Vício Oculto Modelo Ação Carro

EXMO. SR. JUIZ DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO CHOÇA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA O autor, por sua advogada subassinada, nos autos da Ação de Rito Ordinário n. 000293-89.2013.8.05.0658, proposta por JOÃO CLAÚDIO REIS, vem, perante V. Exa. interpor recurso de APELAÇÃO contra as decisões de fls.____, com fulcro nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil e nas razões a seguir alinhadas, com as quais espera a reforma do…

CONTRATOS 1- CONCEITO : É O ACORDO DE VONTADES QUE TEM POR FIM CRIAR, MODIFICAR, OU EXTINGUIR DIREITOS.CONSTITUIR FONTE DE OBRIGAÇÕES E O MAIS EXPRESSIVO MODELO DE NEGÓCIO JURÍDICO. 2- CONDIÇÕES DE VALIDADE: 2.1- DE ORDEM GERAL (ART 104) A) CAPACIDADE DO AGENTE B) OBJETO LÍCITO, POSSÍVEL, DETERMINADO OU DETERMINÁVEL C) FORMA PRESCRITA OU NÃO DEFESA EM LEI 2.2-DE ORDEM ESPECIAL A) PARA A VALIDADE DO CONTRATO DEVE HAVER CONSENTIMENTO RECÍPROCO (ACORDO DE VONTADES), OU…

a receber o preço que se pagou pela coisa evicta, se não soube dor risco da evicção, ou dele informado, não o assumiu 06. Quanto aos vícios redibitório e correto afirmar que só direito: R.(b) a pretensão indenizatórias por perdas e danos se houver conhecimento do vicio pelo alienante 07. Assinale a alternativa incorreta R. (e) 08. A respeito de evicção e vícios redibitório assinale a opção correta C 09. O contrato realizado por alguém que prometeu fato de terceiro não tem a…

que se tratava de característica do modelo. Cerca de uma semana depois, o veículo parou de funcionar e foi rebocado até a concessionária, lá permanecendo por mais de sessenta dias. Franco acionou o Poder Judiciário alegando vício oculto e pleiteando ressarcimento pelos danos materiais e indenização por danos morais. Considerando o que dispõe o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a respeito do narrado acima, é correto afirmar que, por se tratar de vício oculto, A) o prazo…

Marcelo Vieira, brasileiro, casado, engenheiro, RG 4769268, CPF 945.678.261-30, residente na Rua SC 17 Qd. 32 Lt. 17, Jardim Colorado, CEP 76676-021, Goiânia- GO. Por intermédio de sua advogada, vem a presença da Vossa Excelência, prover AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA, EM FACE GSA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ de numero 05.213.034/0001-10 sede da empresa na Rua João Pietro, Nº 1800, na cidade de Palmas- TO, pelos seguintes fatos:

descumprimento voluntario ou involuntário, do dever jurídico por parte do devedor. b) Invalidade: Falta de validade ou nulidade em um contrato ou mandato. c) Ilicitude: aquilo que se opõe à lei, apresentando particularidades do que é proibido. d) Indenização: ação de reparar o dano causado, trazendo a satisfação do dano. e) Inexistência: é a qualidade do negócio jurídico que não chegou a se formar por não ter havido qualquer manifestação de vontade. f) Ineficácia: Qualidade daquilo que…

consequências para alguém (uma das partes ou todos os envolvidos). Ato Jurídico = é toda conduta (ação/omissão) que a pessoa pratica visando cumprir a LEI, pouco importando o que ela quer ou deixa de querer ao realizar tal conduta. Ex: pai que registra o filho porque a Lei manda que isso seja feito (aqui, pouco importa o que o pai quer ao fazer o registro do filho). Negócio Jurídico = é toda conduta (ação/omissão) humana Lícita, na qual a VONTADE é o fator principal ao se realizar tal…

AÇÃO REDIBITÓRIA C/C COM REPARAÇÃO DE DANOS, em face de VEÍCULOS ALFACARROS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 55555555/0001-55, com sede na Rua Jardim, n.º 50, Bairro Centro, Cidade de Blumenau/SC, CEP 89015-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A requerente adquiriu, em data de 21/03/2011, um veículo Volkswagen/Fox Route 1.4, ano e modelo de fabricação 2010/2011, cor

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, na condição de á vista no valor de R$ xxxxxxxxxxxxxxxxxxx pagos no dia xxxxxxxxxxxxxxxx. Cumpre esclarecer que o veículo acima citado foi iniciado o preenchimento de compra pelo primeiro autor, e finalizado a transferência do carro em nome da sua esposa, segunda Autora, já que a destinação era para complementar a renda da família, no qual a mesma iria trabalhar como vendedora autônoma, e necessitaria do veículo para fazer o…

boa-fé subjetiva denota estado de consciência, ou convencimento individual de obrar em conformidade ao direito. Ela se aplica no campo dos direitos reais e é subjetiva, pois se analisa a intenção do sujeito da relação jurídica. Já a boa-fé objetiva é modelo de conduta social, verdadeiro arquétipo, standart jurídico, segundo o qual cada pessoa deve obrar como um homem com retidão, com probidade, lealdade e honestidade. A boa-fé subjetiva é chamada de boa-fé-crença, ou também de boa-fé…