Estudos

Das nulidades:

Nulidade absoluta ou simplesmente nulidade:

São os atos que agridem a ordem pública e que estão previstos como ABSOLUTAMENTE nulos pela lei.

Nulidade Relativa (anulabilidade):

Ocorre havendo incapacidade relativa do agente ou por vícios do consentimento ou ordem social.
Os vícios de consentimento são:

Erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão.

Prazos: 4 anos, conforme estabelecido no cc. (178 CC)
Nos casos omissos é 2 anos. (179 CC)

Prescrição e decadência;

A prescrição é a perda do direito de entrar com a ação.
O prazo para prescrição é variável conforme o direito do titular, contudo se não houver prazo estabelecido em lei, ele ocorre em 10 anos.
A prescrição pode ser reconhecida de ofício pelo juízo.

Direito do trabalho:
Sentença normativa:

É a decisão, sentença, emanada pelo judiciário trabalhista em processos de dissídio coletivo. Nestes casos elas criam normas jurídicas pelo prazo máximo de 4 anos, a ser determinado pelo prolator da decisão.
Duração da sentença normativa: Vigora, desde seu termo inicial até que sentença normativa, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho superveniente produza sua revogação, ou dura até expirar seu prazo máximo fixado.

Princípios específicos do Direito do Trabalho:

Princípio da proteção: Tende a proteger o trabalhador, suavizando a desigualdade existente entre ele e o empregador.
Subdivide-se em 3:

Princípio do in dubio pro operário: na existência de dúvida em relação a interpretação de uma norma, será interpretada em favor do trabalhador.
Princípio da norma mais favorável: havendo duas ou mais normas aplicáveis ao caso concreto, independente da hierarquia destas, utiliza-se a mais favorável ao empregado.
Princípio da condição mais benéfica: a aplicação da norma nova não prevalecerá sob cláusulas mais vantajosas previstas no contrato de trabalho ou no regulamento de empresa.

Princípio da irrenunciabilidade:

Os direitos trabalhistas não são renunciáveis, ou seja, o