Vício Oculto Modelo Ação Carro

subscreve com endereço profissional na Av. Nazaré, nº. 582, Bairro de Nazaré, CEP 66035-170, Belém, Pa, onde deverá receber as devidas intimações (Procuração acostada aos autos), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: |AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS | Em face de HONDA AUTOMOVÉIS DO BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

de vícios na formação da vontade das partes ou na sua declaração (Gonçalves, 2013, p.400). Os defeitos do negócio jurídico se apresentam sob duas formas: vícios de consentimento (de vontade) e vícios sociais. Os primeiros, ou seja, os vícios de consentimento, se caracterizam por provocar uma manifestação de vontade que na realidade não corresponde a verdadeira vontade do agente. Origina-se, pois, do conflito entre a vontade exteriorizada do agente e a sua real intenção. São…

Objeto do contrato Visa adquirir, modificar, resguardar, extinguir direitos. Objeto = prestação a ser realizada, fim último do contrato. Gera direitos e obrigações. Aquisição de direitos (de propriedade) Direito de ação – discutir quem possui o direito. Acordo – extingue direito de ação. Portanto, o contrato visa adquirir e extinguir direitos Contrato de fiança serve para resguardar direitos. Manifestação de vontade Mais importante. Vontade convergente em todos os aspectos (objeto,…

retrovenda. É um direito potestativo, exerce independentemente da vontade da parte contraria. b) venda a contento: esta cláusula, caso inserida pelas partes, permite desfazer o contrato se o comprador não gostar da coisa adquirida (ex: vendo um carro com prazo de alguns dias para o comprador experimentar o veículo; outro exemplo que vocês vão estudar em Direito do Consumidor: lojas que vendem produtos pelos correios também costumam dar prazo para o comprador provar o bem). O comprador…

Análise de jurisprudencias a cerca das relações de consumo Apelação Cível n. 2012.060826-7, da Capital Relator: Des. João Henrique Blasi APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATENDIMENTO BANCÁRIO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE LEI ESTADUAL E MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAREM A RESPEITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 25, § 2º, 24, INC. V E 30, INCS. I E II, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

Contrato consensual: preço; objeto; condições  Manifestações das vontades: oral; escrito; virtual Obrigações do vendedor  Transferir o domínio da coisa  Arts. 493, 492, 490 e 475 CC  Responder por vícios  Ação redibitória  Ação quanti minoris ou estimatória  Prazos: vício manifesto vício oculto  Art. 445,§1º CC x arts. 18,§1º e 19,III CDC  Responder por evicção : evicto/evictor  Arts. 447, 448, 449 e 450 CC Obrigações do comprador  Pagar o preço: - Venda à vista; - Venda a…

Lei nº 8.078/90. A sociedade está em constante modificação, e por isso todos os outros setores precisam de atualizações. O consumo vem aumentando todos os dias e com ele vem os direitos e deveres dos consumidores e dos fornecedores, pois para toda ação há uma reação, e tudo que envolve sociedade envolve também conflitos e direitos lesados, ou deveres não cumpridos. E por isso, fez-se necessário uma legislação que garantisse aos consumidores o direito a proteção da vida e da saúde; a…

CONSTITuCIONALIDADE ........................................................................................ 120 4.3. AçãO DIRETA DE INCONSTITuCIONALIDADE ............................................................................................... 123 4.4. AçãO DIRETA DE INCONSTITuCIONALIDADE POR OMISSãO .................................................................... 126 4.5. AçãO DECLARATóRIA DE…

últimos anos, mas no qual ainda há muito o que avançar em nosso País. Ao contrário do que possa parecer a alguns, iniciativas como esta são assumidas pela OAB como parte essencial de suas tarefas. Embora sejamos uma entidade de advogados, nossa ação não se limita — nem nunca se limitou — aos aspectos corporativos. Assim, é notório — e reconhecido pela sociedade — o papel que temos desempenhado na defesa do Estado de Direito e da democracia ao longo de nossa existência. É notória…

vendedor autônomo, RG n. 1.600.800 SSP-DF e CPF n. 500.400.300-00, residente e domiciliado na Quadra 00, Casa 00, Setor Oeste, Gama (DF), CEP 72000-000, fone(s) 8100-2000, 4100-2000 (casa) e 4100-8000 (trabalho), pela Defensoria Pública, vem ajuizar AÇÃO REDIBITÓRIA, REVISIONAL E INDENIZATÓRIA em face de (1) BANCO DINHEIRO VIVO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 59.000.000/0001-00, na pessoa de seu representante legal, podendo ser citada no [endereço…