Vicios Do Produto

CONCEITO e CARACTERÍSTICA O código civil cuida, no capítulo V do Título IV, parte das obrigações, dos vícios redibitórios. Entende-se por vício redibitório, aquele que desnatura de tal forma a coisa, tendo em vista as finalidades a que se destina, ou a depreciar em tal extensão que, se fosse conhecido, não teria ensejado o contrato. Com sua habitual clareza, silvio Rodrigues o define como um defeito oculto da coisa, comum às congêneres, e que a torna imprópria ao seu destino ou lhe…

UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS VÍCIOS REDIBITÓRIOS E CONTRATO DE CONSUMO. Pesquisa Monográfica Apresenta como Atividade Prática Supervisionada. Professor Tutor: Profa. Cibele Mara Dugachi Dra. Osvaldo José Borges de Sousa Martins RA: T 675 FA-0 Turma A62IHJ5 Campus Paraiso ...... UNIP / 2012 SUMÁRIO I.- INTRODUÇÃO........................................................................................................... 1 1.1.PROBLEMA ..........................

fraca, caberá ao responsável a sua reparação, não havendo necessidade do consumidor apresentar prova da culpa, ou seja, quem devera fazer provas para eximir-se de responsabilidade o fornecedor do produto ou serviço. Responsabilidade pelo Fato do Produto ou Serviço Sobre a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço importa saber que: A responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de demonstração de culpa, sendo também solidaria, desta forma tendo mais de um autor a ofensa,…

garantias dos produtos vendidos e se aquelas são respeitadas pelo lojista/fornecedor; Averiguar se o comerciante tem conhecimento das obrigações dele diante de vícios (defeito do produto); Apontar se a loja realiza publicidade de seu comércio e se ela segue as disposições do CDC (Lei nº 8078/1990) a respeito. O Empresário cumpre o prazo para exercício de direito de garantia que são de 90 (noventa) dias para produtos e serviços duráveis a contar da efetiva entrega do produto,…

argumento de que comprou no estabelecimento da respondente um roupeiro modelo, no importe de R$, e que o produto lhe foi entregue com uma série de avarias e diferenças do que foi pedido. Aduz ainda a consumidora que entrou em contato com a Requerida, informando a existência de avarias no móvel em apreço, ocasião que, foi proposto pela Requerida a substituição de uma série de peças do produto. Contudo, não é o que pretende a requerente, vez que pleiteia no presente processo a troca do…

1- Qual a diferença entre consumidor, fornecedor e produto? Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Ex: alunos de escolas, faculdade, associados a planos de saúde, etc. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados,…

fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinado. No caso em tela, o Fabricante-réu, a Revendedora-ré e a Assistência-ré, ao produzir, distribuir produto e prestar serviço de conserto,…

da necessidade de obtenção de igualdade entre aqueles que eram naturalmente desiguais. Surge a necessidade de estabelecer normas protetoras das relações de consumo, impondo responsabilidade aos intermediários e produtores pela qualidade de seus produtos e transparência de seus defeitos ao público. Saiba como foi criado o PROCON e qual a sua natureza jurídica. R: Fundação Procon é uma instituição vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo e…

Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço. Responsabilidade pelo Vício do Produto e do Serviço. Arts. 12/17 Art. 18/25 Ofende a integridade física ou psíquica - segurança Ofende a integridade econômica Violação do dever de segurança Violação ao dever de adequação (qualidade e/ou quantidade). Consequência: acidente de consumo Consequência: frustração/quebra da expectativa. Consumidor real é a vítima Consumidor padrão Prazo Prescricional – 5 anos (art. 27) Prazo Decadencial –

estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos. DEFINIÇÃO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR O art. 2º caput do Código de Defesa do Consumidor conceitua consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, todavia, este conceito dado pelo código trouxe uma inovação nos termos da legislação mundial, pois traz como consumidora a pessoa jurídica e em nenhum país esta é considerada consumidora. …