Vícios E Virtudes Do Negócio

terceiro em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito reclamar-lhe a execução. Conforme disposto no Art. 437 do CC/02 06) Em que consiste a “promessa de fato de terceiro”? Trata-se de avença firmada entre duas pessoas, as quais celebram um negócio jurídico em que figura como objeto a prestação de um fato a ser cumprido por pessoa estranha à relação contratual. 07) Qual a consequência advinda do não cumprimento pelo terceiro do que foi estipulado? Conforme disposto no…

ser tornado sem efeito. Para a concretização efetiva do negócio jurídico, há unanimidade de opiniões no sentido de que a declaração de vontade trata-se do elemento essencial. Segundo Venosa, “a vontade é a mola propulsora dos atos e dos negócios jurídicos” (2005, p. 419). Sendo assim, a vontade deverá se manifestar de forma idônea e voluntária, correspondendo aos verdadeiros desígnios do agente para que o negócio tenha validade no mundo jurídico, pois, ao contrário, seria…

resultados compensadores em seus negócios. Ética, enquanto filosofia e consciência moral, é essencial à vida em todos os seus aspectos, seja pessoal, familiar, social ou profissional. Assim, enquanto profissionais e pessoas, dependendo de como nos comportamos, por exemplo, em nossas relações de trabalho, podemos estar colocando seriamente em risco nossa reputação, nossa empresa e o sucesso em nossos negócios. A sobrevivência e a evolução das empresas e de seus negócios, portanto, estão…

por não se saber a sua real origem. O certo é que muita gente deixou sua marca no Eneagrama, e parece que tem sido assim desde o tempo de Pitágoras. O que está claro é que ele é um poderoso instrumento de transformação. Ele é usado no mundo dos negócios, em missões, igrejas e escolas para o desenvolvimento pessoal e espiritual. A única definição que podemos utilizar é através da etimologia da palavra onde defini-se a palavra eneagrama como Ennea = nove; Grammos = pontos. O…

05/11/14 Aula Nº 11 + web aula Nº 11 -responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo (parte I) 1- fato do produto/serviço Acidente de consumo -ART. 12 e 14, CDC -fato do produto/serviço = defeito mais grave = ou diferente vício do produto/serviço= -CC/2002 aplicado subsidiariamente -fundamento: violação dever segurança e não a teoria do risco empreendimento simplesmente. -fato gerador: defeito -não se exige prova robusta/definitiva -noção de…

prescrição. É admitida a prescrição intercorrente no âmbito civil? Como regra geral, não, mas existe uma exceção que funda-se na hipótese da inércia da parte quanto a movimentação e cumprimento dos atos necessários ao andamento do processo. Se em virtude da desídia da parte o processo ficar parado, admite-se a ocorrência da prescrição intercorrente, isto é, na hipótese do abandono processual. Esse é o entendimento atual do STJ. Decadência: Decadência põe fim a um direito. Está…

2-) O contrato de seguro de vida é promessa de fato de terceiro ou estipulação em favor de terceiro? Por quê? Justifique. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIROS. Necessário saber se o terceiro concorda ou não.Concordância do Terceiro: completa-se o negócio, perante o cumprimento ou exigibilidade.aceitação não permite mais a revogação promitente pode opor as mesmas exceções rel. ao estipulante Discordância do Terceiro: desaparece o objeto do contrato. Promitente devolve o que recebeu. 3-)…

aquisição tenha sido realizada em hasta pública. c) O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, mesmo quanto à forma. d) A disciplina dos vícios redibitórios é aplicável às doações onerosas, de forma que poderá ser enjeitada a coisa recebida em doação em razão de vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. 2- (FGV-2010-Prefeitura Angra dos Reis-RJ -Auditor Fiscal da Receita…

Negócio Jurídico : Negócio jurídico é um ato de vontade, um ato de autonomia, dentro do grande espaço que o ordenamento consagra para os particulares, que é o espaço da autonomia privada. Negócio jurídico (art. 104 até o 184 do CC) é uma manifestação de vontade humana que está de acordo com o ordenamento jurídico que produz efeitos jurídicos "ex voluntate", ou seja, que estão de acordo com a vontade das partes. Na teoria do Negócio Jurídico apresentam-se três concepções:

são: I.Função econômica: é a principal função dos contratos. É responsável pelo sucesso da sociedade mercantil e evolutivamente da sociedade capitalista. Na função econômica é que circula a riqueza e a segurança para a sociedade na realização dos negócios. II. Função Pedagógica: é a função que aproxima do ordenamento jurídico. O contrato educa, torna civilizado o homem e apura um senso ético. Ensina o respeito ao direito dos outros para que o seu interesse seja respeitado. Quando…