Vicios Do Ato Processual

9 1 INTRODUÇÃO O direito processual tem sua essência instrumental, sendo seu objetivo compor as lides, coibir a autotutela do particular e ser resposta à necessidade de normas que contribuam para a pacificação do convívio social, garantindo a aplicação da justiça e dando a cada um o que lhe é devido. Por ser instrumento, o processo tem que ser o mais econômico, simples e célere possível, não devendo as formas processuais ser um objetivo em si mesmo, mas um instrumento para se alcançar…

Relatório - Plano de Aula 18/02/2013 14:56 Página: 1/16 Disciplina: CCJ0035 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Competência. Conceito. Internacional e interna. TEMA Competência: critério legal na atuação do Poder Judiciário. ESTRUTURA DO CONTEÚDO Competência. Conceito. Internacional e interna. A atuação jurisdicional dos órgãos do art. 92 da CF 88: a atuação do STF, STJ. A Justiça Especializada. A Justiça Comum Federal e a dos Estados A Justiça

: 1 sanção q no processo penal atinge a instância ou o ato processual q ñ esteja de acordo c/as condições de validade impostas pelo dirto, sistema p/aferir as nulidades a)legalidades das formas: ou se pratica o ato da exata maneira q alei determina ou ñ será válido, ñ tem como aproveitar o processo, + vale a forma q o fundo, o meio prevalece sobre o fim. é 1 sistema fechado, onde o juiz ñ tem mobilidade, à ele só cabe verificar se o ato está conforme a lei, se não estiver deve…

sentenças transitadas em julgado, os acordos, quando não cumpridos, sempre nos mesmos autos, e, por fim os termos de ajustamento de conduta. - ações cautelares: visam a concessão a certa pessoa de uma providência jurisdicional acautelatória, de cunho processual, visando ser possível a propositura de futura ação principal, na qual será discutido o mérito da questão. Por ex. exibição de documento, que a parte seja compelida a exibir o contrato de trabalho) - Ações mandamentais: visam que…

Nulidades são espécies de vícios processuais. Vício processual é todo e qualquer desacordo entre o ato processual concretamente realizado e a forma prescrita em lei para este ato. O juiz não realiza o ato como ele entende, a lei tem receita de como este ato deve ser feito. O legislador sabe que nem sempre o ato processual vai respeitar a forma que a lei determinar. Nesse caso, haverá um vício processual. Como lidar com o vício processual? Para lidar com os vícios processuais existem…

Deve o juiz apreciar três ordens de questões, a saber: as referentes ao pressupostos processuais, as concernentes às condições da ação e as atinentes ao mérito. Somente após examinar e resolver, sucessivamente, as duas primeiras (em sentido afirmativo), poderá o magistrado adentrar no mérito da causa (vide os esquemas). Embora devam ser resolvidas sucessivamente as questões referentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, pode o magistrado reexaminá-las (i.e. “fazer o…

tema Atos Processuais, estudado, primariamente, na Teoria Geral do Processo. Em seu desenvolvimento, o trabalho se ocupará de questões referentes ao tema, bem como seus desdobramentos e aplicação no ordenamento jurídico pátrio. Vários são os atos praticados tanto pelas partes, quanto pelo juiz, bem como pelos serventuários que o processo integram. Sinteticamente, é lícito afirmar que o ato processual consiste, basicamente, na atuação na cadeia do processo a ser regido pelo Direito…

ATOS PROCESSUAIS NATUREZA E ESPÉCIES 1. CONCEITO DE ATOS PROCESSUAIS Podem ser definidos como a conduta humana voluntária que tem relevância para o processo. Estes têm por consequência imediata a constituição, a conservação, o desenvolvimento, a modificação ou a extinçãode um processo. Exemplo de ato processual de constituiçãodo processo é a demanda. Ato que tem por efeito a conservação do processo é a medida cautela. Como exemplo de ato processual de desenvolvimento

DIREITO CIVIL II PROCESSUAL AULA Nº 1O – TEORIA GERAL DOS RECURSOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL II EMENTA TEORIA GERAL DOS RECURSOS. AULA Nº 1O – TEORIA GERAL DOS RECURSOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL II CONCEITO DE RECURSOS: “Remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna.” (Segundo BARBOSA MOREIRA) ANÁLISE DO CONCEITO: REMÉDIO: É um instrumento processual destinado a…

presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE TODOS OS ATOS QUE EXISTIREM APARTIR DESTE CONTRATO. Em face de JORGE CARVALHO E JONAS CARVALHO, brasileiros, solteiros, contadores e residentes nesta cidade. PRELIMINARMENTE Seja concedido à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que os gastos com as despesas processuais virão em prejuízo de seu sustento (Lei 1060/50). DOS FATOS O Suplicante…