Vicios Do Ato Processual

PROCESSO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Adriano Sant’Ana Pedra Procurador Federal Doutorando em Direito (PUC/SP), Mestre em Direitos e Garantias Constitucionais Fundamentais (FDV), Coordenador e Professor do Curso de Especialização em Direito Público na Faculdade de Direito de Vitória (FDV), Professor da Escola da Magistratura do Espírito Santo (EMES). RESUMO: Os pressupostos processuais são requisitos necessários para que o processo atinja seu intento, compondo condições…

causa nulidade da mesma. Princípio da Publicidade dos atos Processuais Art 5º LX e 93, IX CF Todos os atos processuais são públicos, com exceção (Art 155 CPC). Princípio da Celeridade Processual – duração razoável do processo Que a tutela seja efetiva num tempo mínimo de duração do processo. A ideia eh que as leis processuais e os juízes, em conjunto, façam com que os processos demorem o menos possível. Princípio da Economia Processual Dá direito a acesso a justiça para os…

coisa por outra. Ex: dinheiro INFUNGIBILIDADE: Ex: casa, obra de arte do Leonardo da Vinci 2)“Essa restauração de eficácia é categorizável como repristinação, e admitida em nome do princípio da segurança e da estabilidade das relações sociais.” Ato de fazer volver ao antigo; voltar 3) “A ab-rogação, expressão raramente hodiernamente, pode ser tácita ou expressa.” Ação de revogar uma lei 6) “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.” Prescrição legal

Constitucionalidade - Introdução Revogação Controle de Constitucionalidade Revogação por não recepção Requer a existência de constituição rígida Lei anterior incompatível com a nova ordem constitucional, ela é revogada, não há inconstitucionalidade. Todos os atos que não tem natureza constitucional tem que buscar validade na Constituição Repristinação Salvo disposição em contrário a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência Bloco de…

tenham os seus direitos violados. Busca evitar que o dano ocorra. A criança e adolescente só pode entrar em hotel, motel, albergue se tiver acompanhado dos pais ou com autorização expressa dos pais. Criança e adolescente não comete crime praticam atos infracionais. Para criança não se aplica as medidas sócio educativa SOCIO EDUCATIVA Advertência verbal Obrigação de repara o dano Prestação de serviço a comunidade, prazo máximo de 6 meses Liberdade assistida, o prazo…

incorporales ? Justifiquem. Res corporales – a casa é perceptível pelos sentidos físicos. 2) Qual espécie de transmissão de patrimônio foi realizada ? Justifiquem. Inter vivos: a transmissão da propriedade da casa ocorreu mediante ato jurídico solene, no caso, mediante o ato de compra e venda. Título singular: apenas um bem que compõe o patrimônio de Mario foi vendido. __________________________________________________________________________ ATIVIDADE 2: Turma,vejamos agora a resposta…

Vale Ressaltar que o termo do Acordo de homologação do divórcio está com vício de consentimento, a Autora não foi devidamente questionada sobre PENSÃO no ato da audiência, porque se este tivesse sido objeto de discussão, certamente não seria aceito a revogação daquilo que já estava devidamente resolvido nos autos do processo supracitado devidamente homologado na 2ª vara de família. É imprescindível a ANULAÇÃO do ato homologatório deste acordo de divórcio somente quanto ao item 1.1.1…

BIBLIOGRAFIA BÁSICA 1. Lições de Direito Processual Civil – vol. I e II – Alexandre Freitas Câmara (procurador de SP, o livro foi confeccionado a partir de anotações de alunos); 2. Curso de Direito Processual Civil – Vol. II – Luiz Guilherme Marinoni (mais complexo); 3. Curso de Direito Processual Civil – Vol. I e II – Humberto Theodoro Júnior (desembargador aposentado); 4. Manual de Direito Processual Civil – Daniel Assumpção Neves Amorim; 5. Curso de Direito Processual Civil – Mizael…

FACULDADE EDUCACIONAL ARAUCÁRIA – FACEAR TRABALHO DE PROCESSO CIVIL I Trabalho apresentado à disciplina de Direito Processual Civil I, como requisito parcial da nota do 2º Bimestre. Professor: Antonio Carlos Choma. ARAUCARIA 2011 1 DO PROCEDIMENTO SUMARIO 1- É admitida reconvenção no procedimento sumário? Explique. R: Não. Porque o réu, na própria contestação, poderá formular o seu pedido a seu favor, desde que fundada nos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL III Bibliografia BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil, vol V. Forense, 1998. DOWER, Nélson Godoy. Curso Moderno de Direito Processual Civil. Forense, 1987. JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. Vol I. Forense, 1999. _____ , Humberto Theodoro. Processo de Execução. LEUD, 1997. _____ , Nélson Nery. Atualidades Sobre o Processo Civil. RT, 1996.…