Vícios E Virtudes Do Negócio

TECNOLÓGICAS Instituto de Ensino Superior Social e Tecnológico – IESST Credenciada pela Portaria MEC 292, de 15.02.2001 – DOU Nº 35-E, de 19.02.2001, Seção 1 CURSO DE DIREITO DIREITO PRIVADO II CONTRATOS Exercícios 1. Para que o negócio jurídico produza seus efeitos, possibilitando a aquisição, modificação ou extinção de direitos, deve preencher certos pressupostos ou requisitos. Qual são os pressupostos do Contrato? Resposta: Para que se produzam os seus…

1- A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço? À luz desta pergunta Carlos Roberto Gonçalves em seu livro Direito Civil Brasileiro: Contratos e Atos Unilaterais. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, v.3, deixa bem claro que: “Vícios redibitórios são…

credor um direito e ao devedor uma responsabilidade (perdas e danos); Direito das Obrigações Fontes da obrigação: Lei- a lei faz com que o devedor tenha responsabilidade por determinada prestação. Ex: obrigação propter rem; Vontade Humana: negócio jurídico Direito das Obrigações Classificação: Quanto ao objeto: Obrigação de dar ou entregar- o devedor se obriga a entrega de coisa específica e individualizada (móvel ou imóvel). Credor não é obrigado a aceitar coisa…

113 CC. “Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.” De acordo com este artigo a boa-fé objetiva irá exigir das partes contratantes um comportamento regulado na lealdade, honestidade, transparência e, principalmente, na confiança que as partes depositam quando da celebração de um contrato, de modo a não se frustrar as justas expectativas da parte contrária. Um negócio jurídico não pode ser constituído ou defeitos do negocio…

A coisa recebida em virtude do contrato cumulativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço? R: Segundo a doutrina o contrato cumulativo pode ser enjeitada com vícios e defeitos ocultos , que tornam a coisa adquirida imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuam o valor. Descobertos os vícios ocultos, ocorrerá a

VICIO REDIBITORIO Houve sim vicio redibitório uma vez que diz na Lei no art. 441 cc. ... que em virtude de contrato comutativo pode ser rejeitada por vícios ou defeitos ocultos que a torne imprópria para uso a que é destinada ou lhe diminuam o valor. ... Tornou o negocio impróprio para sua finalidade. Embora Alexandre soubesse que estava em andamento o vicio (o alvará) perdurou , mas uma vez que a Prefeitura não o liberou em tempo hábil, Alexandre teria prejuízo não podendo dar…

identificação de seu próprio Tipo. Tipo 1 - O Perfeccionista Vício Emocional = Raiva Características Positivas  Disciplinados  Objetivos  Determinados  Comprometidos Características Negativas  Intransigentes  Rígidos, intolerantes  Exageradamente exigentes  Tensos As pessoas que adotaram o Tipo 1 são centradas na ação, têm um senso prático exigente, que dá prioridade às tarefas a serem realizadas. O vício emocional é a Raiva, que, por ser inconsciente, é…

FATO JURÍDICO Todo acontecimento, natural ou humano, que determine a ocorrência de efeitos constitutivo, modificativos ou extintivos de direito e obrigações. Todo acontecimento em virtude do qual começam ou determinam as relações jurídicas. (Caio Mário Savigny). É todos acontecimento natural ou humano capaz de criar, modificar, conservar ou extinguir relações jurídicas. (Pablo Stolze). CONCEITOS CONSAGRADOS NA DOUTRINA Direito Eventual => refere-se a situação em que o interesse…

inalterabilidade da situação de fato. É próximo à lesão, pois contratou em uma situação de premente necessidade ou por inexperiência. Porém, a lesão ocorre no momento da contratação, e a onerosidade é por caso extraordinário e imprevisível. Não há vício, há um evento posterior.  Comultatividade: equilíbrio entre direito/obrigação.  Teoria da imprevisão: Para a aplicação da teoria, são necessários dois requisitos: I - Imprevisibilidade: Como na própria letra da lei, o fato deve ser…

CEP ... , Fortaleza, Ceará, vem perante Vossa Excelência, por seu advogado, com endereço profissional na Rua (endereço completo), para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, perante a este juízo, propor a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO pelo rito ordinário, em face de GEOVANA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n˚..., expedida pelo ... , inscrito no CPF sob o n˚ ... , residente na ... , n˚ ..., Bairro ... , CEP ... ,…