Vicios Do Ato Processual

e a própria lei. Este instituto está apoiado no fato de que a execução causa agressão ao patrimônio do devedor. Assim, deve-se evitar quando não satisfeitos todos os requisitos exigidos por lei, incluindo os pressupostos processuais, condições da ação, ou ainda, contiver vícios ou falhas relacionadas com seus requisitos de admissibilidade. Concluindo, é cabível a exceção em relação às matérias que possam ser declaradas de ofício pelo juiz, ou seja, matérias de ordem pública, desde que…

também com um virtus”. Assim a nossa pretensão é elaborar um estudo sistemático sobre a Actio Querella Nullitatis como controle da coisa julgada inconstitucional sob o enfoque da visão moderna do direito processual civil, pois, seja por meio de um ato de natureza judicial ou mesmo através de ato de cunho administrativo, tem o Poder Judiciário o dever de respeitar os preceitos fundamentais da Constituição, não estando imune a tal obrigação. O estudo desse instituto inegavelmente…

"a nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz pode declarar a nulidade do feito tanto a requerimento da parte como ex officio. Não é preciso, portanto, que o devedor utilize dos embargos à execução. Poderá argüir a nulidade em simples petição, no próprios autos da execução". ( Humberto Theodoro Júnior ­ Curso de Direito…

Faculdade Anhanguera Jundiaí Direito Processual do Trabalho Prof.ª Adriana Pinton ATPS Etapas I e II Curso de Direito – 4º semestre Stephanie Zanquim Gianatti R.A: 9859383967 Alinni Juliet Carlota dos Santos R.A: 9855464872 JUNDIAÍ-SP MARÇO/2015 SUMÁRIO 1. PASSO 1: Elaborar um breve resumo, utilizando o PLT da disciplina, acerca dos temas: Nulidades Processuais e Competência da Justiça do Trabalho, contendo no máximo 45 e no mínimo 30 linhas.........................

processo, identifique no Art. 5º da CF os incisos que expressam essa relação, relacionando com a fase instrumentalista do Direito Processual. Ao tratar da tutela constitucional do processo, afirma ser o mesmo instrumento de proteção do direito. A tutela do processo efetiva-se pelo reconhecimento do princípio da supremacia da Constituição sobre as normas processuais. Ela efetua-se pelo império das previsões constitucionais, que têm como suporte as garantias. Algumas premissas:…

ré no pagamento de indenização por danos materiais e morais. Indeferida a liminar, a ré foi citada e contestou a ação. Preliminarmente, sustentou sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito afirma que o autor decaiu do direito de reclamar pelos vícios do veículo. Diz que a transferência do veículo não foi efetivada até a presente data por culpa exclusiva do autor e, ainda, que os reparos mecânicos foram necessários por se tratar de veículo usado, com desgaste normal do tempo de uso.…

precedência ao ato legislativo em que o povo por meio do voto, é que deverá aprovar ou não a questão que lhe tenha sido delegada no plebiscito. O qual deve ser convocado mediante decreto legislativo do congresso nacional, sendo que a iniciativa de tal decreto deve ser de ao menos um terço dos membros de quaisquer das casas do congresso nacional. Outro instrumento presente no ordenamento jurídico brasileiro é o referendo que consiste em uma consulta posteriormente a um ato legislativo,…

Teoria geral do recurso Em todos os meios de impugnação dos atos judiciais, existe em comum a finalidade de obter-se revisão do ato guerreado, seja conseguindo sua anulação, seja reformando seu conteúdo, ou ainda, excepcionalmente, atingindo seu aprimoramento. Nos recursos, porém, ao contrário do que acontece em outras vias de impugnação de decisão judicial, essa finalidade é obtida dentro da mesma relação processual em que se insere a decisão judicial atacada, submetendo-a a…

1) As condições da ação são no direito processual, os requisitos necessários que desde o momento inicial são exigidos que uma Ação possua para que o judiciário possa proferir uma decisão de mérito (ou seja, decidir sobre aquilo que se pede). São três as condições da ação: possibilidade jurídica do pedido; interesse de agir; Legitimidade das partes. 2) Diz-se que a ação é um direito abstrato porque independe do resultado final do processo. Isto significa dizer que a natureza abstrata do direito

a posse indireta das pessoas de quem eles a houveram. È justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária; mas não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam sua aquisição os atos violentos clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. A posse é de boa-fé se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que lhe impede a aquisição da coisa, ou do direito possuído. O possuidor com justo título tem por si a presunção da…