Vicios Do Ato Processual

PRINCIPIOS QUE REGEM O TEMA, NULIDADE DE CITAÇÃO, ATOS INEXISTENTES, NULOS, ANULAVEIS E IRREGULARES. 4. DESTAQUES CONFORME REFERENTE: 4.1 O Direito Processual Penal alcança seus objetivos através de meios constitucionais, os quais nomeamos de princípios, onde serão completados os atos processuais, das partes e terceiros, que formaram a convicção final do magistrado. Sempre que há uma disparidade de igualdade fornecida as partes do processo, este ato será nulo, tendo embasamento no…

18/06/2015 SUMÁRIO 48.1- Natureza Jurídica 48.2- Objeto 48.3- Hipóteses de cabimento 48.4- Competência 48.5- Antecipação de tutela e medida cautelar em ação rescisória 48.6- “Sentença meramente homologatória” e atos de disposição de vontade 48.7- Legitimidade ativa 48.8- Peculiaridades processuais e procedimentais 48.9- Prazo para ajuizamento AÇÃO RESCISÓRIA 48.1 Natureza Jurídica A ação rescisória tem a natureza jurídica de ação constitutiva negativa, que produz,…

Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS- GRADUAÇÃO TELEPRESENCIAL- DIREITO PROCESSUAL CIVIL/TURMA 24 A RESPONSABILIDADE PATROMONIAL DO SÓCIO POR DÍVIDA SOCIAL É SUBSIDIÁRIA? Aluno: ........... , 04 de outubro de 2014. 1. INTRODUÇÃO Primeiramente, é de bom grado conceituar que é vício transrescisório, sendo ele o vício tão grave que pode permitir a desconstituição da sentença até mesmo após o transcurso…

ROGÉRIO TADEU ROMANO Procurador Regional da República I – CONCEITO DE NULIDADE A nulidade não integra o ato, pois constitui verdadeira sanção jurídica, no intuito de retirar os efeitos do ato nulo ou de limitar‐lhe a eficácia. Se o ato é inexistente, se inexistirem os pressupostos processuais de existência da relação jurídica processual, fala‐se de inexistência, algo que não penetrou no mundo jurídico. Um procedimento onde não se…

Conceito de Controle. 5. Requisitos para Constitucionalidade. 5.1. Requisitos Materiais. 5.2. Requisitos Formais. 5.2.1. Requisitos Formais Subjetivos. 5.2.2. Requisitos Formais Objetivos. 5.2.3. Cumulação de Vícios Subjetivos e Vícios Objetivos. 5.3. Cumulação de Vícios Subjetivos e Vícios Objetivos. 5.4. Graus de Inconstitucionalidade. 6. Tipos de Controle. 6.1. Controle Preventivo. 6.2. Controle Repressivo. 7. Controle Repressivo Jurisdicional Brasileiro. 7.1. Difuso. 7.2. Concentrado. 7.2.1.

Neste ensaio relata-se pesquisa sobre Nulidades Processual, Habeas Corpus, Mandato de Segurança, Revisão Criminal e Execução Penal. O tema apesar de ser específico exige seriedade na sua elaboração para que haja uma melhor compreensão do assunto abordado. A nulidade no Processo Penal pode ser abrangida como um defeito jurídico que torna inválido ou destituído de valor de um ato ou o processo, total ou parcialmente. Desse modo, são defeitos ou vícios no decorrer do processo penal,…

Parecer n° _________ Interessado_________ Assunto: Aplicabilidade do Novo Código Processual Civil nos casos de Defeitos dos Atos Processuais nos Tribunais Superiores. Ementa: Recurso Especial. Defeitos Processuais. Premissa da Primazia do Julgamento de Mérito. 1 - RELATÓRIO O presente parecer jurídico visa responder a indagação sobre defeitos dos atos processuais na esfera recursal, que conforme a jurisprudência defensiva configura-se no estabelecimento de filtros ilegítimos por parte…

1 - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS LATO SENSU Utilizo as palavras de Moacyr Amaral Santos, definindo os pressupostos processuais como: "(...) supostos prévios da relação processual, à falta dos quais esta não tem existência jurídica ou validade". Dispõe o art. 267 do Código de Processo Civil que, ao tratar da extinção do processo, determina em seu inciso IV: Extingue-se o processo, sem exame de mérito: IV – quando se verificar a ausência de pressupostos de…

Apostila sobre Pressupostos Processuais A presente apostila sistematiza o controvertido tema que trata dos pressupostos processuais e nulidades processuais. Texto enviado ao JurisWay em 9/8/2009. Sabemos que o CPC brasileiro segue o modelo italiano que consagrou o trinômio processual constituído pelos pressupostos processuais, pelas condições da ação e pelo mérito da causa. Mais simples seria o binômio processual formado pelos requisitos de admissibilidade e pelo mérito da causa, ou formado

Nulidades em espécies. É um vício processual decorrente da inobservância de exigências legais capaz de invalidar o processo no todo ou em parte a)Irregularidade - seu desatendimento é incapaz de gerar prejuízo, não acarreta a anulação do processo em hipótese alguma e não impede o ato de produzir seus efeitos e atingir a sua finalidade desatende a exigências formais sem qualquer relevância. ato irregular não é invalidado porque a formalidade desatendida não