Vicios Do Produto

Prazos para troca e possibilidades de devolução. PRODUTO SEM DEFEITO: PRODUTO NOVO: - Se você escolheu o produto em nossa loja virtual, mas ao recebê-lo não ficou satisfeito e deseja fazer a substituição por outro item, observe as regras: - O produto novo goza de até 30 dias para ser substituído. Desde que este seja apresentado nas mesmas condições em que foi recebido/comprado (na embalagem original e sem indicio uso). - No caso de calçados, que requerem experimentação, procure…

deixou de conceder o prazo de trinta dias ao fornecedor para que este consertasse o produto; b – deve ter a petição inicial processada porque, nesse caso específico, não há necessidade de reclamação prévia, podendo a ação ser proposta diretamente; c – deve ser considerado carecedor da ação, por ilegitimidade passiva do comerciante, porque, nesse caso, deveria ter sido demandado o fabricante ou o importador do produto; d – deve ser considerado carecedor da ação, porque nesse caso bastava…

responsabilidade por vício da responsabilidade por defeito do produto. O CDC contempla duas modalidades de responsabilidade civil do fornecedor, quais sejam, o vicio e o defeito do produto e do serviço. Existem diferenças consideráveis entre as duas modalidades de responsabilidade do fornecedor, sendo necessário delimitar o alcance de cada uma no caso de haver o dever de indenizar. Com relação ao vício, encontramos a sua abrangência, para o caso de produtos, no artigo 18 e seguintes…

RECURSO ESPECIAL - 2008/0004761-5 - vício do produto e/ou serviço, RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE DANO POR FATO DO PRODUTO E NÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. INEFICÁCIA DE HERBICIDA. PREJUÍZO À SAFRA. PRAZO DECADENCIAL. 5 ANOS. ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A DECADÊNCIA PROSSEGUINDO-SE NO EXAME DO MÉRITO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Diante do fundamento da inicial de ocorrência do fato do produto, e não vício, no mau funcionamento de…

- FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária No tocante aos conceitos de Consumidor, Fornecedor, Produtos e Serviços, considere: I. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de produção, importação, exportação, ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, excluindo-se os entes despersonalizados. II. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. III. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de…

consumo, que em um pólo tem o consumidor, no outro o fornecedor, tendo como objeto da prestação produtos e serviços. Para que haja uma relação de consumo, deve haver consumidor e fornecedor. Caso haja uma relação de consumo esporádica, entre uma pessoa que não é fornecedora e um consumidor, tal relação será regida pelo Código Civil. ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO a) Consumidor b) Fornecedor c) Produtos e serviços I – Consumidor O art. 2º do CDC traz conceito do que vem a…

CDC consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. As teorias visam definir a expressão destinatário final. TEORIA FINALISTA: (subjetivo) para os finalistas, destinatário final seria aquele destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ela pessoa jurídica ou física. Essa interpretação restringe a figura do consumidor àquele que adquire (utiliza) um produto para uso próprio e de sua família, consumidor seria o não…

Guglinski - 1 ano atrás 40 EMENTA: Quarta Turma - DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO. DEFEITO MANIFESTADO APÓS O TÉRMINO DA GARANTIA CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. O fornecedor responde por vício oculto de produto durável decorrente da própria fabricação e não do desgaste natural gerado pela fruição ordinária, desde que haja reclamação dentro do prazo decadencial de noventa dias após evidenciado o defeito, ainda que o vício se manifeste somente após o término do prazo…

2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." O legislador definiu no artigo 2(, o conceito jurídico de consumidor padrão estabelecendo como sendo consumidor qualquer pessoa natural ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, ou seja, para seu uso pessoal ou de sua família, não comercializando o serviço ou produto. A princípio, o artigo 2(, estabelece o conceito de consumidor…

direitos, aos consumidores foram dadas importantes opções no que concerne à reparação de eventuais vícios ou defeitos por ventura ocorridos nos produtos ou serviços adquiridos. Cumpre-nos esclarecer inicialmente a diferença entre vício ou defeito. Vício vem a ser uma característica intrínseca do produto ou serviço, sendo que o defeito é o vício acrescido de um problema extra, uma situação extra do produto ou serviço que pode vir a causar um dano maior. Nada mais esclarecedor do que…