Vicios Do Ato Processual

de mérito. Segundo Elpídio Donizetti, se a imutabilidade e a indiscutibilidade decorrentes da coisa julgada material fossem absolutas, poder-se-ia causar graves prejuízos para o interessado que após o trânsito em julgado da decisão constatasse um vicio que, se verificando no curso do processo, teria a possibilidade de alterar os rumos da demanda. De frente a este dano irreparável surge a seguinte controvérsia: É melhor assegurar a imutabilidade da sentença definitiva transitada em…

CONCEITO A sentença pode ser atacada por dois remédios processuais distintos: pelos recursos e pela ação rescisória. Trata-se de ação rescisória, que não se confunde com o recurso justamente por atacar uma decisão já sob o efeito da coisa julgada. Estamos diante de uma ação contra a sentença, diante de um remédio “com que se instaura outra relação jurídica processual”. Recurso, coisa julgada e ação rescisória são três institutos processuais que apresentam profundas conexões. O…

...........04 Dos fatos Processuais..............................................................................05 Conceito ................................................................................................06 Publicidade dos atos Processuais...........................................................07 Fato Jurídico ...........................................................................................08 Categorias dos fatos Processuais...........................

AULA 1 2 ATOS PROCESSUAIS 2 ATOS JURÍDICOS PROCESSUAIS 2 Classificação dos atos processuais 6 AULA 2 DO DIA 09-08-2011 (continuação) AULA 02 7 Do dia 30 de agosto de 2011 AULA 3 7 Aula do dia / / / AULA 1 Assistida no dia / / – Contato Twitter: @destefenni ATOS PROCESSUAIS Fatos jurídicos, atos jurídicos e negócios jurídicos são estudados no âmbito do Direito Civil, mas apresentam relação com o Direito Processual Civil.

lançamento pelo Fisco, bem como de algum vício que torna inexigível o tributo. Busca-se a invalidade do lançamento tributário. Na execução fiscal, tem-se a existência dos embargos à execução que constituem nova ação. A causa de pedir consiste na existência da inscrição em dívida ativa de débito fiscal. Segundo os parágrafos 2° e 3° do artigo 16 da Lei 6.830 de 1980, permite-se que, em sede de embargos, seja alegada toda a matéria defesa, inclusive vícios relacionados ao processo de…

para sua validade formal, a observância a determinados requisitos, sob pena de ser indeferida e provocar, com isso, o fim do processo sem pronunciamento a respeito das questões de mérito. Modernamente, a petição inicial pode ser definida “como o ato pelo qual se provoca a ativação do poder-dever jurisdicional do Estado e se pede um provimento, cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ou protegido”, embora o exercício do direito de…

CONCEITO A sentença pode ser atacada por dois remédios processuais distintos: pelos recursos e pela ação rescisória. Trata-se de ação rescisória, que não se confunde com o recurso justamente por atacar uma decisão já sob o efeito dares iudicata. Estamos diante de uma ação contra a sentença, diante de uma remédio “com que se instaura outra relação jurídica processual”. Recurso, coisa julgada e ação rescisória são três instituto processuais que apresentam profundas conexões. O…

De Processo Civil Tema: Ação Civil Pública Professor: Polito Rita de Cassia Dias Vieira RA. 11.48618 7º Semestre Universidade Metodista de Piracicaba/ Campus Lins Lins-SP/ 2014 Ação Civil Publica A ação civil pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em leis infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outros interessados. O instituto, embora não possa ser chamado de ação constitucional, tem, segundo a…

artigo 461 do CPC(Permissão da criação de decisões interlocutórias) Antes disto era necessário que houvesse um novo processo para a execução. *Sincretismo processual é um processo misto, é a junção do processo cognitivo e da execução no mesmo processo. Em 2002, a obrigação de dar coisa diversa de dinheiro passou a ter também o sincretismo processual e em 2005 passou a ser possível também nas obrigações de dar dinheiro. OBS: Com título extrajudicial sempre haverá necessidade de ação…

trabalho possui o intuito de discorrer a respeito do contrato de trabalho, delineando o seu conceito, bem como analisando legislação e doutrina relevantes sobre o tema. Ademais, tal artigo tratará também dos elementos constitutivos do contrato e dos vícios do mesmo. Por fim, mas não menos importante, tratar-se-á dos tipos de nulidades dos contratos de trabalho. 1. Contrato de trabalho. Contrato é o acordo tácito ou expresso mediante o qual ajustam as partes pactuantes…