Vicios Do Ato Processual

NULIDADES NO PROCESSO DO TRABALHO INTRODUÇÃO No Direito, para que uma ação processual cause os efeitos a que se designa, este necessita atender sensatas formalidades judiciais que, neste caso, encontram-se com antecipação constituídas em lei. Outrora, a apreensão com a devida execução destas formalidades era muito ampla e, a obra de qualquer ato em desmoralização às estas regras processuais, essencialmente ocasionaria a nulidade de todo o processo. Todavia, nos dias recentes, esta demanda

formalidades exigidas pela lei, o magistrado profere despacho ordenando que o réu seja citado, ou seja, o Poder Judiciário determina que o réu seja devidamente avisado sobre a demanda que foi ajuizada contra ele. Assim, de acordo com princípios processuais do contraditório e da ampla defesa, é garantido ao réu que se manifeste acerca do que fora alegado na petição inicial do autor, utilizando-se de todas as formas de defesa existentes. Dessa forma, o réu deve trazer aos autos do…

normalmente é de quinze dias, diz-se que a sentença TRANSITOU EM JULGADO. Quando isso ocorre, significa que a decisão judicial não pode mais ser alterada, exceto em alguns casos especiais. 2 CONCEITO TRADICIONAL DE TRÂNSITO EM JULGADO Segundo a doutrina processual brasileira tradicional, a sentença transitada em julgado é justamente aquela contra a qual não cabe mais nenhum recurso, seja ordinário ou extraordinário. Tal definição revela dois ângulos do termo. O primeiro é o aspecto…

Trabalho de Direito Processual Civil 1. Ineficácia, nulidade e inexistência. 2. 3. A nulidade absoluta do ato processual consiste em ato praticado em desrespeito a exigências formais que têm como objetivo a preservação do correto. 4. O ato é considerado relativamente nulo quando praticado com inobservância da forma legal que tenha como escopo preservar o interesse das partes. 5. 6. 7. Princípio da causalidade. 8. Significa que a nulidade relativa não deve ser reconhecida de…

3. DIREITO PROCESSUAL CIVIL Ponto 1 a) Direito Processual: conceito, objeto, divisões, posição no quadro das ciências jurídicas, relações com os outros ramos do Direito. A norma processual civil no tempo e no espaço. b) Função jurisdicional: caracterização. Distinção entre ela e as outras funções do Estado. A jurisdição voluntária. Órgão da função jurisdicional. Organização judiciária federal e estadual. Órgãos auxiliares da Justiça. Funções essenciais à Justiça. c) Ação:…

GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, requer a V. Exª, seja deferido o benefício de Gratuidade de Justiça, com fulcro na Lei nº 1.060/50, com as alterações introduzidas peã Lei nº 7.510/86, por não ter o Autor condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento, conforme declaração acostada à presente inicial. DOS FATOS Em 27-12-2013, o Autor comprou um aparelho de ar condicionado xxxxxBTU’s CCF60M5 no valor de R$4.416,00 (quatro…

o prosseguimento da execução fiscal. O recurso não merece prosperar. Nada há que se acrescentar à sentença recorrida uma vez que, a inscrição em dívida ativa de débito constituído depois do falecimento do devedor caracteriza a existência de vício na sua formação, que macula de nulidade o título e também a execução nele embasada. O requerido pela apelante encontra óbice na Súmula n.º 392 do STJ, que assim dispõe: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa…

UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA DIREITO PROCESSUAL CIVIL III PROFESSOR: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx ALUNO: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx TURMA: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx AÇÃO RESCISÓRIA JOÃO PESSOA, 2014 CONCEITO A ação rescisória é uma ação independente, que tem como objetivo desfazer os efeitos da sentença já transitada em julgado, ou seja, da qual já não caiba mais qualquer recurso, tendo em vista vício existente que a torne…

excessivamente onerosa”. 2. Prova da existência do Estado de Perigo A principal questão processual relativa ao Estado de Perigo é sua comprovação. Ora, o direito moderno entende que provar é demonstrar a veracidade de uma alegação. Portanto, durante o trâmite do processo, a parte deverá provar a existência do Estado de Perigo. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL -Anulação de ato jurídico -Estado de perigo -Vício não demonstrado -Prova do fato alegado na inicial -Ônus do…

encontra prevista no artigo 475-N, I do CPC, e que deve ser levado em consideração o princípio da razoável duração do processo, bem como o princípio da efetividade e celeridade processual. A corrente doutrinária que não aceita essa possibilidade alega que o artigo que fundamenta a execução de sentença declaratória incorre em vicio formal de inconstitucionalidade, além de a sentença estar atrelada aos pedidos da parte, sendo então ela meramente declaratória, não se tem desta forma a…