Vicios Do Ato Processual

autenticidade do documento. O incidente na forma ideológica te a ver com a forma do documento, e se encaixam nos vícios do consentimento e sociais do ato jurídico, sendo assim entende-se que é a falsidade é do que foi declarado no documento. O professor aposentado Ernane Fidélis dos Santos explica o incidente na forma ideológica de forma simples e objetiva (Fidelis dos Santos, Manual de Direito Processual Civil, Ed. Saraiva) "A falsidade ideológica, quando não houver correspondência…

Etapa 1º Passo 1º Nulidades Processuais As nulidades processuais há muito tempo atrás eram conhecidas pelo sistema legalista ou formalista, pois dizia que as ausências de formalidades nulificavam o processo, porém, depois de muito questionamento veio abaixo essa ideia por prestigiar os fins sociais do processo, sendo exigidas as devidas formalidades só quando a lei assim o exigir. Vale ainda…

transitada em julgado, ou seja, da qual já não caiba mais qualquer recurso, tendo em vista vício existente que a torne anulável. Tem a natureza desconstitutiva (ou seja, tira os efeitos de outra decisão que está em vigor) ou, para alguns autores, declaratória de nulidade de sentença (ou seja, reconhecer que a sentença não pode gerar efeitos por possuir vícios). Não visa anular sentença que, portadora de vício tal que a torne inexistente. Seu escopo é atingir sentenças consideradas…

dos Tribunais, cujas decisões são chamadas de sentenças normativas; contudo, do ponto de vista da técnica processual a denominação não é a mais adequada, haja vista que sentença é termo adequado para a decisão monocrática do órgão jurisdicional de primeiro grau. Recorrendo ao Processo Civil comum, verificamos que o CPC definia a sentença, na redação original do art. 162, § 1º, como sendo “o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa.” Essa definição,…

VÍCIOS RESCISÓRIOS E VÍCIOS TRANSRESCISÓRIOS O art. 485 do Código de Processo Civil elenca um rol de hipóteses em que é possível atacar a coisa julgada,ou seja, a ação rescisória de que trata o artigo visa a desconstituição de uma sentença ou acórdão transitado materialmente em julgado. Recai sobre uma decisão imutável que não pode mais ser atacada por via de recursos, e tem como fundamento evitar injustiças.É o artigo: Art. 485 - A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida

PROCESSO PENAL 1. Conceito de nulidade: É a sanção aplicável ao processo, ou ao ato processual, realizado com inobservância da forma devida, ou em forma proibida pela lei processual. É um defeito. 2. Natureza jurídica: Para uns é vício ou defeito, ou seja, uma falha, uma imperfeição que pode tornar ineficaz o processo, no todo ou em parte. Para outros a nulidade é uma sanção, importando em que o ato irregular declarado nulo se considera em si e para todos os efeitos…

desobediência às normas que protegem especialmente certas pessoas, e tutelam a vontade do agente contra os vícios que podem desviá-la. As causas que podem determinar a anulação de um negócio jurídico são as previstas no art. 147 do Código Civil: I - a incapacidade relativa do agente II - os vícios do consentimento III - os vícios sociais Os agentes relativamente incapazes não podem praticar certos atos da vida civil sem estarem devidamente assistidos. A lei considera os…

Revisão de Direito Processual Civil I: Fontes: Notas de aula, Marinoni e Câmara. -O Direito Processual é formado por uma trilogia estrutural onde existem a Jurisdição, Ação, e o Processo. Todos os ramos do Direito Processual tem uma finalidade em comum: Estudar e regulamentar o exercício da função jurisdicional. -Processo: É o sistema de compor a lide em juízo através de uma relação jurídica vinculativa de direito público, ou seja, é o instrumento pelo qual o Estado exerce a jurisdição. De

aplicável ao processo, ou ao ato processual, realizado com inobservância da forma devida, ou em forma proibida pela lei processual. Para Ada Pellegrini em seu livro “As nulidades no processo penal”, diz que para os atos que não atendem os requisitos mínimos do modelo fixado em lei, o legislador estabelece sanções, que variam segundo a maior ou menor intensidade do desvio com o tipo legal. A nulidade tem por natureza jurídica um vicio ou defeito, que torna ineficaz o ato ou parte dele,…

Desde a promulgação da Constituição Federal, em 1988, revelaram-se alguns antagonismos entre normas processuais constitucionais e normas infraconstitucionais, divergências estas que geram também, descompasso entre o sistema de nulidades do Código de Processo Penal. Por isso, embora o Código traga o rol das nulidades e as façam considerar nulidades relativas e absolutas, algumas delas que, pelo Código são relativas, em confronto com o texto mágno deveriam ser nulidades absolutas, e por vez, assim