Vícios Processuais

PENAL IINulidade no Processo Penal -Absoluta -Relativa Nulidade: Vícios que contaminam determinados atos processuais praticados sem observar o que determina a lei. Convalidação das Nulidades: Convalidar é restabelecer a verdade (retificar) No caso de nulidade relativa pode ser somado ou superado pela inércia da parte interessada para o seu conhecimento. Destaca a possibilidade de convalidar a nulidade quando o ato processual viciado atingir a sua finalidade: Art. 570 - A falta…

dispositivo permite que os atos processuais das partes, apresentados em juízo, pendentes ou não de homologação, em sede de execução judicial ou até depois da extinção do processo, possam ser anulados se estiverem maculados por vício de direito material. Especial Trata-se da denominada “ação anulatória” que constitui um meio atípico de impugnação de atos processuais, fora do âmbito recursal. Caracteriza-se por ser uma ação autônoma promovida para desconstituir atos processuais…

Nulidades são espécies de vícios processuais. Vício processual é todo e qualquer desacordo entre o ato processual concretamente realizado e a forma prescrita em lei para este ato. O juiz não realiza o ato como ele entende, a lei tem receita de como este ato deve ser feito. O legislador sabe que nem sempre o ato processual vai respeitar a forma que a lei determinar. Nesse caso, haverá um vício processual. Como lidar com o vício processual? Para lidar com os vícios processuais existem…

Considerando o fato de que fora expedido novo mandado citatório em desfavor do excipiente, aliado ao fato de serem constatados os mesmos vícios anteriormente detectados (excesso de execução, como adiante se verá, bem como iliquidez e inexigibilidade das CDA`s acostadas aos autos), perfeitamente cabível, então, o oferecimento da presente medida processual. EXPOSIÇÃO FÁTICA: A excipiente, através de mandado cumprido por oficial de justiça, foi citada, no dia 22 de outubro do corrente ano

processo, identifique no Art. 5º da CF os incisos que expressam essa relação, relacionando com a fase instrumentalista do Direito Processual. Ao tratar da tutela constitucional do processo, afirma ser o mesmo instrumento de proteção do direito. A tutela do processo efetiva-se pelo reconhecimento do princípio da supremacia da Constituição sobre as normas processuais. Ela efetua-se pelo império das previsões constitucionais, que têm como suporte as garantias. Algumas premissas:…

Trata-se das condições da ação e dos pressupostos processuais, que são matérias que podem ser verificadas em qualquer momento do processo. d) Não é difícil um advogado pegar um processo já com a contestação, porém fraca, e aproveitar-se para colocar novas defesas. Ele consegue o aditamento da contestação, que normalmente não pode acontecer, encaixando alguma matéria do art. 303 (principalmente condições da ação e pressupostos processuais). Com isto, e se o autor nada…

As nulidades no Direito Processual do Trabalho - Mariângela Guerreiro Milhoranza, Fernando Mundstock Steffen Escrito por Max. I - Intróito Neste trabalho, de forma sucinta, vamos analisar alguns aspectos relevantes das nulidades no direito processual do trabalho. Aprioristicamente, relevamos que, por nulidade, entendemos a conseqüência da inobservância da forma essencial da validade dos atos processuais. Sergio Pinto Martins[1], entretanto, diz que “nulidade é a sanção determinada pela lei, que

encontra-se atualmente em fase de sanção presidencial. O texto até então consolidado revela uma preocupação do legislador ordinário em conferir maior efetividade aos princípios constitucionais no âmbito processual, tornando-o mais simples e célere, sem descuidar-se da higidez dos atos processuais tendentes a garantir a eficiência, justiça e equidade do provimento jurisdicional. Essa tendência revela-se, por exemplo, na previsão de que as demandas sejam julgadas em ordem cronológica, evitando que

defesa, impugnando a execução. Da mesma forma em que há tratamento diverso para a execução de títulos judiciais (sentença) e extrajudiciais, a defesa do executado também é diferenciada. Assim, em se tratando de cumprimento de sentença, a técnica processual adequada é a impugnação (Cumprimento de sentença lato sensu - Artigo 475-J e § 1º, CPC e Artigo 475-L, CPC) . Por seu turno, a defesa do executado com base em título extrajudicial se dá por meio dos embargos à execução, (embargos do…

desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimação para suprir a irregularidade em dez dias, a parte não o fizer. Sabe-se que o direito processual comum é fonte subsidiária do direito processual do trabalho (art. 769, CLT), e além do entendimento do TST colacionado acima, o art 284 do CPC dispõe que “verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283,…