Vicios Do Produto

destinatário final. CONCEITOS Consumidor: (art. 2º, caput) “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Aqui, fica demonstrado que o código não se destina à proteção do chamado consumo intermédio, ou seja, aquele em que o utilizador de produto ou serviço é uma empresa ou um profissional que utiliza do produto como insumo para sua produção. No parágrafo único do mesmo artigo o código trás que “equipara-se a…

Diferencie a responsabilidade por vício do produto e serviço da responsabilidade por fato do produto e serviço. Dê um exemplo de cada. O nosso Código de Defesa do Consumidor, trata a responsabilidade do fornecedor de maneira objetiva ou seja, o consumidor não precisa comprovar a culpa do fornecedor caso tenha algum problema com o produto, bastando somente a comprovação do nexo de causalidade entre a ação ou omissão do fornecedor e o dano sofrido. Esse fato impõe, para Claudia Lima Marques, um

fornecedores de produtos de consumo, duráveis ou não duráveis, respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequadas ao consumo a que se destinam, ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrente de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das par tes viciadas. § 1º. Não sendo o vício sanado no prazo máximo de (30) dias, podendo o consumidor exigir, alternativamente, e à sua escolha: I - a substituição do produto…

Vício redibitório O Vício Redibitório Histórico As primeiras normas sobre vícios redibitórios estão ligados à atividade dos e diz na polícia dos mercados romanos. A responsabilidade pelos vícios redibitórios resultava de uma estipulação expressa das partes, sendo facultativa, e tendo posteriormente, sido transformada em estipulação obrigatória nas vendas de escravos. O edito destinou-se a regulamentar as vendas de escravos e de gados, obrigando os vendedores a comunicar aos…

abatimento do preço. III- O erro como vício de consentimento e o vício redibitório confundem-se porque, em ambos, o negócio jurídico contém defeito que vicia a vontade do adquirente. IV- O adquirente, se optar pela ação redibitória, deverá observar o prazo prescricional fixado em lei. Estão certos apenas os itens A) I e II. B) I e IV. C) III e IV. D) I, II e III. E) II, III e IV. ------------------------------------------------- Resposta: alternativa A. Vícios redibitórios:…

Defesa do Consumidor, pelos motivos e fundamentos que passa a expor: 1 - DOS FATOS 1.1 - O Autor, em 14/01/2009, adquiriu um aparelho celular modelo XXXXXXX, produzido pela Ré, ao preço de R$ 1.614,00 (um mil seiscentos e quatorze reais), produto esse que, após um curto período de uso, veio a apresentar defeitos que inviabilizaram o seu aproveitamento. 1.2 – Como o aparelho ainda se encontrava dentro do período de garantia, o autor procurou a loja revendedora, que o orientou a…

segurança contra os riscos provocados por praticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; EXEMPLO: adquirir um celular que esteja com um problema de fabricação que o leve a explodir levando risco a integridade física do consumidor. 3. Estabeleça a relação entre os princípios da TRANSPARÊNCIA, CONFIANÇA e BOA FÉ. Ao agir com TRANSPARÊNCIA, dando todas as informações inerentes ao produto e sua utilização, incluindo aquelas mais obvias, o…

1 - No CC as expressões "vício" e "defeito" são equivalentes, enquanto que no sistema do CDC "defeito" é vício mais dano à saúde ou segurança, estando associado, portanto aos fatos do produto ou serviço e "vício" está associado à deficiência de qualidade ou quantidade do produto ou serviço; 2- Por sua vez, o CC vigora a responsabilidade subjetiva pura, baseada na culpa do fornecedor, no CDC a responsabilidade pelos vícios é subjetivo com presunção de culpa do fornecedor, além da…

complementares – 20 Bibliografia Bruno Miragem Filomeno Rizzato Nunes Hermann Benjamin Conteúdo programático a.)Histórico b.)Principiologia c.)Relação de consumo definição de consumidor definição de fornecedor definição de produto/serviço d.)Direitos básicos do consumidor e.)Proteção à vida, saúde e segurança f.)Responsabilidade civil g.)Prescrição e decadência h.)Práticas comerciais i.)Cobrança de dívidas j.)Proteção contratual k.)Sanções administrativas

elas: DIREITO CIVIL: É nele que encontramos a origem de grande parte das normas consumeristas, especificamente falando sobre a responsabilidade pelo fato e pelo vício do produto, a mesma possui gênese no art. 159 do diploma civilista, o qual trata da responsabilidade aquiliana, muito embora trate-se a responsabilidade pelo fato do produto de responsabilidade objetiva, a qual também possui origem no direito civil. DIREITO CONSTITUCIONAL: arts. 5º e 170, V, da Constituição Federal de…