Vícios E Virtudes Do Negócio

de 15.02.2001 – DOU Nº 35-E, de 19.02.2001, Seção 1 CURSO DE DIREITO DIREITO PRIVADO II CONTRATOS 1. Para que o negócio jurídico produza seus efeitos, possibilitando a aquisição, modificação ou extinção de direitos, deve preencher certos pressupostos ou requisitos. Qual são os pressupostos do Contrato? Os pressupostos são: • Ordem geral, comum a todos os atos e negócios jurídicos: capacidade do agente, o objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita…

determinada prestação em beneficio de terceiro (alheio ao negócio jurídico). Ex.: seguro em vida. b. Partes Integrantes: - Estipulante; - Devedor (ou promitente); - Beneficiário. c. Efeitos: possibilidade do beneficiário realizar a cobrança da prestação, nos termos do artigo 436,§ único CCB. d. Possibilidade de modificação do beneficiário: artigo 438 CCB. – Promessa de Fato de Terceiro. - artigo 439 CCB. a. Conceito: é negócio jurídico em que a prestação assumida não será…

Vícios de consentimento: 1.Erro ou Ignorância. 2.Dolo. 3.Coação • 1. Erro: É um vício no processo de formação da vontade, ou seja, o agente tem uma noção falsa ou imperfeita sobre alguma coisa ou alguma pessoa. É importante ressaltar que no erro o indivíduo engana-se sozinho. Pois caso ele seja vítima de artifício ou expediente astucioso por parte de outrem se configura o dolo. Pode ser subdividido entre: Substancial ou acidental. A) Substancial: invalida o ato jurídico…

anulável e não nulo, nos artigos 138 e 145 do Código Civil. Ocorre que a anulabilidade do negócio jurídico em virtude de erro ou dolo se sujeita ao prazo decadencial de quatro anos, contados do dia em que se realizou o negócio, nos termos do artigo 178, II, do Código Civil. O mesmo prazo era estabelecido pelo artigo 178, § 9º, V, b, do Código ... Classe: Procedimento Ordinário Assunto: Defeito, nulidade ou anulação Magistrado: João Batista Silvério da Silva Comarca: São José dos…

Vícios Redibitórios _ 15/05/15 1) Conceito de Vícios Redibitórios: Trata-se de defeitos ocultos existentes nas coisas alienadas objeto oneroso e comutativo, sendo que torna a coisa objeto do contrato impróprio ao uso a que se destina, ou ainda diminua sensivelmente o valor da coisa, de tal modo que o ato negocia não se realizaria se estes defeitos fosso conhecido. Obs: Os Vícios Redibitórios aqui estudados refere-se aos contratos de Compra e Venda entre pessoas, sendo que não há relação…

defeito no negócio jurídico realizado entre Ruitermina e Epafrodita? b. O defeito/vicio esta inserido entre os vícios de consentimento e/ou vícios sociais? c. Dentre um ou outro tipo de vícios acima, qual ou quais se enquadra o negócio jurídico realizado? d. Qual é o remédio jurídico (ação judicial) para ser aplicado ao negócio jurídico realizado? e. Quais serão as conseqüências para Ruitermira? E para Epafrodita? Analisando o caso proposto, pode-se observar que houve defeito…

Belo Horizonte ∕ MG, vem por seu advogado, com endereço profissional na Rua ____________________________, CEP, na cidade de Belo Horizonte-MG, para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO pelo rito sumário, em face de ANTÔNIO, português, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG nº________________, expedida por __________________________, inscrito no CPF/MF sob nº ____________, residente na rua…

VICIOS REDIBITORIOS E EVICÇÃO VICIOS REDIBITÓRIOS  ARTIGO 441: DEFEITO OCULTO QUE ATINGE A COISA RECEBIDA EM VIRTUDE DE CONTRATO COMUTATIVO E QUE A TORNA IMPROPRIA AO USO A QUE SE DESTINA OU LHE DIMINUI O VALOR.  SOMENTE PARA CONTRATOS BILATERAIS E COMUTATIVOS.  EM REGRA, NÃO SE APLICA AOS CONTRATOS GRATUITOS, COMO NAS DOAÇOES PURAS.  PORÉM, NAS DOAÇOES ONEROSAS O INSTITUTO SE APLICA AOS ENCARGOS ASSUMIDOS PELO DONATARIO. OPÇOES DO ADQUIRENTE  1. RECUSAR A COISA…

Não subsistirá a responsabilidade se o terceiro se comprometeu e depois não cumpriu a prestação, ou se este for cônjuge do promitente, nas condições mencionadas no art. 439, parágrafo único, do CC. DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS Conceito São defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina, ou lhe diminuam o valor. A coisa defeituosa pode ser enjeitada pelo adquirente. Este tem, contudo, a opção de ficar com ela…

que é moral ou imoral, certo ou errado, bom ou mau. No sentido prático, a finalidade da ética e da moral é muito semelhante. São ambas responsáveis por construir as bases que vão guiar a conduta do homem, determinando o seu caráter, altruísmo e virtudes, e por ensinar a melhor forma de agir e de se comportar em sociedade 3) Objeto da ética e da moral A ética é uma teoria da vida boa para mim. Como assim? É uma teoria que procura responder: De todas as coisas possíveis de…