Vício Oculto Modelo Ação Carro

civil (capacidade de ação). Só se adquire a Capacidade de Fato com a plenitude da consciência e da vontade. • A pessoa tem a CAPACIDADE DE DIREITO, mas pode não ter a CAPACIDADE DE FATO. • Ex.: os recém nascidos e os loucos têm somente a capacidade de direito, pois esta capacidade é adquirida assim que a pessoa nasce. Eles podem , por exemplo exercer o direito de herdar. Mas não têm capacidade de fato, ou seja, não podem exercer o direito de propor qualquer ação em…

finalidade. Não deve haver finalidade de revenda. 2 A critica que se faz em relação a corrente finalista, refere-se a exemplo, ao profissional que adquiri o produto não para comercializar, mas sim para colocar em seu trabalho, porém, o produto apresentou vícios ou defeitos, neste caso apesar de não estar comercializando o produto, a teoria finalista não o aceita como consumidor, pois não é destinatário final, por que não se trata de produto de consumo e sim de insumo. Já a corrente…

“diálogo das fontes”. Abordar principais correntes doutrinárias e jurisprudenciais praticadas pelos tribunais brasileiros. 1.3 Conteúdo programático 1. Teoria Geral das Obrigações. 2. Por um novo paradigma de contrato. 3. O contrato contemporâneo. 4. Vício redibitório e evicção 5. Abordagem sobre a classificação dos contratos. 6. Roteiro sobre a boa-fé objetiva. 7. Considerações sobre o contrato de adesão. 8. Considerações sobre a extinção dos contratos. 9. Comentários sobre o contrato…

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS SITES DE COMPRAS COLETIVAS Vício do Serviço Belém - PA 2012 FÁBIO MANOEL CEZÁRIO CORRÊA A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS SITES DE COMPRAS COLETIVAS Vício do Serviço Trabalho de Curso apresentado como requisito final para obtenção do grau de Bacharel em Direito, do Centro Universitário do Pará – CESUPA. Orientador: Prof. Dr. Dennis Verbicaro Soares. Belém - PA 2012 A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS SITES DE COMPRAS COLETIVAS Vício do Serviço Aprovado em:…

saneador. É adotada pelo STJ. - regra de julgamento: a inversão pode ocorrer até a sentença. Pagamento das despesas da prova (STJ): No processo civil, quem requer deve arcar com os custos da produção da prova. Se o juiz requerer, cabe ao autor da ação o pagamento. Esse entendimento também é aplicado no CDC. É nula a cláusula que inverte o ônus da prova em prejuízo ao consumidor. A inversão do ônus da prova pode ser aplicada nas ações ambientais e coletivas (STJ). A inversão…

para qualificar o produto ou serviço que gera um incremento para a atividade. Para o STJ a teoria finalista pura acaba afastando a aplicação do CDC para a pessoa jurídica, contrariando o modelo brasileiro que incluiu, expressamente, no art. 2º, a pessoa jurídica no conceito de consumidor, diferente de modelos europeus que restringem a proteção à pessoa natural. Portanto, a vulnerabilidade, reconhecida no art. 5º. XXXII deve ser o valor a se identificar na interpretação do art. 2º, isto…

absoluta não convalesce (não sara) e o negócio nulo não pode ser confirmado pelas partes ou pelo juiz. Já o negócio anulável convalesce pelo decurso do tempo (Se a lei determinar que o negócio é anulável, mas não estabelecer prazo para a propositura da ação, o prazo será de 2 anos a contar da celebração. Bem como pode ser confirmado pelas partes expressa ou tacitamente. ATENÇÃO: É pacífico que a decisão no caso de nulidade absoluta produz efeitos retroativos, ou seja, ex tunc. |…

Almeida Portugal EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 02ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA/PR AUTOS N.º XXXXXXXXX VEÍCULOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado já devidamente qualificada nos autos em epígrafe de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDE NIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que lhe move xxxxxxxxxxx, igualmente qualificado, vem, através de seu advogado ao final assinado (instrumento de mandato e…

tempo. (art. 189 CC), já a decadência é a perda do direito em si, em razão do seu titular não exercê-lo dentro do prazo estipulado em lei ou convenção. Imaginando o caso 1: O carro de Lucia foi batido em um cruzamento enquanto ela trafegava pela preferencial. Ela estava sozinha e não se machucou, mas a lateral do carro foi completamente amassada. A pessoa que cruzou a preferencial nega-se a pagar pelos danos que causou. Várias pessoas viram o acidente. Como faço para cobrar os valores…

perante Vossa Excelência, para apresentar sua CONTESTAÇÃO aos termos da Ação de Rescisão de Contrato c.c. Indenização Por Danos Materiais e Morais, que lhe move a Sra. Marlene Pereira da Silva Dal Pietro, já qualificada, o que faz nos termos assim alinhavados: Com a devida licença, a pretensão da Autora não merece prosperar, conforme passa a expor. Breve relato da inicial: A Requerente ingressou com a presente ação de Indenização, contra a empresa Requerida, asseverando que em…