Vicios Do Processo Nulidades

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABUNA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO FEDERADO DA BAHIA. PROCESSO 2007.33.11.004761-8 CRUZ E CRUZ ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 04.484.849/0001-39, com endereço na Av. Aziz Maron, 1117, Ed. Centro Médico Artumiro Fontes, sala 801, Góes Calmon, Itabuna(BA), por seus procuradores abaixo firmados, constituídos nos moldes do instrumento de mandato incluso, com endereço…

11/08/2014 -Disposições gerais: .Fins: é a comunhão de vidas, mantença de relação sexual entre os consortes. .Anulação do casamento em decorrência de vício no casamento. .A procriação não é o fim do casamento. -Princípios: .Ato pessoal. .Teoria dos atos inexistentes: todos decorrem do direito de família. .Procedimento de habilitação e consumação (processo de celebração). .Igualdade e dignidade da pessoa humana. .Os quais operam efeito jurídico civil, civil com efeito civil e…

Ao Diretoria da ANAC DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO JUNTA DE JULGAMENTO DA AERONAUTICA AUTOS DO PROCESSO DE NR. XXXXXXXXXXXXXX AI/NI: XXXXXXXXXXXXX REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO Colenda Câmara Julgadora, Pelo presente instrumento, a XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificada nos autos em epigrafe, por intermédio de seu representante legal, vem, a presença dos ilustres julgadores, apresentar defesa nos seguintes moldes abaixo,…

praticada pelo recorrente em 01º de março de 2013 às 10 horas e 20 minutos no Km 6.0 na BR 116 e o auto de infração é o de nº EO11036126. DO DIREITO DA PRELIMINAR DE NULIDADE Preliminarmente, há que se apontar que o Auto de Infração está eivado de nulidade absoluta em decorrência de vício insanável. Conforme o §2º do Art. 3º Resolução nº 404, de 12 de junho de 2012 e o §1º do Art. 4º da Resolução n° 390 de 11 de agosto de 2011, todas do Contran, a…

ILMA. JARI – (JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECUSOS DE INFRAÇÕES). Dirijo-me a esta ilustre comissão avaliadora, solicitando a decretação da nulidade da aplicação da multa referente ao auto de infração B07.881.009-4, e os respectivos efeitos do mesmo, pois estes são acessórios da autuação. DO OBJETO Conforme o documento público (B07.881.009-4) referente à autuação de uma suposta infração ocorrida no dia 22.12.2005, na Br-101 / PE, Km- 97, às 13:50 hs do mesmo. O Sr. SEVERINO…

obrigações para os Estados signatários. O efeito da assinatura é, unicamente, a imutabilidade do texto do tratado, com exceção dos Acordos Executivo. Após a adoção do texto do tratado pelos Estados participantes da negociação, o texto seguirá para o processo de autenticação. Para que o texto de um tratado seja considerado definitivo necessita-se sua autenticação. A autenticação do texto de um tratado significa a adoção definitiva do texto do tratado. No entanto, ainda…

Constitucionais e o Processo Penal: Uma visão pelo prisma do devido Processo Legal. Os direitos e garantias fundamentais do réu no processo será realizada pela ótica do devido processo legal, constante no rol do art. 5º da Constituição Federal de 1988 como garantia fundamental, também, pelo Pacto de São José da Costa Rica, no qual constam diversas garantias judiciais que integram o ordenamento jurídico brasileiro. O Princípio da instrumentalidade das formas atuará como grande aliado…

1.0 – Diferenças entre Nulidade e Anulabilidade do Casamento Enquanto no casamento nulo há vício de ordem pública, no casamento anulável, há vício de ordem privada. Devido a isso, a declaração de nulidade pode ser dada de ofício pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou de qualquer outro interessado. Por outro lado, o casamento anulável não pode ser reconhecido de ofício e só pode ser invocado por quem o aproveite. Quando se trata de nulidade absoluta o vício não se convalesce com o

AS NULIDADES NO PROCESSO PENAL A autora inicia falando que a tarefa de aplicar o direito a situações concretas não é realizada aleatoriamente pelos órgãos estatais, ao contrario, a atividade processual também é regulada pelo ordenamento jurídico, através de formas que devem ser obedecidas pelos que nela intervém. São atos processuais inexistentes aqueles aos quais falta, de forma absoluta, alguns dos elementos exigidos pela lei, neles o vicio é de tal gravidade que sequer seria…

NULIDADES 563, CPP – ESPÉCIES I) IRREGULARIDADE: MERAS IRREGULARIDADES OU ATOS IRREGULARES NÃO MACULAM DEFINITIVAMENTE O PROCESSO, POR TRATAR-SE DE SIMPLES VÍCIO DE FORMA QUE NÃO DÁ LUGAR À DECRETAÇÃO DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS (ART. 566, CPP: “NÃO SERÁ DECLARADA A NULIDADE DE ATO PROCESSUAL QUE NÃO HOUVER INFLUÍDO NA APURAÇÃO DA VERDADE SUBSTANCIAL OU NA DECISÃO DA CAUSA.” O ACUSADO NÃO SE DEFENDE DO TIPO PENAL, MAS, DOS FATOS NARRADOS. EXEMPLO: SE A…