Vicios Do Produto

governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: a) por iniciativa direta; ) p ; b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas; c) pela presença do Estado no mercado de consumo; d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho. CDC III. harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a…

planta por vícios ou defeitos no mesmo. O informativo tem por objetivo orientar o procedimento a ser adotado por um adquirente de imóvel na planta em detrimento de ocorrência/aparição de vícios ou defeitos no imóvel. Importante, de início, uma breve diferenciação a respeito do que vem a ser considerado vicio e defeito, do produto, a fim de esclarecer as duvidas atinentes ao tema pautado. Os artigos 18 e 19 do Código de Defesa do Consumidor -CDC trás a definição do que vem a ser…

CONSUMIDOR Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que intervenha nas relações de consumo. Não se trata mais do consumidor individualmente considerado, mas de universalidade de consumidores, indeterminadamente, inclusive o grupo de consumidores ligados a determinado produto ou serviço, como, por exemplo, os doentes de hospital ou alunos…

18, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor” (STJ, REsp. 195659 / SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 12 / 06 / 2000). De acordo com o exposto, as perdas e danos serão sempre possíveis. Esse é o posicionamento do STJ: “O vício do produto ou serviço, ainda que solucionado pelo fornecedor no prazo legal, poderá ensejar a reparação por danos morais, desde que presentes os elementos caracterizadores do constrangimento à esfera moral do consumidor. Se o veículo…

associação dos devedores anônimos no Rio de Janeiro. Estudar Direito do consumidor é fascinante. Qual o motivo de proteger o consumidor? O motivo de proteger é pelo fato do consumidor ser vulnerável, por ausência de informações a respeito de tal produto ou serviço. O Código em questão é baseado em um princípio fundamental, que é a vulnerabilidade do consumidor. Há a vulnerabilidade informativa, uma pressão imensa da publicidade da mídia, sendo esta que faz parte do consumidor. A…

SEÇÃO III Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço CDC - Lei nº 8.078 Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária respeitada às variações decorrentes

ROCHA MESSIAS CHRISTIANE SENA OLIVEIRA DANIELLE ALVES PAES INGRID BASTO BARACHO JULLIANE CECILIA ANDRADE RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO SERVIÇO. ARACAJU/SE SETEMBRO DE 2014 AYRÊ ROCHA MESSIAS CHRISTIANE SENA OLIVEIRA DANIELLE ALVES PAES INGRID BASTO BARACHO JULLIANE CECILIA ANDRADE RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO SERVIÇO. Medida de Eficiência apresentada como requisito parcial de avaliação da disciplina de Direito do…

associados Objetivos da Defesa do Consumidor • Garantir os direitos dos consumidores; • Equilibrar as relações de consumo; • Organizar o mercado de consumo; • Inibir irregularidades: produção e comercialização; • Promover qualidade e segurança: produtos e serviços Sistema Nacional Defesa Consumidor • Órgãos Federais • Órgãos Estaduais / Distrito Federal • Órgãos Municipais • Entidades Privadas (ONGs e OSIPs) Órgãos Públicos de Defesa do Consumidor Federal Ministério da Justiça/…

presente um cláusula abusiva aplicando-se o art. 51, CDC – os artigos 39 e 51, CDC se complementam. São práticas abusivas conforme rol exemplificativo constante do art. 39, CDC: I – Venda casada: condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto/serviço, bem como sem justa causa a limites quantitativos. Ex.¹: contratação de seguro habitacional obrigatório em contrato para aquisição de imóvel constitui venda casada (REsp.969.129/MG). Ex.²: Súmula…

27.08.2013. Já no dia seguinte da entrega a autora fez a retirada do produto da embalagem e o ligou, passadas as horas, a parte autora percebeu que seu produto não estava resfriando, em ato contínuo a autora fez contato com a 1ª Ré para informar o ocorrido e foi agendado um técnico para constatar o defeito do produto, e no dia 17.09.2013 às 11h:00 compareceu na residência da autora o técnico de nome Wagner que identificou o vício, informando a autora que o gabinete estava com vazamento…