Direito Empresarial E Do Consumidor

Direito Empresarial e do Consumidor:
EMPRESARIAL: Analisar se a loja vendedora é formalmente registrada na Junta Comercial (descrever qual o formato societário ou se é empresário individual); Apontar em qual modalidade societária está a loja incluída (Ltda., S.A. etc.); Averiguar se a loja cumpre as três obrigações comuns a todos os empresários.
A loja Objeto da pesquisa está registrada no formato de sociedade Limitada representa uma sociedade em que a responsabilidade dos sócios é restrita ao valor que despenderam para pagamento do preço de integralização, conforme o caso, de suas quotas ou ações, sem que, em princípio, seus sócios sejam responsáveis, exceto em caso de prática de atos ilícitos, por qualquer quantia além daquela desembolsada para compor o capital social da empresa. Enquanto o capital social não estiver integralizado, todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social. Uma vez integralizado o capital, a responsabilidade fica limitada ao montante correspondente ao valor das quotas de cada sócio.
Com a pesquisa averiguamos que o empresário cumpre a três obrigações empresariais, sendo devidamente registrado no Registro de empresas antes de inicio das atividades, conforme art. 967 CC.
O empresário e a sociedade empresária seguem o sistema de contabilidade, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e levantam o balanço patrimonial e o resultado econômico, coforme o § 1o Salvo o disposto no art. 1.180. Essa prática é realizada anualmente.

CONSUMIDOR: Analisar se são dadas garantias dos produtos vendidos e se aquelas são respeitadas pelo lojista/fornecedor; Averiguar se o comerciante tem conhecimento das obrigações dele diante de vícios (defeito do produto); Apontar se a loja realiza publicidade de seu comércio e se ela segue as disposições do CDC (Lei nº 8078/1990) a respeito. O Empresário cumpre o prazo para exercício de direito de garantia que são de