Vicios Do Produto

restrição do uso do bem. O produto apesentou vício, objeto do presente litígio. Ilustres julgadores, o autor, procurarou a Recorrida desde que tomaram conhecimento do fato e comunicaram do problema, mas esta nada resolveu e sempre procurava postergar uma solução ao problema, vindo em sua peça de bloqueio não negando os fatos, mas com uma versão inverossímil, o que de pronto verifica-se a insensatez da assertiva. A verdade irrefutável é a má prestação do serviço com vício, e vício…

VICIO OCULTO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. ALEGAÇÃO DE QUE O NOTEBOOK NÃO CARREGA A BATERIA. PRELIMINARES AFASTADAS. DANO COMPROVADO. VÍCIO OCULTO. DIREITO DO CONSUMIDOR EM RECEBER O VALOR EQUIVALENTE AO NECESSÁRIO PARA CONSERTO DO PRODUTO. A preliminar de decadência não merece acolhimento, na medida que se trata de defeito na bateria e no circuito impresso principal do equipamento, que não poderia apresentar defeito em notebook em menos de dois anos de uso, sendo que o prazo decadencial para

Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo O Código consumerista não faz distinção se a responsabilidade civil é contratual ou extracontratual, ou seja, se a mesma decorre de um contrato ou não, estando focado apenas na qualidade dos produtos ou serviços que são oferecidos no mercado de consumo, razão pela qual se diz que nesta seara se operou verdadeira unificação do sistema. O novo sistema trazido pelo CDC foi inserido em razão da insuficiência do modelo anterior frente à nova realidade

CDC Não há que se falar em decadência do direito subjetivo do consumidor, haja vista que, consoante está disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, “prescreve em 05(cinco) anos, a pretensão à reparação dos danos causados por fato do produto ou serviço prevista na seção II deste capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Com certeza, data vênia, os institutos jurídicos da decadência e da prescrição devem ser objetos de…

sendo que este defeito já atacou vários outros produtos do mesmo modelo/ano de fabricação, conforme pode se colacionar nos relatos e fotos dos proprietários desses veículos retirados nos endereços eletrônicos da internet (docs. 1 a 23). Esses relatos também demonstram a indignação de vários proprietários quanto a postura intransigente e reiterada da fabricante, de esquivar-se de seu direito-dever de reparar os defeitos apresentados por seus produtos, em total contrariedade à boa-fé e ao…

Diferencie a responsabilidade por vício do produto e serviço da responsabilidade por fato do produto e serviço. Dê um exemplo de cada. O CDC prevê duas espécies de responsabilidade: a primeira, pelo fato do produto ou serviço, com regramento previsto nos arts. 12 a 17, e a segunda pelo vício do produto ou serviço , com previsão legal nos arts. 18 a 25 . “O vício é uma característica inerente, intrínseca do produto ou serviço em si . O defeito é um vício acrescido de um problema…

entendeu que o autor decaíra do direito de reclamar os vícios constatados no veículo, contudo, afirmou: “[...] a parte autora pugna pelo ressarcimento dos valores despendidos para o conserto do automóvel, o que não se confunde com o direito de reclamar pelos vícios averiguados”. Concluiu o magistrado: “Logo, não há que se falar em decadência do direito do autor, pois havendo a relação jurídica entre as partes, e não sendo entregue, supostamente, o produto nos moldes contratados, este tem…

defeito e vício para apuração da responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços Andre Luiz Villela de Souza Lima, A Lei Federal nº 8.078/90 – CDC – contempla duas modalidades de responsabilidade civil do fornecedor, quais sejam, o vicio e o defeito do produto e do serviço. Entretanto, existem diferenças consideráveis entre as duas modalidades de responsabilidade do fornecedor, sendo necessário delimitar o alcance de cada uma no caso de existir o dever de indenizar. Em…

de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. Nesta senda, resta claro que a garantia legal para reclamação do vício do bem é de 90 dias. 3) DO VÍCIO OCULTO E DA TEORIA DA VIDA ÚTIL DO BEM Ainda no artigo 26 da Lei 8.078/90, o §3º evidencia que havendo vício oculto no produto, o prazo…

PRINCIPAIS PONTOS Relação de consumo são aquelas que existem um consumidor de um lado e um fornecedor do outro. O CDC somente é aplicável nas relações de consumo. Conceito de consumidor- É toda pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço, como destinatário final. (art. 2º do CDC). O conceito de consumidor imposto pelo CDC é mais amplo do que demonstrado no seu art. 2º. De acordo com o art. 17, as vítimas de um evento se equiparam a consumidores.…