Vicios Do Ato Processual

em epígrafe, por sua advogada que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, com fulcro nos artigos 213, 214 e 267, IV do CPC, à presença de Vossa Excelência requer a EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Em decorrência do vício de nulidade absoluta, acarretado pela AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA REQUERIDA. Conforme observa-se às fls. retro, o endereço indicado pelo Autor não procede. De forma que, foi determinada a citação em três endereços distintos, os quais não…

a) Sim, o vício processual no presente caso refere-se à competência territorial. b) O vício da questão atinge o interesse privado das partes, classificando-se como uma nulidade relativa. De acordo com o artigo 70 do Código de Processo Civil, a competência em regra será determinada pelo lugar em que se consumar a infração. Como o fato ocorreu em Curitiba, há um erro em a denúncia ser recebida na vara criminal de São José dos Pinhais. Entretanto, caso a parte deixe de manifestar tal…

Nulidade é um vício processual decorrente da inobservância de exigências legais capaz de invalidar o processo no todo ou em parte. Para José Frederico Marques, “a nulidade é uma sanção que, no processo penal, atinge a instância ou o ato processual que não estejam de acordo com as condições de validade impostas pelo Direito objetivo” (Elementos, cit., v. 2, p. 397). Júlio Fabbrini Mirabete afirma que “há na nulidade duplo significado: um indicando o motivo que torna o ato imperfeito,…

intervenção de terceiros “Dá-se à intervenção de terceiros quando uma pessoa ou ente, não sendo, originariamente, parte na causa, nela ingressa para defender seus próprios interesses ou os de uma das partes primitivas da relação processual”. (LEITE, 2009, p. 421). Dependendo da modalidade da intervenção, ela pode ser voluntária ou compulsória (coercitiva). Não é possível a intervenção de terceiros no âmbito dos juizados especiais, em conformidade com o artigo 10 da lei 9.099/95, visto que tais

CURSO: DIREITO – 2015 Disciplina: DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Aula 11.09.2015 – 1º. Bimestre Turma: 3º/4º SEMESTRES “CITAÇÃO e INTIMAÇÃO” “Nulidades” PROF. CLIFT RUSSO ESPERANDIO E-MAIL: CLIFT.ESPERANDIO@ANHANGUERA.COM DA CITAÇÃO E DA INTIMAÇÃO CITAÇÃO É ATO PELO QUAL SE CHAMA A JUÍZO O RÉU OU O INTERESSADO A FIM DE SE DEFENDER. ART. 213 CPC SEM A CITAÇÃO – NÃO SE APERFEIÇOA A RELAÇÃO PROCESSUAL – ART. 214 CPC O CPC DETERMINA QUE A CITAÇÃO VÁLIDA É O REQUISITO DE SUA VALIDADE – SOB…

Fundamentos do Processo Civil Ailton Cocurutto Bibliografia: Fundamentos de Direito Processual Civil; Ailton Cocurutto – Malheiros. Trabalho: manuscrito em cinco folhas – “Intervenção de Terceiros” 1. Aspectos gerais; 2. Modalidades: 2.1. Nomeação à autoria; 2.2. Chamamento ao Processo; 2.3. Oposição; 2.4. Assistência (Assistência simples e Assistência litisconsorcial); 2.5. Denunciação da Lide. Fichamento para amanhã 6/8: 1. Competência: 1.1. Conceito; 1.2. Fases…

mudança de domicílio. Bens: classificação; Bens públicos; Do Negócio Jurídico: Validade; Representação; Defeitos: erro, dolo, coação, simulação e fraude; Invalidade.Atos e fatos jurídicos. Atos Ilícitos; Prescrição e Decadência. Prazos. Obrigações: Contratos: definição, classificação, formação, espécies, vícios redibitórios, evicção, contratos aleatórios, extinção. Troca ou Permuta; Contrato de Corretagem; Contrato de Transporte; Contrato de Seguro; Doação: revogação; Locação de coisas;…

processo de execução e vinculados a ele. Dependem, portanto, da existência de um processo de execução, não sendo admissíveis, em consequência, nos casos de sentenças que contenham força executiva. Como ação, os embargos têm condições e pressupostos processuais. Quanto à legitimidade, pode apresentar embargos o devedor, figurando como pólo passivo o credor. Mas, podem ser atingidos pela execução terceiros responsáveis, os quais têm interesse jurídico em desfazer o título, podendo, em…

Direito Civil IV Dos Contratos Etapa 2 Passo 1 Vícios Redibitórios 1. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe, diminuam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço? R: Tal vício em comento esta disciplinada no art.441 e seguintes do CC, e trata de vícios que tornam impróprio a coisa ao uso que se…

ATIVIDADES SUPERVISONADAS 1 – ETAPA Nulidades Processuais e Competência da Justiça do Trabalho Quando falamos de nulidades de processo, devemos nos remeter ao fato de que a falta ou irregularidade de quaisquer que seja das formalidades dos atos processuais, implicará na nulidade de todo o processo. O artigo 154 do CPC define que: “Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro…