Vicios Do Processo Nulidades

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. QUITAÇÃO DADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PAGAMENTO. ARTS. ANALISADOS: 460 , CPC ; 215 , CC/02 . 1. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c reivindicatória, distribuída em 09/08/2007, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 28/11/2013. 2. Discute-se se o julgamento proferido pelo Tribunal de origem é extra petita, bem como se a…

Trabalho De Processo Civil Tema: Ação Civil Pública Professor: Polito Rita de Cassia Dias Vieira RA. 11.48618 7º Semestre Universidade Metodista de Piracicaba/ Campus Lins Lins-SP/ 2014 Ação Civil Publica A ação civil pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em leis infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outros interessados. O instituto, embora não possa ser chamado de ação constitucional, tem, segundo…

matérias que possam, de alguma maneira, favorecer o executado devem ser alegadas nessa oportunidade, sob pena de preclusão. A razão desta preclusão é impedir a retroação da marcha do cumprimento de sentença, com alegação de questões já superadas no processo, pois não haveria sentido permitir-se rediscutir na fase de cumprimento, questões que deveriam ter sido alegadas na fase de conhecimento antecedente. Ocupa-se o artigo 475-L e seus incisos dos fundamentos, ou seja,das hipóteses de…

Considerada uma modalidade de prova, informalmente reconhecida como prova atípica, à prova utilização nos processos brasileiros Nesse mesmo sentido, a Consolidação das Leis do Trabalho nada dispõe emprestada não está prevista no Título Das Provas – Capítulo VI – do Código de Processo Civil, no entanto, vem tendo expressiva sobre a prova emprestada, entretanto, tal meio de prova é perfeitamente compatível com o Direito Processual do Trabalho em razão da omissão da Consolidação e…

encargo VICÍO DO NEGÓCIO JURÍDICO Vicio do Negócio Jurídico encontra-se no Plano de Validade. Intenção do agenteexteriorizadaresultado não corresponde à intenção do agente. Conceito: Vontade Livre Boa Fé Classificação Vícios de Consentimento São Anuláveis Elementos do vicio de Consentimento ( são anuláveis) 1. Erro 2. Dolo 3. Coação 4. Lesão 5. Estado de Perigo VÍCIOS SOCIAIS 1. SIMULAÇÃO NULA 2. FRAUDE CONTRA

sobre a validade do ato jurídico? R.: Se o erro for substancial ou essencial, o ato jurídico poderá ser anulado, comono caso anterior. Se o erro for acidental ou secundário (comprar uma casa quetenha 26 portas pensando que tinha 27), não ensejará nulidade. 78) Que é dolo? R.: É o artifício empregado conscientemente para enganar alguém.Pág. 11 79) Qual a conseqüência do dolo sobre a validade do ato jurídico? R.: O dolo com gravidade (dolus malus) enseja anulação do ato jurídico.…

alegar nulidade do título judicial, ausência das condições da ação ou de pressupostos processuais. É medida que pode ser utilizada pelo devedor nos casos da objeção estar ligada a matérias de ordem pública ou nulidades absolutas que podem ser conhecidas de ofício pelo Juízo e dispensam, para seu exame, dilação probatória. Representa a possibilidade de insurgência do devedor contra a execução, invocando para tanto matérias de ordem pública ou capazes de acarretar a extinção ou a…

acarretando no auto de infração de nº E234607677. Ocorre que, o requerente não tinha conhecimento do Processo administrativo punitivo nº 421/2012, tão pouco da AIT de nº 2394004 ( auto de infração de trânsito, art. 162, inciso II do CTB) que lhe fora imposta, acarretando lhe assim a penalidade disposto no artigo 261 § 1º do CTB, e que gerou o PAP acima citado, não sendo, assim, observado o devido processo legal garantido constitucionalmente, pois que inquestionavelmente restou…

TRABALHO DE PROCESSO CIVIL II AÇÃO RESCISÓRIA Goiânia, 18/06/2015 CURSO DE DIREITO TURMA: DT05N1 TURNO: NOTURNO ALUNOS: JANAINA ALVES DE MOURA HUGO FABRICIO SANTANA DA SILVA HUGLEIS JHOSMAM YASMIM PAULA REGINA MARIA NILVA UDY COUTINHO Goiânia, 18/06/2015 SUMÁRIO 48.1- Natureza Jurídica 48.2- Objeto 48.3- Hipóteses de cabimento 48.4- Competência 48.5- Antecipação de tutela e medida cautelar em ação rescisória 48.6- “Sentença meramente homologatória” e atos de disposição

Semana Número de Semana de Aula 8 Tema Preclusão. Espécies. Invalidade do ato processual: Irregularidade. Nulidades Absolutas e Relativas. Instrumentalidade das formas. Regularização do processo e a forma de superar os vícios. Atos processuais inexistentes. Objetivos Conhecer as espécies de preclusão. Reconhecer as hipóteses de invalidade do ato processual, como a irregularidade, nulidades absolutas e relativas e a inexistência. Reconhecer o princípio da instrumentalidade das formas,…