Vicios Do Ato Processual

se travam as relações sociais, é impossível evitar conflitos de interesses entre os cidadãos, ou entre estes e próprio Estado. Para manter o império da ordem jurídica, assegurar a paz social, o Estado cria normas jurídicas que formam o direito processual, também denominado formal ou instrumental, por servir de forma ou instrumento de atuação da vontade concreta das leis de direito material ou substancial, que há de solucionar o conflito de interesses estabelecido entre as partes.…

Código de Processo Penal. É consabido pela doutrina que as formas processuais existem com a finalidade de se chegar com segurança ao resultado prático do processo, que é a tutela jurisdicional pretendida. Neste contexto, Nestor Távora e Rosmar Alencar, conceituam nulidade como a “sanção aplicada pelo juiz em razão da verificação de um ato processual defeituoso”. Sucintamente, a marcha processual pode ser contaminada por um ato defeituoso que poderá provocar a nulidade de todo o processo. Aqui

jurídica – art 126 CPC Lei Processual: as normas processuais são de direito publico e suas características são Cogentes- é aquela que se torna obrigatória, de maneira coercitiva, mesmo que venha a constranger a vontade do indivíduo a que se aplica, Autônomas – para existir não dependem de nenhuma outra lei Instrumental- a lei processual permite que o jurisdicionado busque a materialização do seu direito por meios de instrumentos processuais Aplicação da Lei Processual No espaço –…

ou como preferem alguns autores Objeção de Préexecutividade é um procedimento processual recentemente utilizado para atacar a execuçãol sem a necessidade de dar garantia à execução, como obrigatoriamente ocorre nos Embargos do Devedor. Este procedimento visa, em grau de admissibilidade verificar se estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, com vista a proporcional uma maior economia processual e evitar a oposição de Embargos, com a respectiva penhora de bens,…

interesses. 2. Explique como se rescinde os atos que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória; Os atos processuais das partes, apresentados em juízo, pendentes ou não de homologação, em sede de execução judicial ou até depois da extinção do processo, podem ser anulados se estiverem maculados por vício de direito material. Trata-se da denominada “ação anulatória” que constitui um meio atípico de impugnação de atos processuais, fora do âmbito recursal.…

AGRADECIMENTOS A Deus, o criador do Universo, que sempre me mostrou o caminho correto. Ao meu orientador, Sr. Major Carlos Eduardo Pinheiro da Silva, que em suas orientações sempre me passou muitos conhecimentos na área processual disciplinar militar e demonstrou durante nossas conversas as principais virtudes de um líder, quais sejam, o conhecimento e o exemplo a ser seguido. Agradeço também, ao Sr. Cel Joelson Geraldo Sampaio – Corregedor Geral da PMMT, que disponibilizou

Mariano Pereira Xavier Rego  INVALIDADE DO ATO PROCESSUAL  O sistema de invalidades do processo não se confunde com o do direito material.  Para compreendê-las, é preciso ter em mente que o processo civil não é um fim em si mesmo, mas um instrumento para tornar efetivos os direitos materiais.  Além disso, é um conjunto de atos que se sucedem no tempo, tendo existência que pode ser bastante prolongada.  Quando a lei exige que um ato processual tenha determinada forma, ou…

a ação especial chamada ação rescisória. Sentenças nulas As sentenças nulas são aquelas prolatadas diante de algum vício de cunho processual, ou seja, um erro in procedendo, que representa no processo alguma mácula não solucionada pelo juiz de ofício, a qual tem o condão de invalidar todo o processo, passando a sentença prolatada a padecer de nulidade. Acerca dos vícios que podem macular a sentença temos, primeiramente, os que se referem aos elementos essenciais da sentença…

Grande parte da doutrina processual penal subdivide as nulidades em absoluta e relativa. Há quem se refira à anulabilidade como uma terceira categoria (posição minoritária). É consabido pela doutrina que as formas processuais existem com a finalidade de se chegar com segurança ao resultado prático do processo, que é a tutela jurisdicional pretendida. Nestor Távora e Rosmar Alencar, conceituam nulidade como a “sanção aplicada pelo juiz em razão da verificação de um ato processual…

DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL II QUESTÃO No que diz respeito ao estudo das Nulidades, é pacífico na doutrina a existência de três espécies, quais sejam, a nulidade absoluta, a nulidade relativa e a irregularidade. É cediço também que há autores que defendem a existência de uma quarta modalidade ou espécie – os atos inexistentes. Diante do exposto, conceitue e exemplifique todas as modalidades acima citadas (nulidade absoluta, nulidade relativa, atos irregulares e…