Institui Es De Direito Unid 3

Pergunta 1
0,4 em 0,4 pontos

O Código de Defesa do Consumidor enxerga o direito dos consumidores, não somente como um direito individual, mas como um direito coletivo. Em seu texto legal ele deixa claro o caráter de defesa da sociedade para com os abusos das relações de consumo. Tanto é verdade que, este prevê a possibilidade de defesa de direitos dos consumidores não só individualmente mas a título coletivo. Sobre esta afirmação, assinale a alternativa CORRETA sobre legitimados a propor ações coletivas no direito do consumidor:

Resposta Selecionada:
b.
O Ministério Público, as entidades e órgãos de administração pública especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, a União, os Estados, Municípios e o Distrito Federal.

Respostas:
a.
O Ministério Público, a União, os Estados, Municípios e o Distrito Federal,os Prefeitos, os Governadores e as empresas

b.
O Ministério Público, as entidades e órgãos de administração pública especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, a União, os Estados, Municípios e o Distrito Federal.

c.
As Empresas, qualquer do povo, Organizações Não Governamentais de qualquer espécie, e as entidades e órgãos de administração pública.

d.
As Empresas, a União, os Estados, Municípios e o Distrito Federal, as entidade e órgãos da administração pública.

e.
O Ministério Público, os Juízes, entidades e órgãos de administração pública e o Procurador Geral da República.

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Gabarito: Resposta B
A questão demonstra o norteamento do Código de Defesa do Consumidor em relação aos princípios constitucionais. Os direitos coletivos são defendidos por entidades que representam os interesses coletivos. As questões erradas possuem em seu corpo pessoas e não entidades e também entidades particulares que não são entidades com função de defesa do interesse público como as empresas.