Vício Oculto Modelo Ação Carro

humano Ordinário Extraordinário Ato jurídico em sentido estrito Lícito (ato jurídico em Negócio jurídico sentido amplo) Ato-fato jurídico* Ilícito Ato ilícito (CC, art.186-187) Fatos naturais → geram consequencias jurídicas independentemente da ação humana. Podem ser: a) ordinários: são aqueles que ocorrem na normalidade dos eventos. Ex.: nascimento em si, morte natural de uma pessoa, o decurso do tempo etc. b) extraordinários: refogem da normalidade. Ex.: furacão, enchente, tsunami.…

Serviço e a Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço no Código de Defesa do Consumidor. Características e elementos distintivos. A solidariedade e subsidiariedade na aplicação de sanções administrativas. Um dos temas mais complexos do Código de Defesa do Consumidor e que, a nosso juízo, ainda não mereceu solução adequada, respeita à distinção entre a Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço (art. 12 usque 17) e a Responsabilidade por Vício do Produto e do…

bens únicos, que não podem serem substituídos. c) 3.1.singulares: 3.2. coletivos: d) 4.1 divisíveis: podem se fracionar sem alterar a sua substância 4.2 indivisíveis: FATOS JURÍDICOS: -natureza - ação humana: ato jurídico. Ato jurídico: fatos jurídicos com a participação da ação humana Stricto sensu: no sentido da palavra, todos aqueles atos fixados por lei, cuja existência é determinada pela Lei, os atos que ocorrem no processo (intimação, citação, reconhecimento de…

administrativa, independentemente da obrigação de reparar os danos causados; responde civilmente, por danos ambientais, toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, causador direto ou indireto da degradação ambiental. b) prescreve em 05 anos a ação administrativa do Poder Público para apurar a prática de infrações administrativas contra o meio ambiente, contada da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado; a…

.............................................................................................................................................................. 20 UNIDADE 3 – VÍCIO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO ......................................................................... 20 3.1 REGRAS PARA A RESPONSABILIDADE POR VÍCIO .................................................................................................. 20 3.2 PRAZOS PARA RECLAMAÇÃO ............................................

Três Poderes Brasília (DF) - CEP 70160-900 Telefone: (61) 3216-5802; fax: (61) 3216-5810 publicacoes.cedi@camara.gov.br SÉRIE Ação parlamentar n. 321 Dados Internacionais de Catalogação-na-publicação (CIP) Coordenação de Biblioteca. Seção de Catalogação. Consumidor, defenda-se. — Brasília : Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 2006. p. – (Série ação parlamentar ; n. 321) “Cartilha desenvolvida pela Comissão de Defesa do Consumidor, que visa facilitar a resolução…

Aluna: Joana D´Arc Figueira Cruz – RA 101018860 QUESTÕES: 1. Analisando o Novo Código Civil encontramos a figura denominada “cláusulas abertas”. Explique. Miguel Reale afirma que as cláusulas abertas do novo Código, dão mais poder de ação ao juiz. Houve a preocupação de o novo Código sempre permitir uma solução de boa-fé e de economicidade. Já , João Baptista Villela, considera que, as cláusulas abertas aumentam a insegurança e o novo Código Civil foi bastante…

nascimento com vida, porém, o ser que ainda virá a nascer (nascituro), também tem seus direitos resguardados. Mas quais direitos? É possível, por exemplo, a genitora pedir pensão alimentícia para o filho que ainda virá a nascer; ser ajuizada uma ação de reconhecimento de paternidade com a iminência da morte do pai, sem que o filho haja nascido, resguardando assim direitos como pensão por morte, direitos hereditários (heranças), e ainda, a proteção à própria vida do nascituro, pois em…

que se tratava de característica do modelo. Cerca de uma semana depois, o veículo parou de funcionar e foi rebocado até a concessionária, lá permanecendo por mais de sessenta dias. Franco acionou o Poder Judiciário alegando vício oculto e pleiteando ressarcimento pelos danos materiais e indenização por danos morais. Considerando o que dispõe o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a respeito do narrado acima, é correto afirmar que, por se tratar de vício oculto, a) o prazo…

automotivas para os carros em conserto na oficina.  (C) Correntista e instituição financeira na relação de guarda e depósito de dinheiro em conta-corrente.  (D) Cliente e restaurante na compra e venda de marmitas para o almoço de uma família.    RESPOSTA (OAB/MG – Exame 04/2009). Em qual das alternativas abaixo não há relação de consumo: Como se preparar para o Exame de Ordem. 2.4 3 (B) Mecânico e loja de peças em compra e venda de peças automotivas para os carros em…