Vício Oculto Modelo Ação Carro

do Consumidor traz regras sobre a prescrição de direitos de ação. Neste sentido, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto abaixo. Prescreve em _____________ anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço (acidente de consumo), iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. O direito de reclamar pelos vícios ocultos, tratando-se de fornecimento de serviço e de…

interesses. O contrato serve para harmonizar a vontade das partes. Obrigação: Vinculo contratual de direitos existente entre devedores e credores tendo por objeto uma prestação ou contra-prestação de conteúdo econômico. Defeitos do negócio jurídico ( vícios de consentimento) Erro- falsa percepção sobre algo- achar que está comprando uma coisa e na verdade é outra. Erro essencial- compra de um escultura de um artista e é de outro, o erro precisa ser grave. Dolo- artifício usado…

>>>>>>>>>>>>, residente e domiciliado na >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>, vem respeitosamente a Vossa Excelência, por meio de seus advogados ANA PAULA M. H. MACHADO, OAB nº 175.362 e RICARDO JORGE S. JÚNIOR, OAB/RJ nº 189.759, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESCISÃO CONTRATUAL E SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE…

preciso firmar por uma nova forma de contratação, onde o Estado possa excluir as cláusulas abusivas (não há espaço para o “pacto sunt servanda”). É preciso estabelecer a regulamentação estatal da comunicação. Era necessário discutir, também, como uma ação poderia beneficiar outras pessoas (não há como haverem 150.00 pessoas entrando com 150.000 ações para decidir a mesma coisa. Nasce no mundo um movimento consumeirista. No Brasil, o movimento social faz nascer o PROCOM (antecede o CDC).…

11 SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR — SNDC..............................................12 COMO E ONDE RECLAMAR............................................................................................................12 COMO MOVER UMA AÇÃO ............................................................................................................13 AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ................................................................................................14…

na doação modal, aquela onde há um encargo por parte do donatário, ou seja, o doador exige um pequeno serviço do donatário em troca da coisa (ex: A doa uma fazenda a B com o ônus de construir uma escola para as crianças carentes da região; A dá um carro a seu filho com o ônus de levar a mãe para passear todo sábado, art. 553). O encargo tem que ser pequeno, senão descaracteriza a doação. Se o encargo for grande o contrato não será nulo, apenas não será doação, mas outro contrato…

Exemplo: maçã é um produto in natura, material e não durável. Os produtos entregues como amostras grátis estão submetidos a todas as exigências legais do Código de Defesa do Consumidor, tais como: de qualidade, garantia, durabilidade, proteção contra vícios, defeitos etc. 102 ÉTICA E LEGISLAÇÃO: TRABALHISTA E EMPRESARIAL 7.6 Conceito de serviço Nos termos do artigo 3º, parágrafo 2º do Código de Defesa do Consumidor, serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo,…

11 SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR — SNDC..............................................12 COMO E ONDE RECLAMAR............................................................................................................12 COMO MOVER UMA AÇÃO ............................................................................................................13 AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ................................................................................................14…

“A” compra um carro de “B”, restando agendado o pagamento do preço para o mês subseqüente. Dias depois, “A” descobre a existência de um carro da mesma marca, modelo e ano em melhor estado e preço. Então, “A” procura “B” para informá-lo que não mais vai comprar o veículo. Ora, “B” tem direito a executar o contrato. A compra e venda formou-se pelo consenso e, portanto, tornou-se obrigatória. Não podendo agora “A” voltar atrás, da mesma forma que não poderia “B” deixar de entregar o carro…

por sua advogada infra-assinado (doc. 01), com Escritório Profissional na Rua dos Curiós, Quadra 13, n.° 02, Ponta do Farol, São Luís/MA, CEP: 65.075-130, nesta capital, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da concessionária/revenda do veículo: DUVEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. – razão social e DUVEL, nome fantasia, pessoa jurídica de…