Vicios Do Ato Processual

1 – FÓRUM AVALIATIVO O princípio processual da instrumentalidade das formas, também identificado pelo brocardo pas de nullité sans grief, determina que a declaração de nulidade requer a efetiva comprovação de prejuízo” (REsp 882174 MG; Rel. Min. Sidnei Beneti- j.10.06.2010). Conclui-se que o entendimento sobre o princípio do prejuízo implica “a desobediência às formalidades estabelecidas pelo legislador só deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do ato quando a própria finalidade…

PROCESSO CIVIL 2 Distribuída -> O juízo Vara-> petição Inicial-> a petição inicial é apta-> recebe a petição inicial e ordena a petição do Réu ->cita-se (ART 285 CPC) OU Admissibilidade-> Vícios sanáveis-> ementa da pet. Inicial, (Falta de requisitos 282/283CPC) 10 dias (ART 284 CPC) OU Vicio insanáveis ( ART 295)-> indeferir ( ART 295/ 269 v CPC) ( sentença) obs: é irretratável ( ART 403 CPC). Casos de apelação contra sentença que indeferir…

processo penal, as quais ocorrem como uma sanção que é aplicada ao processo, ou ao ato processual, realizado com inobservância da forma devida, ou foi aplicado de forma proibida pela lei processual e acaba se tornando um defeito. Como em todos os processos, no processo penal existem procedimentos a serem seguidos e observados pela lei, a qual traz formalidades. E toda vez que não forem cumpridos esses requisitos o ato se tornará nulo. Palavras-chave: Nulidade relativa e Nulidade…

DOS ATOS PROCESSUAIS DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS CONCEITO. O processo, resumidamente, pode ser definido como uma série ordenada de atos que visam compor o litígio trazido pelas partes pelo Poder judiciário. Logo, para que o processo cumpra o seu papel no ordenamento jurídico brasileiro, qual seja instrumentalizar a jurisdição, resolvendo a lide, não basta a apresentação de ação inédita por aquele que se sinta lesado ou ameaçado, que reúna condições para análise de mérito pelo…

Vícios/incompetência: Norma de caráter dispositivo – criadas em benefício das partes, interessa às partes. Norma de caráter imperativo – tem por objetivo proteger o interesse coletivo, de ordem pública. Quando uma norma (um dos critérios de fixação da competência) é desrespeitada, temos como vício/incompetência: Absoluta – quando uma norma de caráter imperativo é desrespeitada. Relativa – quando uma norma de caráter dispositivo é desrespeitada. Quando os critérios de fixação são…

Disciplina: Direito Processual Penal II Prof.: Guilherme Schroeder Abreu Etapa: 5 Objeto: Provas em Espécie (Continuação) Data: 20/08/2008 Interrogatório 1. Natureza 2. Interrogatório policial e judicial 3. Previsão legal: Arts. 185 a 196 do CPP. Alterados pela Lei 10.792/03. 4. A defesa técnica e pessoal positiva/negativa (verdade e obrigação – art. 260 do CPP) Local: art. 185 pár. 1 do CPP Defesa: §2º do art. 185 e art. 188 do CPP. Direito ao silêncio: art. 186 do…

vítimas de violência doméstica quando da tramitação de todos os atos e diligência em qualquer instância, devendo a parte interessada na obtenção deste benefício apenas requerer a uma autoridade judiciária para decidir o feito. I – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI ou ADIN) é um dos meios para a ocorrência do controle de constitucionalidade, e está prevista para quando da violação de lei ou ato normativo federal, estadual ou distrital, no…

aleatoriamente pelos órgãos estatais, ao contrario, a atividade processual também é regulada pelo ordenamento jurídico, através de formas que devem ser obedecidas pelos que nela intervém. São atos processuais inexistentes aqueles aos quais falta, de forma absoluta, alguns dos elementos exigidos pela lei, neles o vicio é de tal gravidade que sequer seria possível considera-lo como atos processuais. Dentre os atos processuais imperfeitos, os atos nulos são aqueles que a falta de adequação…

PUBLICIDADE: Atos públicos é de livre acesso. Exceção Art. 155 CPC – segredo de justiça e ainda na separação judicial e paternidade. ISONOMIA: Igualdade, o juiz equânime. Subdivide-se em: Formal = Todos são iguais perante a lei. Material/Real = Trata igual os iguais e desigual os desiguais. Ex. cotas p/ negros, prazos para o MP e FP, foro especial para as mulheres. PRECLUSÃO: É a perda de um poder processual. É dividido em 3: 1. Preclusão temporal  perda de prazo processual.…

4. Recursos Partindo-se do pressuposto de que as decisões processuais podem padecer de vícios e equívocos, nosso sistema processual admite o reexame ou a impugnação dos atos judiciais. O intuito é que se possa afastar os erros processuais (errores in procedendo – vícios formais) e os erros de julgamento (errores in judicando). A doutrina costuma denominar “remédios processuais” os meios de impugnação das decisões judiciais. Tais remédios podem ser ações autônomas (mandado de segurança, embargos