Vicios Do Ato Processual

o Formal de Partilha, com o desfazimento dos atos praticados, mais a condenação em danos morais. Para tanto, alega, em suma, que o inventariante atuou de má-fé, o que teria viciado a homologação da partilha. Data vênia, mas razão alguma assiste à requerente. PRELIMINARMENTE 1) DO NÃO CABIMENTO DA AÇÃO DE QUERELA NULLITATIS INSANABILIS O artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal estabelece que a “lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa…

no entanto, sem negar a competência que outros países possam ter. São três os casos: a) réu estrangeiro domiciliado no Brasil (tanta pessoa jurídica quanto física); b) envolvendo obrigação que deve ser cumprida no Brasil; c) litígio que deriva de ato ou fato ocorrido no Brasil. Não haverá litispendência se a mesma ação que está em curso em país estrangeiro for intentada aqui, tendo validade a sentença que transitar em julgado primeiro. A sentença estrangeira, no entanto, depende de…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO AULA 3 PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA Conceito: ato processual praticado pelo autor de rompimento da inércia do Poder Judiciário, na qual pleiteia a tutela jurisdiciona de seu direito. É o ato que trará os motivos fáticos e jurídicos e a parte contra quem a tutela é pretendida. Fundamentação Legal: art. 840 da CLT “Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.” 1) VERBAL: Fundamentação Legal: art. 840 e § 2º da CLT (jus postulandi, informalidade, simplicidade

vez mais se invoca tal instituto para rescindir sentenças eivadas de vícios contidos nas mesmas. E assim descrever as principais características e institutos capazes de ampliar o entendimento em relação ao tema e demonstrar que a Ação Rescisória não fere o princípio da segurança jurídica e muito menos o instituto da coisa julgada, garantindo uma sentença mais justa em casos específicos que contenham irregularidades e vícios considerados passíveis de desconstituição. Para a…

DIREITO PROCESSUAL PENAL II ATOS PROCESSUAIS 1. Conceito “É o comportamento voluntário de uma pessoa (ainda que não sujeito processual) no sentido de influir sobre a constituição, modificação ou existência da relação processual” (Giovanni Leone). “São os atos jurídicos praticados no processo pelos sujeitos da relação processual, ou por terceiros, capazes de produzir efeitos processuais” (Calmon de Passos). Obs.: sujeitos da relação processual: autor, réu e juiz. “É o ato jurídico…

PÓS-GRADUAÇÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL CAROLINA MARTINS PEREIRA PROCESSO DO CONHECIMENTO GOIÂNIA – GO ABRIL/2013 CAROLINA MARTINS PEREIRA RESUMO – PROCESSO DO CONHECIMENTO Trabalho apresentado com exigência parcial para obtenção de certificado em curso de pós graduação e Direito Processual Civil da Faculdade Internacional Signorelli (Centro de Educação a Distancia) GOIÂNIA – GO ABRIL/2013 Resumo - PROCESSO DO CONHECIMENTO Atos processuais são atos das partes,…

juntamente com a doutrina processualista atual, abrangendo assim, o mérito e a admissibilidade dos recursos dentro do processo civil, bem como as consequências existentes para determinados atos e decisões a serem tomadas. 2. PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DOS RECURSOS CIVIS: Os mais modernos ordenamentos processuais fornecem meios pelos quais as decisões judiciais podem ser impugnadas, com maior ou menor intensidade, com a finalidade de proporcionar aos jurisdicionados uma justiça mais…

CONCEITOS GERAIS DE PROCESSO CITAÇÃO A primeira modalidade de comunicação dos atos processuais é a citação. Esta denomina-se como ato pelo qual o réu se integra à relação processual , sendo este a partir de então, parte do processo, que antes era integrado somente pelo autor e pelo Estado. Em nosso ordenamento jurídico, um indivíduo só pode ser citado para integrar o pólo passivo da demanda, ou seja, ninguém será citado para ser autor. Cita-se somente aquele que deverá ser o réu…

desses trabalhos serão computados no respectivo bimestre. Prova substitutiva daquele bimestre perde esse crédito. Código de Processo Civil: é obrigatório na aula, atualizado. Pegar os slides* Elementos da ação, condições da ação e pressupostos processuais – esses institutos devem estar claros, na próxima aula terá uma atividade com esses elementos – quinta 21/02/13 – oral – doutrina e jurisprudência 26/02/13 Elementos da ação: Para que serve? Identificar uma ação, individualizar uma…

de seus representantes à audiência inicial. O relator do processo no TST, ministro Pedro Paulo Manus, considerou que a empresa conseguiu provar que a notificação foi entregue a pessoa estranha a seus quadros, o que torna nula a citação e todos os atos posteriores no processo. Em recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), a empresa alegou que a pessoa que recebeu a notificação, feita por oficial de justiça, embora estivesse presente no estabelecimento, não tinha…