Vício Oculto Modelo Ação Carro

venda. b) PREÇO EM DINHEIRO NO VALOR MONETÁRIO – em regra o pagamento deve ser em dinheiro, como diz o texto da lei. Contudo pode ser através dação em pagamento – ex.: compra e venda de 1 apartamento e teria um carro na negociação. O interesse é no dinheiro que eu teria vendendo o carro. Ocorre quando o pagamento é realizado através de um bem previamente aceito pelo devedor e para a quitação total ao preço estipulado. OBS: 1. Quando as partes não estipulam o preço este se dará…

MÁRCIO MARCUCCI RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS DO PRODUTO E DO SERVIÇO MESTRADO EM DIREITO PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA SÃO PAULO – 2007 MÁRCIO MARCUCCI RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS DO PRODUTO E DO SERVIÇO Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de Mestre em Direitos Difusos e Coletivos (Direito das Relações Sociais), sob orientação da Professora Doutora Suzana …

mais estritas, sendo aquelas de maior importância basilar ao direito consumeirista. São elas: DIREITO CIVIL: É nele que encontramos a origem de grande parte das normas consumeristas, especificamente falando sobre a responsabilidade pelo fato e pelo vício do produto, a mesma possui gênese no art. 159 do diploma civilista, o qual trata da responsabilidade aquiliana, muito embora trate-se a responsabilidade pelo fato do produto de responsabilidade objetiva, a qual também possui origem no…

por informações insuficientes ou inadequados sobre sua utilização ou riscos. Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço. Os fornecedores do produto de consumo respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que o tornem impróprio ou inadequados ao consumo, ou lhe diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. O vício de qualidade do produto atinge a estética, o funcionamento ou a qualidade do bem, em…

25/04/2013 VÍCIO REDIBITÓRIO (Arts. 441 – 446 CC.) É o defeito oculto. Neste contrato há o dever de uma das partes devolver a coisa para quem deve. Requisitos: Defeito oculto esteja presente na coisa; O contrato tem que transferir a propriedade da coisa; O contrato comutativo é aquele contrato que diante mão, as partes tem conhecimento do que uma deve e o que a outra deve. Art. 441 CC – Caso não descubra o defeito oculto, o direito do adquirente é rejeitar a coisa e redibir o contrato e

(regra) 3) Eficácia: Termo: elemento futuro e certo Encargo: ônus - dever que se impõe a outra parte Condição: futuro e incerto Condição suspensiva- O contrato fica suspenso ate o implemento da condição. Ex: Se passar no vestibular ganhara um carro. Condição resolutiva- O contrato cessa após o implemento da condição. Ex: Se passar no vestibular para de receber mesada. Aula 02 (02/07/12) Principios 1) Função social Inegável instrumento de pacificação social Processo de…

interessa a coletividade e não o individual. O interesse dela é equilibrar todas as relações, resolver todos os problemas e não o de cada um dos consumidores, de forma individual. Não existe no Direito do Consumidor ação individual, toda ação interessa a coletividade. Se eu comprar um carro com defeito de fabricação, ele não será o único, haverá toda uma série, isto é interesse social. O CPDC é uma norma principiológica, porque estabelece princípios. O código além de ter práticas…

Hammurabi, ex.: arquiteto que construía casa cujas paredes se revelassem deficientes estaria obrigado a reconstruí-las; lei 235, onde o construtor de barcos estava obrigado a refazê-lo em caso de defeito estrutural, dentro do prazo de uma ano ( noção dos vícios redibitórios) _ Código de Manu XIII a. C. previa multa e punição para aqueles que adulterassem gêneros. _ Grécia : Aristóteles ;sorteio de fiscais de mercado França e Espanha: 1481, Rei Luis XI, previa…

respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5°, incisos V e X da Constituição Federal, artigos 186, 927 e seguintes do Código Civil, artigos 6º, VI, VII e VIII, da Lei 8.078/90 e demais legislações aplicáveis, propor: Ação Indenizatória em face de RENAULT DO BRASIL S/A., na pessoa de seu representante legal, inscrita no CNPJ sob n°. 00.913.443/0001-73, com inscrição estadual sob n°. 816.001.602-110, estabelecida na Av. Renault, 1.300, CEP 83.070-900, Borda do Campo

em geral, possuindo todos os equipamentos básicos (ferramentaria completa, um elevador de carro, máquinas de teste para circuitos elétricos e regulagem de motores, dois macacos hidráulicos e uma máquina de alinhamento com poço) e uma equipe de três mecânicos. Como a loja estava localizada em uma área carente deste tipo de serviço, logo o movimento cresceu e a oficina passou a receber uma média de 15 carros por dia. A grande qualidade da empresa era (e ainda é) os atendimentos…