria das invalidades (nulidades). A forma como garantia. LOPES JR, AURY. Direito processual penal e sua conformidade constitucional. 9º Ed. Ver. Atualizada. São Paulo: Saraiva, 2012 São luis 2012 Introdução. Meras Irregularidades e atos inexistentes. O texto nos revela a complexidade existente nos ritos processuais penais quanto a sua sistemática, principalmente, no que…

ATOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL Finalidade dos atos processuais: A finalidade do ato de comunicação é transmitir uma mensagem com sucesso. Em outras palavras, o escopo de qualquer ato de comunicação é dar publicidade de um evento que aconteceu ou que está por acontecer a uma determinada pessoa que faça parte (entendido no seu sentido amplo) do processo. Isto é, a finalidade direta do ato de comunicação é a publicidade interna ao processo. Mas essa seria apenas uma finalidade imediata.

mesmo da ação principal. Além disso, deve ser oferecida simultaneamente com a contestação dentro do prazo de 15 dias a partir da citação, dentro do mesmo processo. QUESTÕES OBJETIVAS 1) C 2) D CASO 2 QUESTÃO DISCURSIVA: a) Trata-se de defesa processual, sobre razão da litispendência com a finalidade de parar o processo já que há um outro processo em curso, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. (art. 301, V CPC). b)Trata-se de defesa peremptória, visto que as…

Vara das Famílias, cujo objeto do presente feito ecoa naqueles autos. Fato que entendem os Requeridos, a existência de conexão e continência. 1.2 FALTA DE INTERESSE DE AGIR: Carece aos Requerentes, o devido interesse de agir, pois o interesse processual caracteriza-se pela existência de um conflito de interesses no âmbito do direito material. No caso dos autos, não tendo os Requeridos oferecidos resistência à pretensão dos Requerentes, pois consoante segue acostado nos autos da peça…

coisa, sem a intenção de ser dono (ex: locatário) c) Posse justa – posse de boa fé, sem nenhum vício. #A propriedade peregrina significava a propriedade antiga, característica dos cidadãos romanos tradicionais; (o correto seria propriedade quiritária) Quatro eram as espécies de propriedade: a)quiritária – propriedade antiga, característica dos cidadãos romanos; b) pretoriana – propriedade adquirida com vício de forma e que necessitava de proteção judicial c) peregrina – a propriedade…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II. Aula 3 – EXCEÇÃO E RECONVENÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL II Exceção (1ª acepção). É uma modalidade de resposta do réu que, eventualmente, também pode ser oferecida pelo autor (somente nos casos de impedimento e de suspeição) e que aborda somente defesas processuais, todas dilatórias. É apresentada por meio de uma mera petição. A decisão que julga a exceção, acolhendo-a ou rejeitando-a, é interlocutória (art. 162, § 2º, CPC), sendo impugnável por meio de recurso de

autores e do detentor dos direitos autorais. Todos os direitos reservados. S729 Sousa, Otávio Augusto Reis de.; Carneiro, Ricardo José das Mercês. Direito Processual do Trabalho / Otávio Augusto Reis de Sousa; Ricardo José das Mercês Carneiro — Curitiba: IESDE Brasil S.A., 2008. 200 p. ISBN: 978-85-7638-957-6 1. Direito Processual do Trabalho. 2. Direito do Trabalho. I. Título. II. Carneiro, Ricardo José das Mercês. CDD 331.16 Atualizado até abril de 2008. IESDE…

Direito Processual Civil. 1. Ação: Art. 5º, XXXV, Constituição Federal: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” A pessoa natural que pretende resolver um conflito de interesses deve ter o Direito de solicitar a intervenção do Estado, vale dizer, que a função jurisdicional se manifeste, função que se encontrava estática, no aguardo da provocação. O direito ao exercício da função jurisdicional é denominado direito de ação, sendo

normalmente é de quinze dias, diz-se que a sentença TRANSITOU EM JULGADO. Quando isso ocorre, significa que a decisão judicial não pode mais ser alterada, exceto em alguns casos especiais. 2 CONCEITO TRADICIONAL DE TRÂNSITO EM JULGADO Segundo a doutrina processual brasileira tradicional, a sentença transitada em julgado é justamente aquela contra a qual não cabe mais nenhum recurso, seja ordinário ou extraordinário. Tal definição revela dois ângulos do termo. O primeiro é o aspecto…

recebimento de notificação, feita por oficial de justiça no local onde está sediada a empresa, e manteve a sentença. A empresa recorreu ao TST, pedindo a nulidade de todo o processo originário, uma vez que não se formou corretamente a relação processual, diante do vício de citação. O relator do processo no TST destacou que, inicialmente, vigora no Direito do Trabalho a intimação por via postal, mas se for determinada a intimação por meio de oficial de justiça, o procedimento deve…