Vedaçao Art 150 Cf

relação com o conteúdo dos seguintes dispositivos do CTN (arts. 3º; 97, inciso V; 113, §§1º e 3º; e 142), da LEF (art. 2º, §4º) e da CF (art. 150, inciso IV), bem como a seguinte assertiva, de autoria do Prof. Eduardo Sabbag: “Sob o ponto de vista técnico-semântico, há uma via de mão dupla entre o tributo e a multa, que permite, em uma direção, a aproximação dos institutos, e, em outra, o distanciamento deles.”. 2. DESENVOLVIMENTO O art. 3º do CTN define o tributo como a “prestação…

Impostos) vão de acordo com o valor de referência. Conforme artigo Art. 150, II da CF/88, segundo o qual "é vedado à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". Isso porque, à época da CF/88, algumas categorias profissionais como…

mundo fenomênico Tributo “Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” (art 3º , CTN) art Tributos Vinculados - aqueles cujo fato gerador consiste na descrição de uma atuação estatal (a lei impõe uma atuação estatal no aspecto material do fato gerador). Não vinculados - aqueles cujo fato gerador não implica numa…

previdenciária não é considerada tributo pelos nossos tribunais, por não satisfazer os pressupostos legais para isso. e)Tributo é prestação pecuniária compulsória, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária. 2 - O art. 3º do Código Tributário Nacional define tributo como uma prestação que não constitua sanção de ato ilícito. De tal assertiva podemos inferir que a)os rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio não são…

garantias fundamentais do contribuinte, razão pela qual os princípios constituem cláusulas pétreas. -limitações constitucionais ao poder de tributar -garantias fundamentais do contribuinte -constituem cláusulas pétreas 1) Princípio da legalidade (art. 150, I, CF) Criação \ \ Aumento \ de tributo \ sempre dependem de lei (regra lei ordinária) Redução / / E extinção/ / 4 tributos criados por lei complementar (LC): a) empréstimos compulsórios b) imposto sobre grandes furtunas c) impostos…

ordem a ser observada quando do pagamento de precatórios é aquela disposta no §2º, art. 100 da CF. A luz do caso concreto percebe-se que o titular do precatório não possuía idade igual ou superior a 60 anos quando da expedição da ordem de pagamento, bem como não há notícia de que credor seja portador de doença grave. Por tudo isso em observância as súmulas 655 STF e 144 STJ e ao já mencionado art. 100, §2º da CF, é possível concluir que o Município está com a razão. Questão objetiva Constituem

Imunidades específicas: alcança um tributo. Por exemplo, artigo 153, § 3º, da CF1 (imunidade de IPI na exportação de produtos industrializados), artigo 153, § 4º, da CF2 (imunidade de ITR para pequenas glebas rurais), art. 155, § 2º, X, “a” e “b”, da CF3 (relativos a 1 Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: IV - produtos industrializados; § 3º - O imposto previsto no inciso IV: I - será seletivo, em função da essencialidade do produto; II - será não-cumulativo,…

meses (art. 1o LICC); o espaço de tempo compreendido entre a publicação da lei e sua entrada em vigor denomina-se vacatio legis. - Vigência da lei no espaço: o Brasil adotou a doutrina da territorialidade moderada, aplicando o princípio da territorialidade pelo qual a norma se aplica apenas no território do Estado que a promulgou ( 8o e 9o), e o da extraterritorialidade pelo qual os Estados permitem que em seu território ae apliquem, em certas hipóteses, normas estrangeiras. LINDB,…

II ­ Seg. art 153 da Constituição Federal, compete a União instituir imposto sobre produtos estrangeiros. 3° Imposto sobre produtos importados da Argentina, não pode existir esse imposto, pois seria bi tributação, caso seja necessário sobretaxar mercadorias da Argentina, ou qualquer outro país, deve ser instituído uma taxa. 2° Art 153 Constituição Federal – Compete a União instituir impostos sobre produtos Estrangeiros 4° Art 21…

trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. 2. (OAB-SP) A imunidade estabelecida pelo art. 150, VI, a, da Constituição Federal, que veda a tributação recíproca entre União, Estados e Municípios abrange: a) apenas os respectivos órgãos da Administração Direta; b) apenas os respectivos órgãos da Administração Direta e…