Vícios E Virtudes Do Negócio

VÍCIOS REDIBITÓRIOS 1. CONCEITO: Art. 441 CC: “A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada ou lhe diminuam o valor.” Vícios Redibitórios x Erro: No erro, o adquirente tem uma idéia falsa da realidade. A deficiência é subjetiva. Se o erro é induzido intencionalmente pelo alienante ou por terceiros, o vício de vontade passa a ser dolo. No erro o adquirente recebe uma coisa por

favorável ao aderente. Isso para prestigiar o princípio da boa fé objetiva e a função social do contrato. E art. 424 “Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.” 2. Nos termos do exposto no art. 421 do Código Civil, “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. O que vem a ser função social do contrato? A função social do contrato…

COMENTE SOBRE OS VÍCIOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. TRAZENDO EXEMPLOS. Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico- entendem-se como vícios ou defeitos dos negócios jurídicos as impropriedades ( anomalias), circunscritas acerca da declaração de vontade,que retiram desta última o seu verdadeiro sentido,a tal ponto de culminar na nulificação ou anulabilidade do negócio jurídico.Existem duas modalidades básicas dos defeitos dos negócios jurídicos: vícios do consentimento e vícios sociais. Vícios do…

ATPS: Direito Civil IV Etapa 01 Aula-tema: Da formação do Contrato. Etapa 02 Aula-tema: Dos Vícios redibitórios. Osasco 30/03/2015 Acadêmicos Claudinei Luiz Teixeira R.A. 6268230172 Ellen Carvalho Rocha R.A. 6819320822 Emilio Gimenes Junior

DOS VICIOS REDIBITÓRIOS São defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que torna imprópria ao uso a que se destina, ou lhe diminuam o valor. A coisa defeituosa pode ser enjeitada pelo adquirente, mediante devolução do preço e, se o alienante conhecia o defeito, com satisfação de perdas e danos (CC, arts.441 e 443). Dispõe o art. 441 do Código Civil: “A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos que…

sociabilidade................................... 6 4.1. O abatimento do preço da coisa móvel em virtude de vício redibitório.............. 9 4.2. Do vício oculto existente desde o tempo da tradição.......................................... 9 INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda sobre a Formação dos Contratos e dos Vícios Redibitórios, temas quais, fazem parte do plano de ensino do 5° semestre de Direito, da…

ser responsabilizado pelas atitudes que cometer, ou receber vantagens em virtude dele. 7) O que é negócio jurídico? Dê um exemplo. É a manifestação de vontade humana que está de acordo com o ordenamento jurídico e que produz efeitos desejados pelas partes. Exemplo clássico: Contrato. É justamente esse o ponto que diferencia o negócio jurídico do ato jurídico estrito senso. 8) Trace a diferença entre Negócio Jurídico e Ato Jurídico Estrito Senso. Tanto um quanto…

DEFEITOS DO NEGOCIO JURIDICO SALVADOR MAIO/ 2012 Alunos: ___________________________________ ___________________________________ ___________________________________ DEFEITOS DO NEGOCIO JURIDICA Professor: João Turma: B Direito Civil I

cláusulas ambíguas (com mais de um sentido) ou contraditórias (uma contradiz a outra), a interpretação será favorável a quem está aderindo ao contrato. Essa regra visa a proteger o aderente, porque a adesão exclui a consensualidade quanto a cláusulas do negócio jurídico celebrado, sendo que ele tem dupla função: ao mesmo tempo em que inibe o ofertante na elaboração de cláusulas abusivas ou que ensejem excessiva vantagem para si (natureza preventiva), determina a leitura mais favorável ao…

alterado nem pelo juiz. Revisão dos contratos – Opõe-se ao da obrigatoriedade, pois permite aos contratantes recorrerem ao Judiciário para obter alteração da convenção e condições mais humanas, se a prestação se tornar excessivamente onerosa em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis (Art. 478 e 480 CC). *Cláusula rebus sic stantibus (teoria da imprevisão). Boa fé - Exige que as partes se comportem de forma correta não só durante as tratativas, como também…