Vicios Do Ato Processual

Trata-se das condições da ação e dos pressupostos processuais, que são matérias que podem ser verificadas em qualquer momento do processo. d) Não é difícil um advogado pegar um processo já com a contestação, porém fraca, e aproveitar-se para colocar novas defesas. Ele consegue o aditamento da contestação, que normalmente não pode acontecer, encaixando alguma matéria do art. 303 (principalmente condições da ação e pressupostos processuais). Com isto, e se o autor nada…

AULA: Tema: “ Requisito de Admissibilidade para o exame do mérito: Condições da ação e Pressuposto processuais” Noções Gerais: Sociedade Livre x autotutela x Jurisdição No inicio da civilização, cada individuo resolvia seu conflito de interesses com a autotutela (justiça com as próprias mãos). Não tínhamos a figura do Estado neste momento que regulamentasse leis comportamentais e jurídicas. Em razão da insuportabilidade da vida em sociedade sem uma normatização do…

PENAL IINulidade no Processo Penal -Absoluta -Relativa Nulidade: Vícios que contaminam determinados atos processuais praticados sem observar o que determina a lei. Convalidação das Nulidades: Convalidar é restabelecer a verdade (retificar) No caso de nulidade relativa pode ser somado ou superado pela inércia da parte interessada para o seu conhecimento. Destaca a possibilidade de convalidar a nulidade quando o ato processual viciado atingir a sua finalidade: Art. 570 - A falta…

o prazo de 10 dias para a réplica (art. 326). Defesa Processual – o réu busca atacar a relação processual própria – busca impedir a decisão de mérito (peremptória) – inépcia, litispendência, coisa julgada, etc. imprópria – pretende protelar a decisão (dilatória) – conexão, continência, incompetência, etc. Revelia Ocorre em razão da ausência de contestação. Existem dois efeitos: material (presunção de veracidade dos fatos) e processual (os prazos correm independente de intimação). …

Prazos processuais: Classificação - Quanto á origem – Legais - Judiciais - convencionais -Quanto á natureza – prazos dilatórios, podem prorrogados, a parte pode dispor, os prazos convencionais são em sua maioria dilatórios. Prazos peremptórios, não podem ser prorrogados, art. 182 do CPC. Quanto aos destinatários – os prazos que são destinados ás partes podem ser próprios ou impróprios. PESQUISAR. Os próprios são destinados ás partes. emposujeitos á preclusão. Contagem dos prazos…

ATOS PROCESSUAIS É de bom alvitre que a celebração dos atos processuais se dê conforme os cânones da lei, para que então possam surtir seus efeitos no mundo jurídico. Consequência lógica da inobservância dos parâmetros estabelecidos, é a inaptidão a produzir os efeitos que ordinariamente deveriam ter, tratado esse aspecto pelo campo das nulidades dos atos processuais. Tendo em vista as céleres considerações que a maioria da doutrina brasileira faz a respeito do assunto, salvo algumas…

Direito Processual do Trabalho - Mariângela Guerreiro Milhoranza, Fernando Mundstock Steffen Escrito por Max. I - Intróito Neste trabalho, de forma sucinta, vamos analisar alguns aspectos relevantes das nulidades no direito processual do trabalho. Aprioristicamente, relevamos que, por nulidade, entendemos a conseqüência da inobservância da forma essencial da validade dos atos processuais. Sergio Pinto Martins[1], entretanto, diz que “nulidade é a sanção determinada pela lei, que priva o…

NULIDADES Conceito – “è o vício que impregna determinado ato processual, praticado sem a observação da forma prevista em lei, podendo levar à inutilidade e conseguinte remoção” ( Nucci). O processo penal é regido pelo princípio das formas, segundo o qual a forma como se desenvolve a relação processual é aquela prevista em lei. Os atos processuais são limitados pelo lugar e pela forma. Forma – são todas aquelas condições de lugar, de expressão e de termos exigidos pela lei para o…

muitas conquistas que alcançaremos. Quero também agradecer ao meu orientador, Professor Luiz Salomão Amaral Viana, por ter aceitado este desafio junto comigo, e por ter compartilhado seu vasto conhecimento e preciosas lições acerca do Direito Processual Civil. Com toda certeza essa vitória seria muito mais árdua sem a presença de cada um de vocês. Só tenho a agradecer: muito obrigada! RESUMO O presente trabalho analisa a problemática da decisão judicial cível eivada de…

1. DAS NULIDADES Conceito Nulidade é a sanção cominada pelo ordenamento jurídico ao ato praticado em desrespeito às formalidades legais. Ao estabelecer as formalidades, o legislador quer garantir que o réu tenha ciência da acusação, que seja citado regularmente e que esteja sendo a ele oferecida a oportunidade de defesa. São normas de Direito Público. O Código de Processo Penal, em seus artigos 563 a 573, trata das nulidades. (Atenção: é obrigatória a leitura desses artigos antes da