Vicios Do Ato Processual

que os atos processuais produzem efeitos jurídicos regulares se, apesar de não observada certa procedimentalidade, a finalidade a que destinados tenha sido alcançada. 2. Reflexos in concreto do princípio do informalismo moderado no rito do processo administrativo disciplinar Por exemplo, a despeito do vício da citação ou intimação, realizada sem a observância das formalidades e dos prazos legais pertinentes, o comparecimento espontâneo do interessado ou acusado supre os defeitos do…

Pressupostos Processuais de Existência e Validade Fichamento e resumo da obra Nulidades do Processo e da Sentença, de Teresa Arruda Alvim Wambier. Viu-se que o conteúdo é o elemento definidor da sentença; com base nele, distingue-se-a das decisões interlocutórias e dos despachos. É também o conteúdo o critério usado para distinguir as sentenças em processuais e de mérito. Processuais são as sentenças cujos conteúdos atestam a inexistência dos pressupostos de admissibilidade, do exame e…

Informa a parte adversa que adquiriu em 14/06/2009 uma maquina de Lavar Roupas, da marca Sunsise em uma das lojas Pregus. Aduz, ainda, a autora, que, após alguns meses de uso o produto apresentou suposto vício, motivo pelo qual encaminhou o aparelho à assistência técnica autorizada, em duas ocasiões, sem que fosse solucionado o problema. Diante dos fatos relatados, ingressou com a presente ação, requerendo que ora Demandada seja

THEODORO JÚNIOR & BARBOSA MOREIRA O cabimento da apelação se dá nos termos do artigo 513, qual seja: Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). Sentenças são os atos processuais que encerram o processo e distinguem-se em definitiva e terminativa, conforme o encerramento da relação processual se dê com ou sem julgamento do mérito. Portanto, apelação é o recurso que se interpõe das sentenças dos juízes de primeiro grau de jurisdição para levar a causa ao reexame dos…

efetivamente cominada. Procedimento: É o conjunto sucessivo e coordenado de atos processuais, logicamente dispostos, objetivando a resolução da pretensão. A pretensão surge no momento da infração. Segundo Pacelli, os procedimentos constituem a forma de desenvolvimento do processo, delimitando os caminhos a serem seguidos na apuração judicial do caso penal. Constituem, pois, o rito processual. Jus puniendi (Estado) X…

atividades apresentadas no curso de Pós Graduação de Direito Processual da PUC Minas 2014-2016 "Querela Nullitatis Insanabilis" Hoje o entendimento que vem sendo adotado pelos tribunais é no sentido de que o instituto da querela nullitatis insanabilis não configura uma afronta ao princípio da segurança jurídica, tendo em vista que o referido instituto não tem por fim a mera rediscussão da matéria, mas tão somente possibilitar a alegação de vício insanável de uma decisão contra a…

competência originária do Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar: Os mandados de segurança. Uniformização de Jurisprudência Previsto nos arts. 476 a 479, do CPC; o incidente de uniformização de jurisprudência trata-se de instrumento processual que visa à uniformidade de interpretação do direito num determinado tribunal, preservando assim a unidade do direito, e só poderá ser suscitado em grau de recurso ou nos processos de competência originária do tribunal. A uniformização…

producida en de DireUo Civil do Curso de lvIestmJo Direíto N::gDcial da la f alsidad ac to podrá ser, mientras tanto, válido. del acto) la anLílacíôn dei ser No que el vido ° acto, cuya 1. INTRODUÇÃO Em que adentrem revistam de atos, ocorreralTI, certos atos na indivíduo, para efeitos, a exige que que comprova a ex.istê.ncia circunstâncias que goza por sentença '-A'Ul)(V de Processo 'CUCHL',"'-'L por via civil como por tanto se via A sentença criminal que conclui falsidade…

CAPACIDADE PROCESSUAL Significa a capacidade de estar em juízo. Significa que a parte é apta para praticar atos processuais independentemente de assistência (relativamente incapaz) ou representação (absolutamente incapaz). José Miguel Garcia Medina elucida que a capacidade processual “é a aptidão para praticar atos processuais independentemente de assistência e representação, pessoalmente, ou por outras pessoas apontadas pela lei”. CAPACIDADE POSTULATORIA É a aptidão para a prática…

Considerando o fato de que fora expedido novo mandado citatório em desfavor do excipiente, aliado ao fato de serem constatados os mesmos vícios anteriormente detectados (excesso de execução, como adiante se verá, bem como iliquidez e inexigibilidade das CDA`s acostadas aos autos), perfeitamente cabível, então, o oferecimento da presente medida processual. EXPOSIÇÃO FÁTICA: A excipiente, através de mandado cumprido por oficial de justiça, foi citada, no dia 22 de outubro do corrente ano