Vicios Do Processo Nulidades

administrativo nulo. Imprescritibilidade. Relativização da coisa julgada Publicado em 05/2006. Elaborado em 11/2004. Petição, fundamentada em abrangente doutrina, que aborda o polêmico tema da relativização da coisa julgada, em decorrência de nulidade de ato administrativo, mesmo quinze anos após o prazo prescricional. O pedido se encontra tramitando. EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL em face do Estado da Bahia, pessoa…

NULIDADES NO PROCESSO DO TRABALHO 1 – NULIDADES NO PROCESSO DO TRABALHO 1.1 – INTRODUÇÃO No Direito, para que um ato processual produza os efeitos a que se destina, este deve atender certas formalidades legais que, neste caso, encontram-se previamente estabelecidas em lei. Antigamente, a preocupação com o devido cumprimento destas formalidades era muito grande e, a produção de qualquer ato em desrespeito às estas regras processuais, necessariamente causaria a nulidade de todo o…

na norma secundária de competência: nulidade da norma criada ilicitamente. Sendo o lançamento uma norma jurídica geral e concreta – que introduz no sistema outra regra, esta individual e concreta, responsável pela constituição do dever de pagar um determinado tributo – é possível que seja produzido de maneira irregular. A revisão do lançamento é inaugurada justamente quando o sujeito passivo do tributo, ou o próprio Fisco, crê que esta norma possui algum vício – seja em relação ao…

usar teoria das nulidades, prefiro dizer teoria da invalidade por uma razão terminológica. Você pode entender que a invalidade é o gênero do qual decorrem as duas espécies de invalidade: a nulidade absoluta e a nulidade relativa, também conhecida como anulabilidade. Por isso prefiro falar em teoria da invalidade do negócio jurídico que se desdobra em nulidade absoluta e nulidade relativa ou anulabilidade. Há um livro da professora Ada Pelegrini Grinover sobre teoria geral do processo,…

não foi notificado da lavratura do referido AIT, como mostra o HISTÓRICO DE INFRAÇÕES fornecido pelo próprio DETRAN/xx, não sendo, assim, observado o devido processo legal garantido constitucionalmente, pois que inquestionavelmente restou cerceada a ampla defesa e o contraditório, direitos do Autor. Sendo notória a afronta ao devido processo legal e que da decisão de CASSAÇÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR não cabe recurso na esfera administrativa, não restarão alternativas ao Autor senão…

importantes que envolvem o vício da manifestação de vontade, principalmente no que concerne ao erro, na busca da melhor interpretação e exegese dos julgados nos Tribunais Estaduais e no Supremo Tribunal de Justiça. A pesquisa se dá pela consulta bibliográfica e doutrinária, com uma breve análise das decisões concernentes ao tema tratado, diante da confrontação dos princípios que regem o negócio jurídico e a formulação dos contratos. Palavras chave: Erro, Segurança Jurídica, Vício…

DE NULIDADE DE UM CASAMENTO PRINCIPAIS CAUSAS DE NULIDADE DE UM CASAMENTO Renata Ferreira Silva * Vânia Maria Bemfica Guimarães Pinto Coelho ** RESUMO: Casamento nulo é aquele que foi celebrado com omissão de regras e formalidades essenciais, produzindo nenhum efeito jurídico. O vício do casamento nulo é irremediável, salvo o da incompetência da autoridade. Todavia, a nulidade do casamento deve sempre ser decretada judicialmente. PALAVRAS-CHAVE: Principais. Causas.…

natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. [...]” O juiz terá que ficar adstrito àquilo que foi pedido, não só em relação ao autor mas também ao réu, como quando alega nulidade da citação, prescrição, o que terá que ser decidido na sentença. Não fazê-lo caracterizará omissão. 3. DA SENTENÇA CITRA PETITA É aquela em que o juiz descumpre o preceito do art. 126, deixando de decidir todos os pedidos…

artigo 162 do CPC diz que “sentença é o ato do juiz que implica algumas das situações previstas nos artigos 267 e 269 desta lei”, antes de 2006 o efeito de sentença era diferente, pois entendia-se que sentença era todo ato do juiz que põe fim ao processo decidindo ou não o mérito da causa. Esse conceito passou a ser insuficiente, dessa forma, o novo ordenamento processual civil decidiu adotar a definição que temos hoje em nosso código. 2. A teoria ternária divide a sentença em três…

não foi notificado da lavratura do referido AIT, como mostra o HISTÓRICO DE INFRAÇÕES fornecido pelo próprio DETRAN/xx, não sendo, assim, observado o devido processo legal garantido constitucionalmente, pois que inquestionavelmente restou cerceada a ampla defesa e o contraditório, direitos do Autor. Sendo notória a afronta ao devido processo legal e que da decisão de CASSAÇÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR não cabe recurso na esfera administrativa, não restarão alternativas ao Autor senão…