Vicios Do Processo Nulidades

NULIDADES NO PROCESSO PENAL 1. Conceito: É o defeito jurídico que torna sem valor ou pode invalidar o ato ou processo, no todo ou em parte (Borges da Rosa, Nulidades do Processo Penal, p.97). 2. Tipicidade dos Atos Processuais Aplicação do Direito ao Caso Concreto: A tarefa de aplicar o Direito ao Caso concreto não ocorre aleatoriamente pelos órgãos estatais, a atividade processual também é regrada pela lei, através de forma que devem ser obedecidas por todos (Juiz, partes, etc). É a

réu ajuizaram ações cautelares, cada qual postulando a retirada do outro da residência, ações estas julgadas improcedentes. O réu ajuizou ainda ação reivindicatória contra a autora, também julgada improcedente. Pugnou a autora pela declaração de nulidade da escritura, de pública de compra e venda, argumentando que houve simulação, e que fosse reconhecido que era a requerente a titular de domínio do imóvel, e não seu, filho, o réu. Destacou a incidência do Estatuto do Idoso. Pediu a…

Processuais, estudado, primariamente, na Teoria Geral do Processo. Em seu desenvolvimento, o trabalho se ocupará de questões referentes ao tema, bem como seus desdobramentos e aplicação no ordenamento jurídico pátrio. Vários são os atos praticados tanto pelas partes, quanto pelo juiz, bem como pelos serventuários que o processo integram. Sinteticamente, é lícito afirmar que o ato processual consiste, basicamente, na atuação na cadeia do processo a ser regido pelo Direito Processual.…

Processual do Trabalho Havendo duas ou mais normas sobre a mesma matéria começa a surgir o problema de qual delas deve ser aplicada – conflito –  Eficácia no tempo:  Lei entra em vigor na data de sua publicação  Para processo do trabalho a lei vigora imediatamente e atinge o processo em curso  Os atos já praticados estão resguardados pelo direito adquirido e pelo ato jurídico perfeito  Artigo 912 CLT  Artigo 1211 CPC  Eficácia no espaço:  É territorial – aplica-se apenas ao…

competência ratione loci – âmbito territorial do desempenho das funções c) competência ratione temporis – limite de tempo para o exercício das atribuições. → Vícios: - quando o ato é praticado por agente incompetente → ato nulo → abuso de poder: a) excesso de poder – agente competente ultrapassando suas atribuições b) desvio de poder – vício no elemento finalidade. - usurpação de função → alguém não investido na função → sem relação jurídica com a administração (é crime). - função de…

Das nulidades: Nulidade absoluta ou simplesmente nulidade: São os atos que agridem a ordem pública e que estão previstos como ABSOLUTAMENTE nulos pela lei. Nulidade Relativa (anulabilidade): Ocorre havendo incapacidade relativa do agente ou por vícios do consentimento ou ordem social. Os vícios de consentimento são: Erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão. Prazos: 4 anos, conforme estabelecido no cc. (178 CC) Nos casos omissos é 2 anos. (179 CC) Prescrição e decadência; A prescrição

notificações pertinentes ao presente feito, sob pena de nulidade, vem propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ‘QUERELA NULLITATIS INSANABILIS’ COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do MINISTÉRIO PÚBLICO 0, pelos motivos e razões de fato e de direito a seguir expostos: I - PRELIMINARMENTE 1. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA A presente ação visa declarar a nulidade da sentença de mérito proferida, bem como a nulidade de todos os atos processuais posteriores.…

das partes contratantes Sentença de improcedência mantida Recurso não provido. Vistos, Ao relatório de fls. 111/112 acrescento ter a sentença apelada julgado improcedente a ação para o fim de não declarar a nulidade do negócio jurídico impugnado pelos autores, afastando a incidência de vício do ato jurídico e atribuindo aos vencidos os ônus de sucumbência, observada a gratuidade. A autora interpôs recurso de apelo buscando a reforma do julgado com a inversão dos respectivos ônus.…

ANÁLISE DO ACÓRDÃO Autor: Aluízio Santos Prestes Réu: Mariza Pimpão Ação: Declaratória de Nulidade de Doação (cumuladas com os pedidos sucessivos de anulabilidade do ato ou revogação) Procedimento: Comum ordinário Autos nº: 0025137.10.2002.8.26.0003 Comarca: São Paulo Sentença: Julgada improcedente a ação declaratória de nulidade de doação Recursos: Apelação Recorrente: Espólio de Aluízio Santos Prestes e Catharina Santos Abreu Prestes…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAÍ – ESTADO DE SÃO PAULO Embargante: João Antonio Embargado: Maria José Processo número: José antonio, brasileiro, casado, analista, portador da Cédula de Identidade nº inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado à Rua, por meio de sua advogada e procuradora bastante in fine assinado, ut instrumento de mandato anexo, Advogada, brasileira, casada, inscrita na…