Vício Oculto Modelo Ação Carro

efeitos jurídicos. O negócio jurídico possui efeitos gerados a partir de um agir humano ou pessoa jurídica (aquisição, consumação ou término de direito) e a sua existência se dá independentemente se o efeito é buscado pelo agente ou se vem da lei. A ação do homem muitas vezes é voluntária, mas nem sempre o resultado (a produção de efeitos) é voluntário; às vezes a própria lei especifica que se agir de determinada maneira haverá certos efeitos. O Contrato possui funções sociais e…

o (CDC) adotou a teoria do risco da atividade, pela qual o fornecedor responde independentemente de culpa (responsabilidade objetiva) pelas perdas e danos decorrentes de vícios e fatos do produto ou serviço. Além da responsabilidade objetiva, da teoria do risco decorre a garantia legal a produtos e serviços em relação à vício do produto e do serviço de relações jurídicas de consumo. A fim de assegurar ao consumidor a qualidade, eficiência e durabilidade de um produto, há pelo menos três…

resposta: Gabarito: Resposta C A afirmativa II está incorreta pois demonstra claramente um óbice do consumidor em relação ao acesso a justiça. É incabível que o pólo lesado necessite requerer ao pólo que o lesionou que este seja o responsável para mover a ação judicial que diz respeito a seu direito subjetivo. Pergunta 3 0,4 em 0,4 pontos O Direito do Consumidor, como toda legislação vigente em nosso ordenamento jurídico protege e baliza os direitos e deveres das relações…

concessionárias desses serviços. 6. RESPONSABILIDADE CIVIL: A responsabilidade civil do fornecedor definida no Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 12 e 18, é objetiva, ou seja, independente de culpa o fornecedor é responsável pelo fato e pelo vício de seus produtos ou serviços, isto porque a teoria do risco integral, hoje adotada excepcionalmente no Novo Código Civil , aqui se aplica como regra, pois é inerente à atividade econômica, ademais associam-se a esse conceito…

Lei n. 6.015/73, o escrivão tem o dever de não registrar tais prenomes. Os pais poderão requerer autorização ao juiz no caso de o escrivão não registrar o nome escolhido. Caso haja necessidade da mudança do prenome por este motivo, deve-se entrar com ação de retificação de registro e, se o juiz se convencer, autorizará a mudança. Em todos os pedidos de retificação, o Ministério Público requer que o juiz exija do requerente a apresentação da folha de antecedentes. • Costumes – Além de…

entrega das chaves de um carro ou de uma casa. Essas “solenidades” servem para confirmar ou aperfeiçoar o contrato. Todavia, podem ocorrer situações em que a coincidência de vontades leve os sujeitos a contratarem algo diferente do que pretendem. Essa declaração de vontade “errônea” é denominada dissenso e se apresenta em duas espécies: Dissenso manifesto: a falta de consenso é perceptível. Leva a ineficácia do contrato, que não deveria ter sido formado. Dissenso oculto: as partes não…

APOSTILA DE DIREITO DO CONSUMIDOR Ementa Código de Defesa do Consumidor. Política nacional das relações de consumo. Conceitos e relação entre consumidor e fornecedor. Prevenção e reparação de danos. Responsabilidade por fato e vício do produto e serv iço. Garantia legal e contratual dos produtos e serviços. Oferta e publicidade. Sanções. Carga Horária - 20 horas Objetivos  Proporcionar ao participante do curso uma compreensão geral acerca dos direitos do consumidor …

agente, a vontade, o objeto e a forma. No plano da validade estão as qualificações necessárias para que os elementos essenciais possam estar de acordo com o necessário para que se ocorra um negócio jurídico, tais quais agente capaz, vontade livre e sem vícios, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita e não defesa em lei. No plano da eficácia estão as consequências às partes e à terceiros da execução de tal negócio jurídico, como, por exemplo, condição,…

qual nós estamos sujeitos. Por sua vez, a responsabilidade pode ser relacional ou profissional. A responsabilidade relacional não é necessariamente jurídica. O homem que agir de forma contrária a sociedade pode ser acusado de má-conduta ou de má-ação. Isso então é dito como responsabilidade moral. Já a responsabilidade profissional se encaixa no cumprimento de leis do Ordenamento Jurídico. Se algum homem se afastar deste ordenamento, estará de fato frente à responsabilidade dita ou…

procuração em anexo), vem respeitosamente a presença de V.Exa., propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ...... I – DOS FATOS O Autor em 11/01/2013 adquiriu junto à Concessionária Le Mans Campinas Veículos e Peças Ltda. - Concessionária Autorizada Citroen, o veículo XSara Picasso GLX 1.6, cor prata, chassi nº 935CHN6AV9B531929, ano e modelo 2009, conforme se verifica da anexa Nota Fiscal de Venda e do…