Vicios Do Ato Processual

credor e do devedor; Mora. Cláusula penal: Contratos: definição, classificação, formação, espécies, vícios redibitórios, evicção, Extinção. Títulos de Crédito: ao portador; à ordem; nominativo. Responsabilidade civil: Obrigação de indenizar; Teoria da Culpa e do Risco; Dano moral; Liquidação das obrigações. Direito das coisas: posse. Direitos reais: propriedade, aquisição. DIREITO PROCESSUAL CIVIL : Código de Processo Civil. Princípios fundamentais do processo civil.…

determinar a anotação desta circunstância em local visível nos autos do processo, bem como realizar a tramitação do presente procedimento com prioridade. “Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. § 1º O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova…

*Ana Paula Cantão Data: 27/agosto/96 O tema nulidades está acobertado tanto pelo direito material quanto pelo direito processual. A Teoria aplicada às nulidades está consagrada por alguns princípios estruturais aplicados no direito, sendo que RODRIGUES PINTO os relaciona como os princípios cardeais que amparam a estrutura desta teoria. Relaciona-os: celeridade; interesse processual das partes; causalidade; instrumentalidade; preclusão. Podemos a estes, acrescentar o princípio da…

Direito Processual Civil III Sentença Art. 163 - Recebe a denominação de Acórdão o julgamento proferido pelos tribunais. Art. 162 § 1º - Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. Art. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: I - quando o juiz indeferir a petição inicial; II - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - quando, por não promover os atos e diligências que

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II - Tatiane Nascimento - 1. Aspectos introdutórios – TGP Se no conceito de Aristóteles, “o homem é, por si mesmo, um animal social” – ou seja – apesar de ser imprescindível a vida em sociedade, sendo inviável para o homem viver só - na praticidade, basta que dois indivíduos vivam juntos para que surjam os conflitos, a lide propriamente dita. Nos primórdios da civilização, antes do Estado interferir nesta relação, tinha-se o que se entendia por…

formulação de pedido mediato GENÉRICO quando: CPC ART. 286 A)Nas ações universais não puder o autor individuar na petição os bens demandados; B)Não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou fato ilícito; C) a determinação da condenação depender do ato que deva ser praticado pelo réu. Nesses casos o juiz proferirá uma decisão ilíquida, remetendo o autor ao procedimento de liquidação de sentença, antes do inicio da fase de cumprimento da sentença. É…

princípio da publicidade dos atos processuais, trata-se também de uma questão de ordem pública. Ao contrario do administrador e do legislador, que recebem legitimação antes de proverem seus atos, o juiz não é previamente legítimo, podendo ser verificada sua legitimidade a posteriori. A fundamentação pode ser utilizada como instrumento para a realização do controle difuso da legitimidade da atuação dos magistrados. A motivação das decisões atende a necessária transparência dos atos…

XXXXXXXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I) DOS FATOS 1. No ano de 2008 a Requerente desejosa em adquirir um veículo automotor foi atraída pela oferta de um automóvel exposto a venda pelo ora Requerido. 2. Ao vistoriar o automóvel vício algum aparente se mostrava, bem como, foi certificado pelo Requerido de que o veículo era de procedência, inexistindo qualquer gravame ou defeito oculto. 3. Assim, em meados de outubro de 2008, acabou efetuando a compra do citado…

Plano de Aula: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - CCJ0039 Título DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema Atos, Termos, Prazos e Nulidades Processuais Objetivos O aluno deve conhecer as regras de início e contagem do prazo processual trabalhista, as peculiaridades no que se refere às nulidades processuais, eis que diferem das normas do processo civil, na medida em que a parte deverá arguir a nulidade na…

Conceituação; Segundo BARROSO, (2007) “A citação é o ato pelo qual se objetiva dar ciência ao réu da ação que foi proposta contra ele, ato destinado a possibilitar o exercício do amplo direito de defesa do demandante”. Segundo TEODORO JUNIOR (2011) “A citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou interessado a fim de se defender” (Art. 213) O termo técnico processual citação, conforme previsão do art. 213 do CPC, corresponde ao ato pelo qual se chama a juízo o réu – pessoa…