Vicios Do Produto

contratos e produtos padronizados, é que se iniciou uma construção mais sólida no sentido de harmonizar as relações de consumo. Os consumidores passaram a ganhar proteção contra os abusos sofridos, tornando-se uma preocupação social, principalmente nos países da América e da Europa Ocidental que se destacaram por serem pioneiros na criação de Órgãos de defesa do consumidor. Conceito de Consumidor. Consumidor é todo aquele, pessoa física ou jurídica, que compra ou que utiliza tanto um…

compreensão, “Informativo 506 DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO. DEFEITO MANIFESTADO APÓS O TÉRMINO DA GARANTIA CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. O fornecedor responde por vício oculto de produto durável decorrente da própria fabricação e não do desgaste natural gerado pela fruição ordinária, desde que haja reclamação dentro do prazo decadencial de noventa dias após evidenciado o defeito, ainda que o vício se manifeste somente após o término do…

independente da culpa do fornecedor, o que comporta exceções, legalmente previstas. Impende salientar a hipótese do Risco do Desenvolvimento, que se verifica da insegurança do desenvolvimento em relação ao produto comprado hoje e com o avanço da tecnologia se descobre que há um vício naquele produto. Frisa-se que neste caso a doutrina é divergente. Aqueles que entendem que o fornecedor não deve ser responsabilizado, se ampara no artigo 4º do CDC, enquanto aqueles que entendem que…

de consumo Fábio Zabot Holthausen As relações jurídicas de consumo são formadas pela interação entre consumidores e fornecedores a partir de um produto ou serviço (contratual) e/ou derivadas da responsabilidade civil. O objeto deste artigo é a verificação dos reflexos que a inadequação nessas relações podem gerar. São os vícios e defeitos dos produtos e serviços e suas consequências físicas e financeiras para os consumidores, ou seja, discutir a responsabilidade civil nas relações de…

presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR c/c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA pelo rito sumário, em face de (Nome da Fabricante do produto), (Fabricante-réu), situada na Rua XXXXX, nº XX, São Paulo – SP, CEP: xxxxx-xxx, (Nome da Revendedora do produto), (Revendedora-ré), situada na XXXXX, n° xx, Bairro, XXXXX, CEP: xxxxx-xxx e (Nome da Assistência Técnica), (Assistência-ré), situada na XXXX, nº xxx, Bairro, XXXXXX, CEP:…

consumidor e fornecedor; bem como traz importantes normas relacionadas à responsabilidade pelos vícios dos produtos e serviços que o consumidor adquire. O presente trabalho tem por objetivo principal demonstrar a existência da responsabilidade solidária entre comerciante e fabricante pelo vício de algum produto ou serviço adquirido pelo consumidor. E que tal responsabilidade coobriga todos os envolvidos a sanar tal vício. DESENVOLVIMENTO A metodologia consistiu em pesquisa qualitativa,…

PEO FATO DO PRODUTO E SERVIÇO --------------------------9 3.1. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA ----------------------------10 3.2. EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA -------------------------10 4. RESPONSABILIDADE PEO PELO VÍCIO DO PRODUTO E SERVIÇO ---------------11 4.1. VÍCIOS DE QUALIDADE DOS PRODUTOS. ---------------------------------------11 4.2. VÍCIOS DE QUALIDADE DOS SERVIÇOS. ----------------------------------------11 4.3. VÍCIOS DE QUANTIDADE DOS PRODUTOS.…

obrigatório que o empresário se inscreva no órgão de registro antes do início de sua atividade, conforme determina o Artigo 967 do novo Código Civil. 2 ) NA RELAÇÃO ENTRE O EMPRESÁRIO E OS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUEM RESPONDE PELA QUALIDADE DO PRODUTO OU DO SERVIÇO PRESTADO? JUSTIFIQUE E FUNDAMENTE COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, as relações e contratos de consumo passaram a contar com regime jurídico próprio, cujas normas visam a…

toda pessoa física ou jurídica, individual ou coletiva, que adquire um produto ou contrata um serviço como destinatário final, para satisfazer suas necessidades pessoais ou familiares. Fornecedor é toda a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Sobre prazos e garantias…

CDC: responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (extrínseca) e a responsabilidade por vícios do produto ou do serviço (intrínseca), ambas de natureza objetiva (art. 14, caput e art. 23 do CDC). A responsabilidade civil pode ser classificada como Responsabilidade Civil Subjetiva, decorrente principalmente de dolo ou de culpa; e Responsabilidade Civil Objetiva, decorrente do dano e da conduta do responsável. Da Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto ou do Serviço…